TJPA - 0819683-23.2023.8.14.0000

DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (processo n° 0819683-23.2023.814.0000) impetrado por MR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI contra ato atribuído ao DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (DFI) DO ESTADO DO PARÁ e ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ.

Em síntese da inicial mandamental (id 17469204), a impetrante defende o cabimento e a sua legitimidade para a impetração do Mandado de Segurança que visa o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não recolher o ICMS nas operações de transporte de seus produtos minerais destinados à exportação e ainda o direito doravante e a devolução dos valores pagos a tal título (comprovante em anexo).

Sustenta que não há fundamento legal para incidência do ICMS em face do serviço de transporte nas remessas de produtos destinados à exportação, certo que tal operação é acobertada pela isenção tributária prevista no artigo 3º, II da Lei Complementar nº 87/96 ( Lei Kandir), conforme autorização constitucional do art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea e da CF, e na imunidade do art. 155, § 2º, X, a da CF.

Defende que seja deferida medida liminar inaudita altera pars para determinar que a autoridade impetrada deixe de exigir o ICMS sobre operações de transporte iniciados no território paraense de produtos da Impetrante destinados à exportação, bem como que deixem de realizar atos de impedimento de circulação e apreensão de veículos e produtos, em razão de patente vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, autorizando, consequentemente, o transporte seja aquele feito direito pela Impetrante ou através da contratação sem a exigência do recolhimento do ICMS sobre os referidos serviços e transporte, bem como, que se determine fiquem suspensas eventuais cobranças eventualmente lançadas.

Ao final, pugna pela concessão da segurança.

Juntou documentos.

Coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização (DFI) do Estado do Pará e ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda do Pará, visando a abstenção de exigência do recolhimento do ICMS sobre os referidos serviços de transporte intermunicipal e interestadual realizados pela impetrante MR Importação e Exportação.

Entretanto, como é cediço, o Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias, desta forma, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo, conforme a jurisprudência pacífica deste E.

Tribunal de Justiça.

Acerca das atribuições em relevo, o Decreto n. 4.676/01, que regulamentou o ICMS, em seu art. 738, dispõe que “a função fiscalizadora será exercida pelos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – Grupo TAF, dentro de suas respectivas áreas de competência”.

Já a Instrução Normativa n. 0008/05, que dispõe sobre a reestruturação organizacional, competências e atribuições das unidades administrativas, modelo do processo decisório, redistribuição dos cargos de Direção e Assessoramento da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda – SEFA, prevê o que segue: “Art. 50. À Diretoria de Fiscalização - DFI, que tem a missão de gerenciar, acompanhar e controlar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito e de empresas, instituir normas e estratégias de ação da fiscalização fazendária para alcançar as metas preestabelecidas, compete: II - planejar a fiscalização objetivando aumento da receita com menor custo operacional”.

As atribuições do Secretário de Estado Fazendário encontram previsão no art. 6º da Instrução Normativa 008/2005-SEFA, que transcrevo: “Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembléia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal.

XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado”.

Das disposições legais transcritas, afigura-se claro que o Secretário de Fazenda carece de atribuição para a prática do ato impugnado, na medida em que não lhe compete proceder o lançamento tributário e atividades análogas.

Neste sentido, o STJ: “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

INAPLICABILIDADE. competência determinar a nulidade de eventual lançamento tributário.

Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015); RMS 37.270/MS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013. 2.

Inaplicabilidade da teoria da encampação na hipótese dos autos porquanto o conhecimento do writ esbarra na alteração de competência estabelecida pela Constituição Federal.

Precedentes: RMS 45.902/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 51.519/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO.

DECRETO 13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011).

ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. "Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem" (AgRg no Ag 879.865/SP, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). 2.

Não compete ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, mas, sim, aos Agentes Fiscais, a fiscalização e a cobrança do tributo do ICMS.

Inteligência dos arts. 219, § 1º, incisos I e II da Lei 1.810/97 (Código Tributário Estadual) e 123, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS).

