TJPA - 0826720-71.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

C. A. DE OLIVEIRA PRODUCAO DE ALIMENTOS - ME

CNPJ: 11.355.232/0001-89

Advogados

GUSTAVO HENRIQUE BARROS MARQUES DA SILVA

OAB: 30121/PA

CPF *59.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:51

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:47

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0826720-71.2023.8.14.0301 Vistos etc.

    I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE).

    II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor(18/03/2024).

    III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF.

    V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito.

    Int. e Dil.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 22/04/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2024 22:44

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 24/09/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 08:47

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 08:47

    Decorrido prazo de C. A. DE OLIVEIRA PRODUCAO DE ALIMENTOS - ME em 10/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 05:03

    Decorrido prazo de C. A. DE OLIVEIRA PRODUCAO DE ALIMENTOS - ME em 02/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 00:43

    Publicado Decisão em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0826720-71.2023.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário em face de C.

    A.

    DE OLIVEIRA PRODUçÃO DE ALIMENTOS, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ID 100652923, onde a Srª CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRUTUOZO, afirmou ser representante da executada, suscitando questões de fato e de direito.

    Ocorre que em decisão de ID 105087463, foi determinado que a excipiente regularizasse sua representação, com a juntada de seus atos constitutivos, o que demonstraria sua condição de representante da executada.

    Após a intimação da parte excipiente, foi certificado, ID 109169459, que o prazo determinado no item I da decisão ID 105087463, transcorreu sem manifestação.

    Vieram os autos conclusos, Decido Na hipótese dos autos, porém, o(a) excipiente diverge da pessoa executada e não comprovou de pronto, por prova documental, a sua legitimidade para oposição da exceção, na condição de representante da executada/responsável tributário, o que demandaria dilação probatória incabível na espécie.

    Ademais, conforme o art. 485, inciso VI e §3º, do CPC, a ausência de legitimidade poderá ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, ainda que após o recebimento do incidente processual (REsp 1731214/AL, AgInt no AREsp 571.007/SC e AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF).

    Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade oposta, por ausência de legitimidade do(a) Excipiente, deixando de condená-lo(a) aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP e AgRg no AREsp 197.772/RJ).

    Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário.

    Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.

    Int. e Dil.

    Belém, na data da assinatura digital.

    CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

  • 06/03/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 18:35

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 19/02/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 21:29

    Decorrido prazo de C. A. DE OLIVEIRA PRODUCAO DE ALIMENTOS - ME em 07/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 21:29

    Decorrido prazo de C. A. DE OLIVEIRA PRODUCAO DE ALIMENTOS - ME em 09/02/2024 23:59.

  • 15/12/2023 01:35

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0826720-71.2023.8.14.0301 R.

    H. É cediço que, em regra, não é cabível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de via estreita que somente comporta discussão acerca de matérias conhecíveis de ofício e devidamente comprovadas.

    Ocorre, todavia, que o STJ, em recentes decisões, vem entendendo que a intimação do Executado/Excipiente para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade (REsp nº 1.912.277/AC).

    Neste espeque, tendo em vista o vício de representação do Excipiente, suscitado expressamente pelo Excepto, delibero o seguinte: I – Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual mediante a juntada aos autos de seus atos constitutivos, sob pena de rejeição da exceção, por aplicação análoga do art. 76, § 1º, I, do CPC; II - Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria, vindo-me os autos conclusos para decisão.

    Int. e Dil.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 13/12/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2023 08:19

    Juntada de identificação de ar

  • 14/09/2023 23:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2023 14:04

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2023 15:56

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 19:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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