TJPA - 0014080-70.2017.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES GAIA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NILCILENE PINTO CARDOSO

CPF *57.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2024 02:12

    Decorrido prazo de MOISES GAIA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 02:12

    Decorrido prazo de MOISES GAIA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 01:39

    Publicado Sentença em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0014080-70.2017.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público Estadual, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de MOISES GAIA DOS SANTOS, devidamente identificado e qualificado nos autos, como autor do delito tipificado no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

    A denúncia foi recebida por este Juízo em 28/11/2017.

    Citado por edital e expirado o prazo, este Juízo, em 27/07/2018, suspendeu o processo e o curso dos prazos processuais, na forma do art. 366, do Código de Processo Penal É o Relatório Fundamentação O delito em que foi denunciado o réu (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) tem como pena máxima cominada a de 3 (três) meses de prisão simples, a qual, nos termos da regra posta no artigo 109, VI do Código Penal, prescreve no prazo de 3 anos.

    Entre a presente data e a data em que foi suspenso o processo (27/07/2018) transcorreram mais de 3 anos, atingindo o lapso prescricional ditado pela Sumula 415, do STJ: A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente (Código Penal, artigo 109).

    Portanto, já se esvaiu in albis, o prazo prescricional sumulado, logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão, pelo que reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado.

    Ante o exposto, RECONHEÇO PRESCRITA a pretensão punitiva do Estado, quanto a MOISES GAIA DOS SANTOS, já qualificado, pela prática da contravenção capitulada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e, por consequência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV comb./c artigo 109, VI, todos do Código Penal.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se e, transitada em julgado, arquive-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Belém/PA, 15 de dezembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 15/12/2023 13:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/12/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/12/2023 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 15:01

    Processo migrado do sistema Libra

  • 05/01/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 14:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00140807020178140401: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - O Asssunto Principal foi alterado de 12345 para 10949.

  • 23/12/2021 09:54

    REMESSA INTERNA

  • 23/12/2021 09:48

    Remessa

  • 02/09/2021 10:24

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 27/08/2020 14:18

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 28/07/2020 11:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/07/2020 11:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/07/2020 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 10:06

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/01/2020 09:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/01/2020 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2019 10:24

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/07/2019 10:12

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/07/2019 10:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2019 14:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00140807020178140401: - O asssunto 5560 foi removido. - O asssunto 12345 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5560 para 12345.

  • 26/03/2019 22:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00140807020178140401: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - Ação Coletiva: N.

  • 28/01/2019 12:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/01/2019 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2019 11:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/08/2018 08:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/08/2018 12:08

    REMESSA INTERNA

  • 01/08/2018 11:43

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 11:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/08/2018 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2018 08:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/07/2018 11:14

    REMESSA INTERNA

  • 27/07/2018 12:20

    REMESSA INTERNA

  • 27/07/2018 11:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/07/2018 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2018 09:36

    Suspensão do Processo - Suspensão do Processo

  • 26/07/2018 11:15

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/07/2018 11:58

    REMESSA INTERNA

  • 12/07/2018 11:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/07/2018 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2018 09:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/06/2018 14:22

    REMESSA INTERNA

  • 04/05/2018 11:00

    REMESSA INTERNA

  • 03/05/2018 14:23

    REMESSA INTERNA

  • 03/05/2018 14:02

    Citação CITACAO

  • 03/05/2018 14:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2018 11:58

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 26/04/2018 10:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/04/2018 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2018 09:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/04/2018 13:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/04/2018 11:51

    REMESSA INTERNA

  • 12/04/2018 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/04/2018 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/04/2018 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/04/2018 12:51

    REMESSA INTERNA

  • 11/04/2018 11:53

    Remessa - MP DR. SANDRO GARCIA DE CASTRO

  • 11/04/2018 11:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/04/2018 11:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/04/2018 08:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 12:22

    REMESSA INTERNA

  • 02/04/2018 11:07

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 11:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/04/2018 11:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/04/2018 22:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/04/2018 22:53

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/04/2018 22:53

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 01/04/2018 22:53

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/03/2018 16:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : DENILSON FIGUEIREDO MAIA

  • 07/03/2018 16:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/03/2018 13:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/03/2018 17:53

    REMESSA INTERNA

  • 06/03/2018 17:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/03/2018 17:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 17:41

    Citação CITACAO

  • 06/03/2018 17:41

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 06/03/2018 17:41

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 05/03/2018 14:45

    REMESSA INTERNA

  • 01/03/2018 15:36

    REMESSA INTERNA

  • 23/02/2018 11:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/02/2018 09:31

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/02/2018 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2018 09:35

    CONCLUSOS

  • 15/02/2018 16:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/02/2018 11:32

    REMESSA INTERNA

  • 08/02/2018 10:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/02/2018 10:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/02/2018 10:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/02/2018 13:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4352-20

  • 06/02/2018 13:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2018 13:32

    Remessa - MP-PROMOTOR: MARCO AURÉLIO LIMA

  • 06/02/2018 13:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/02/2018 07:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/01/2018 08:25

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 07:53

    REMESSA INTERNA

  • 10/01/2018 09:06

    REMESSA INTERNA

  • 09/01/2018 11:35

    REMESSA INTERNA

  • 09/01/2018 11:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2018 11:23

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 08/01/2018 12:55

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/01/2018 12:55

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/01/2018 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2018 12:55

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/12/2017 17:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/12/2017 17:37

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 3 DE ICOARACI, : DENILSON FIGUEIREDO MAIA

  • 01/12/2017 13:50

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/11/2017 15:17

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 30/11/2017 15:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/11/2017 15:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2017 15:17

    Citação CITACAO

  • 30/11/2017 15:17

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 30/11/2017 08:56

    REMESSA INTERNA

  • 28/11/2017 15:46

    AGUARDANDO PRAZO

  • 28/11/2017 12:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/11/2017 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 09:51

    Denúncia - Denúncia

  • 13/11/2017 13:02

    CONCLUSOS

  • 13/11/2017 12:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 24/10/2017 13:39

    REMESSA INTERNA

  • 13/10/2017 11:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/10/2017 11:06

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 13/10/2017 11:06

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 10/10/2017 10:51

    REMESSA INTERNA

  • 06/10/2017 12:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/10/2017 12:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/10/2017 10:55

    Remessa - mp

  • 05/10/2017 10:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/10/2017 10:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/10/2017 09:31

    REMESSA INTERNA

  • 04/10/2017 08:31

    REMESSA INTERNA

  • 04/09/2017 08:20

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 13:04

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2017 12:03

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2017 08:48

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2017 07:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/07/2017 11:45

    CONCLUSOS

  • 19/06/2017 12:48

    CONCLUSOS

  • 12/06/2017 12:01

    REMESSA INTERNA

  • 09/06/2017 11:39

    REMESSA INTERNA

  • 09/06/2017 11:39

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/06/2017 14:32

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 08/06/2017 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2017 15:00

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 07/06/2017 15:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/

  • 07/06/2017 15:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/

  • 07/06/2017 15:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0014080-70.2017.8.14.0401 em distribuição por continuidade

  • 07/06/2017 15:00

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/06/2017 08:20

    REMESSA INTERNA

  • 05/06/2017 09:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/06/2017 08:33

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/06/2017 08:33

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, JUIZ RESPOND

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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