24/02/2024 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO SALAZAR MAGALHAES DE ALMEIDA em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 12:01

Juntada de
30/07/2021 01:40

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO SALAZAR MAGALHAES DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0805550-14.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de processo em fase de conhecimento, no qual as partes celebraram acordo para a composição da lide.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus advogados, detentores de poderes especiais, conforme instrumentos de mandato juntados aos autos; o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça, ainda que após o julgamento do recurso.

Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, para que surta seus regulares efeitos de título executivo judicial.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do previsto na alínea “b”, do inciso III do artigo 487 do CPC.

Arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento.

P.R.I.C.

Belém, 13 de julho de 2021.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito em exercício
14/07/2021 12:05

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 12:15

Homologada a Transação
12/07/2021 09:35

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 08:55

Juntada de
01/07/2021 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO SALAZAR MAGALHAES DE ALMEIDA em 30/06/2021 23:59.
14/06/2021 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 17:08

Expedição de .
13/06/2021 17:05

Audiência Una designada para 05/08/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
13/06/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 08:24

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 10:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
06/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:08

Determinada Requisição de Informações
06/05/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 11:55

Conclusos para despacho
06/05/2021 11:55

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 12:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/01/2021 12:29

Conclusos para julgamento
20/01/2021 12:29

Cancelada a movimentação processual
20/01/2021 11:40

Audiência Una cancelada para 02/06/2021 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/01/2021 11:40

Expedição de Certidão.
18/01/2021 18:45

Audiência Una designada para 02/06/2021 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/01/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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