07/05/2022 16:06

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA FARIAS em 29/04/2022 23:59.
25/04/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 12:39

Transitado em Julgado em 20/04/2022
13/04/2022 04:29

Decorrido prazo de PATRÍCIA RAQUEL DO NASCIMENTO BATISTA em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 02:20

Publicado Sentença em 11/04/2022.
09/04/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Processo: 0809702-96.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que imputa aos nacionais FABRICIO DA SILVA FARIAS E LIBIA SANTOS DA SILVA, a prática do delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.

Em audiência preliminar ID 52009294, verificou-se a ausência da representante legal das vítimas, embora devidamente intimada ID 30717038.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato, face a decadência do direito de queixa, conforme ID 53469977.

A ação penal do delito de difamação é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 8/4/2021 – ID 28804219.

Consta dos autos, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO DA SILVA FARIAS E LÍBIA SANTOS DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, 30 de março de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
07/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/03/2022 12:49

Conclusos para julgamento
12/03/2022 01:10

Publicado Despacho em 11/03/2022.
12/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:42

Audiência Preliminar realizada para 08/02/2022 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/02/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 12:10

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:53

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:52

Expedição de Certidão.
02/02/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 08:10

Decorrido prazo de LIBIA SANTOS DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:10

Juntada de identificação de ar
09/11/2021 08:10

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA FARIAS em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:10

Juntada de identificação de ar
14/10/2021 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 01:50

Decorrido prazo de PATRÍCIA RAQUEL DO NASCIMENTO BATISTA em 26/07/2021 23:59.
12/07/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:01

Audiência Preliminar designada para 08/02/2022 11:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/07/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Designo o dia 08/02/2022, às 11h15 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

Expeça-se certidão de antecedentes criminais do autor(es) do fato.

Conste do mandado dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 7/7/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:32

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:32

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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