TJPA - 0803742-13.2023.8.14.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 21 de junho de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803742-13.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Nome: GILBERVAN PEREIRA DE PAIVA SILVA Endereço: Rua 07, s/n, lote 24 quadra 42, Vale dos Sonhos 3, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: PA275, S/N, KM 66 2 LOTE 15 LOJA 25, NOVO BRASIL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0803742-13.2023.8.14.0136 REQUERENTE: GILBERVAN PEREIRA DE PAIVA SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA DATA: 12/12/2023 HORÁRIO:13:30h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo.

Sr.

Dr.

DANILO ALVES FERNANDES, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve.

O autor, pelo Dr.

Kayo Ronnaro Silva Dias, OAB/MT 22.433.

A requerida, pelo preposto Sr.

Matheus Carvalho Araújo CPF *66.***.*19-07, acompanhado pelo Dr.

Thiago Cartucho Madeira Campos OAB/PI 7.555.

OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- Passo a palavra ao advogado do autor conforme mídia audiovisual em anexo.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença.

SENTENÇA Dispenso o relatório conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95.

Sem preliminares, passo ao mérito.

O cerce da questão cinge-se em desvendar se a requerida falhou na prestação do serviço e, vez confirmada a falha se deve ressarcir o autor pelos danos materiais e indenizar pelos danos morais.

No âmbito da relação de consumo, aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Porquanto, uma vez invertido o ônus da prova conforme ID Num. 103362844 - Pág. 3, incumbe à requerida o dever de fazer prova daquilo que é impossível ao autor.

In casu, a própria requerida ao redigir o item ‘b’ da contestação fez constar: b) Indenização por Danos Morais.

Pleito excessivo.

Em que pese a ocorrência do acidente narrado na petição inicial, e frisando mais uma vez que, no caso concreto, não há conduta antijurídica da Ré, melhor sorte não encontra o pedido de indenização por danos morais no valor indicado na petição inicial, uma vez que não consta dos autos qualquer elemento capaz de indicar o parâmetro utilizado na conclusão de montante extremamente elevado.

Ou seja, a requerida admite a ocorrência do ato ilícito, embora do denomine de acidente, hipótese que conduz a incontrovérsia acerca da falha na prestação do serviço.

Alusivo ao dano, o autor narra que depois de ter a confirmação da reserva, e ao chegar na loja para retirar o veículo, após ficar mais de duas horas aguardando a chegada do veículo, recebeu a notícia de que seu crédito não foi aprovado, fato que lhe causou constrangimento.

Por seu turno, a requerida, narra que há previsão contratual no sentido de que lhe é facultado fazer análise e reanálise do cadastro do consumidor.

Ainda que seja verdade, dada a inversão do ônus da prova, incumbia à requerida o ônus de, no caso de negativa da contratação, informar detidamente o autor as razões atinentes, do que não se desincumbiu.

Nesse contexto, entendo presente o ato ilícito (falha na prestação dos erviço), o dano (constrangimento pela negativa de contratação sem informar a motivação), bem como o nexo causal.

Concernente ao dano material deve ser comprova, sendo que o autor não acostou quaisquer provas, razão pela qual não merece guarida.

Ante o exposto, arrimado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos do autor, razão pela qual EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Por conseguinte: Atinente ao quantum, vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54/55, da Lei 9099/95.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe.

Os presentes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data.

Em tempo, colaciono o link para acesso à mídia de audiência, DEVENDO ser copiado e colado diretamente na aba do navegador: OBS: para que funcione corretamente, o link NÃO deve ser copiado dos autos baixado em PDF, copie diretamente do sistema PJE).

Nada mais.

Do que para constar, lavro este termo.

Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi.

Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 12 de dezembro de 2023 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás