05/01/2022 21:47

Arquivado Definitivamente
05/12/2021 01:39

Decorrido prazo de ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO em 01/12/2021 23:59.
30/09/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:38

Expedição de Certidão.
29/09/2021 02:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2021 23:59.
06/09/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 10:51

Conclusos para julgamento
17/08/2021 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2021 23:59.
11/08/2021 10:38

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:11

Decorrido prazo de ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:16

Decorrido prazo de ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO em 02/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:07

Decorrido prazo de ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO em 30/07/2021 23:59.
26/07/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 00:59

Decorrido prazo de SESPA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:59

Decorrido prazo de SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE em 23/07/2021 23:59.
19/07/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 13:22

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 11:03

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:03

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:00

Cancelada a movimentação processual
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0837322-92.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM e outros (3), Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Passagem Independência, prç DOM PEDRO i, cidade velha, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, palácio do Governo, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Endereço: Travessa Quatorze de Março, 500, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: SESPA Endereço: Av.

João Paulo II, 602, MARCO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ORLANDINA MIRANDA COSTA NEGRÃO, já qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE BELÉM, almejando internação em hospital com leito adequado para tratamento da enfermidade que lhe acomete e indenização por danos morais.

A autora atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

A ação fora ajuizada no plantão judiciário, tendo sido deferida a tutela de urgência pleiteada (ID nº 29001708).

Distribuído o feito para esta Vara de Fazenda e após a análise da exordial, verifico que, diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KATIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
08/07/2021 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:53

Declarada incompetência
07/07/2021 12:14

Conclusos para decisão
07/07/2021 12:14

Cancelada a movimentação processual
03/07/2021 10:58

Juntada de Petição de diligência
03/07/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 23:27

Juntada de Petição de diligência
02/07/2021 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 22:01

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 18:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
05/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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