TJPA - 0804529-95.2022.8.14.0065

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE XINGUARA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IAGO DOS SANTOS XAVIER

CPF *34.***.*15-78

Advogados

MATEUS ALVES PEREIRA

OAB: 59521/GO

CPF *31.***.*75-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 00:58

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0804529-95.2022.8.14.0065.

    SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01.

    RELATÓRIO Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA).

    Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste.

    O representante do Ministério Publico requereu a extinção do feito ante p cumprimento do acordo de não Persecução Penal (ID 113983734).

    Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido. 02.

    FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP).

    Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 03.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IAGO DOS SANTOS XAVIER e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito policial.

    Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    DISPENSO a intimação do(a) autor(a) do fato, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

    Dispenso ciência ao parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável recente nos autos, ID nº 88517729.

    CUMPRA-SE os demais expedientes necessários.

    Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos.

    SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Xinguara (PA), 23 de abril de 2024.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 24/04/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 10:39

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 24/04/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 10:36

    Extinta a Punibilidade de IAGO DOS SANTOS XAVIER - CPF: *34.***.*15-78 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/04/2024 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 07:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/04/2024 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2024 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 02:47

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0804529-95.2022.8.14.0065.

    DESPACHO Verifica-se que nos autos fora firmado acordo entre o autor do fato e o Ministério Público para fins de não persecução penal, por meio do qual ficou ajustada a prestação de serviços ou prestação pecuniária.

    Verifica-se, ainda, que até a presente data o acordante não juntou aos autos os comprovantes do cumprimento integral do ajuste.

    Registra-se que o artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 e o artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal (CPP) preveem, em síntese, que descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo poderá ocorrer a sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia pelo parquet.

    Feitas as considerações acima, DETERMINO: 01.

    INTIME-SE o autor do fato para comprovar nos autos o cumprimento das obrigações assumidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anulação do negócio processual e demais consequências legalmente previstas; 02.

    Expirado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS novamente para apreciação do magistrado; 02.

    SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Xinguara (PA), 6 de dezembro de 2023.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 06/12/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 13:20

    Realizada Transação Penal

  • 15/05/2023 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 10:10

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 14/12/2022 10:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/12/2022 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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