15/09/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
15/09/2025 16:36

Realizado Cálculo de Liquidação
26/08/2025 09:01

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:38

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801922-80.2022.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MOISES FREITAS DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, observando-se a Resolução CNJ nº 303/2019. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário suficiente à satisfação da obrigação. c) Procedido ao bloqueio e sem prejuízo de seu desdobramento, intime-se o ente público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobretudo sobre eventual adimplemento do débito atualizado. d) Transcorrido o quinquídio sem manifestação sobre o pagamento e cumprido o sequestro, expeça-se alvará para pagamento do crédito ao(à)(s) beneficiário(a)(s). c) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
02/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 21:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:47

Processo Reativado
25/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
24/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
30/12/2024 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação
04/11/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
24/08/2024 02:09

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2024 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
19/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 08:42

Conclusos para decisão
11/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:25

Juntada de intimação de pauta
28/06/2022 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 00:59

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 02/06/2022 23:59.
30/05/2022 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2022 02:16

Decorrido prazo de MOISES FREITAS DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:29

Julgado procedente o pedido
12/05/2022 21:14

Conclusos para julgamento
09/05/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 07:41

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2022 22:02

Conclusos para despacho
15/01/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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