Precedentes: RMS 38.960/MS, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/05/2013; RMS 37.270/MS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 38.355/MS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)”.

No mesmo sentido, tem decidido este E.

Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA.

ACOLHIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1- PRELIMINAR: Ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e não a pessoa que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.

No caso em tela, o Secretário de Estado da Fazenda não detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais.

A competência para prática dos atos apontados como ilegais, é exclusivamente do servidor de carreira específica da Administração Tributária, qual seja, do Coordenador da CERAT da circunscrição do estabelecimento do impetrante ou, ainda, do Diretor de Fiscalização (DFI), conforme disciplina o art. 161, I, c da Constituição Estadual.

Portanto, cabe ao Diretor de Fiscalização, a tarefa de fiscalizar a cobrança do ICMS, sendo assim, este seria a autoridade coatora no presente mandamus, motivo pelo qual deve então ser acolhida a preliminar, no sentido de declarar ilegítima a autoridade coatora apontada SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. 2- ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, e por consequência, EXTINGO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, e, por via de consequência, revogar a liminar concedida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, e por consequência, EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do artigo 485, VI, do CPC/2015, e, por via de consequência, revogar a liminar concedida ID Nº 1005413, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 28 dias do mês de maio de 2019.

Este julgamento foi presidido pelo Exma.

Sra.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. (1784438, Não Informado, Rel.

NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2019-05-28, Publicado em 2019-05-29) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DE ICMS.

TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE AUTUAR O IMPETRANTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE ICMS, EXCLUSIVAMENTE NAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTES DE ANIMAIS ENTRE SUAS PROPRIEDADES (DESDE QUE NÃO HAJA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE).

AGRAVO INTERNO SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (§2º, DO ART. 1.021 DO CPC).

POSSIBILIDADE.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

NÃO COMPETE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, MAS SIM, AOS AGENTES FISCAIS, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DO TRIBUTO DO ICMS.

PRECEDENTES DO C.

STJ SOBRE A MATÉRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 10, DA LEI 12.016/2009 c/c INCISO IX, DO ART. 133 DO RITJPA), E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015).

I – A jurisprudência do STF e do STJ está voltada para o fato de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem transferência de propriedade, não é hipótese para a incidência do ICMS (RE 628.267 e REsp 1125133/SP), o que fundamentou a concessão da liminar requerida; II – Entretanto, após a análise do Agravo Interno, constatou-se que o Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, que questiona a obrigatoriedade de pagamento de ICMS, pois não é de sua competência determinar a nulidade de eventual lançamento tributário.

Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015); RMS 37.270/MS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013. (AgInt no RMS 51.519/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016); III – Assim, da análise em conjunto da legislação estadual, com os precedentes do C.

STJ, observa-se que as tarefas relacionadas à execução dos serviços próprios de fiscalização e cobrança de Tributos são direcionadas a outros órgãos da administração estadual, que não estão sujeitos ao comando direto por parte do Secretário da Fazenda apontado como autoridade coatora, cabendo, portanto, ao Diretor de Fiscalização, a tarefa de fiscalizar a cobrança do ICMS, sendo, portanto, este a autoridade coatora no presente mandamus; IV – Na esteira do posicionamento do C.

STJ, deve-se indeferir a inicial, com supedâneo no art. 10, da Lei 12.016/2009 c/c inciso IX, do art. 133 do RITJPA, por não ser o Secretário da Fazenda a autoridade legitimada a figura como coatora em Mandado de Segurança que discute a cobrança de ICMS, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, conforme disposição contida no art. 458, inciso I, do CPC, cassando a liminar concedida às fls. 40/43. (2017.02693342-85, Não Informado, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28).

Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda e em razão de figurar no polo passivo o Diretor de Arrecadação e Fiscalização (DFI) do Estado do Pará, declino da competência, determinando a distribuição do presente feito para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, competente para o seu regular processamento e julgamento, tudo nos termos da fundamentação lançada.

P.

R.

I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3.731/2015-GP.

Belém-PA, data de registro do sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora