TJPA - 0802548-45.2021.8.14.0104

1ª instância - Vara Unica de Breu Branco

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Polo Ativo

Partes

BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON DE SOUZA DA SILVA

CPF *80.***.*71-20

Advogados

RAIMUNDO DIONISIO VALENTE NETO

OAB: 30974/PA

CPF *02.***.*82-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2024 03:10

    Decorrido prazo de BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP em 17/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802548-45.2021.8.14.0104 Requerente: Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: EDSON DE SOUZA DA SILVA Endereço: RAFAEL PAZ, 73, LIBERDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Acordo de não persecução penal em que a parte investigada acima citada cumpriu na íntegra a avença, conforme certidão acostada pela secretaria.

    Desta feita, é o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, conforme prescreve o art. 28-A, §13 do CPP.

    ANTE o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado acima citado em razão do cumprimento do ANPP, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º do CPP.

    Arquivem-se.

    Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

    Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

  • 17/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 04:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 04:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 10:16

    Extinta a Punibilidade de EDSON DE SOUZA DA SILVA - CPF: *80.***.*71-20 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/09/2024 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/04/2024 20:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/04/2024 09:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/04/2024 07:06

    Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 12:20

    Homologada a Transação Penal

  • 09/04/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:39

    Audiência Preliminar realizada para 09/04/2024 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 09/04/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 12:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/04/2024 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2024 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 04:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 10:07

    Audiência Preliminar designada para 09/04/2024 09:00 Vara Única de Breu Branco.

  • 28/02/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2023 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 01:25

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 12:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802548-45.2021.8.14.0104 Requerente: Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: EDSON DE SOUZA DA SILVA Endereço: RAFAEL PAZ, 73, LIBERDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

    Designo audiência preliminar para o dia 09 de abril de 2024, às 09h, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Fórum desta comarca. 2.

    Cumpra-se a Secretaria Judicial com os expedientes necessários a realização da audiência supra, com expedição de certidão de antecedentes criminais atualizada, a intimação do(s) autor(es) e seu(s) defensor(es) e do Ministério Público, para comparecerem ao ato.

    Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

    P.R.I.C.

    Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

  • 15/12/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/10/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/02/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 01:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/02/2022 23:59.

  • 17/01/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 12:32

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/01/2022 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2021 13:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/12/2021 13:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/12/2021 12:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/12/2021 12:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/12/2021 19:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/12/2021 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2021 15:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/12/2021 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/12/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/12/2021 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2021 11:20

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 20/12/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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