16/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:36

Transitado em Julgado em 08/07/2024
13/07/2024 20:55

Decorrido prazo de CAMILA MATOS MACIEL em 21/06/2024 23:59.
13/07/2024 20:55

Decorrido prazo de ROSEANE SAMPAIO CRUZ em 21/06/2024 23:59.
13/07/2024 03:33

Decorrido prazo de CAMILA MATOS MACIEL em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 05:22

Publicado Sentença em 11/06/2024.
11/06/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0822351-25.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: ROSEANE SAMPAIO CRUZ, CPF: *54.***.*36-00 VÍTIMA: CAMILA MATOS MACIEL Artigos: 129, 6º DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 06/06/2024, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a autora.

Aberta a audiência, verificou-se que a vítima não tem interesse no prosseguimento do feito, conforme ID 116900832.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 21/03/2023, conclui-se que, em 21/09/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato, e o art. 75 da Lei 9.099/95 determina que a representação será oportunizada após a fase de composição dos danos civis e antes da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).

Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 21/03/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO À ROSEANE SAMPAIO CRUZ, CPF: *54.***.*36-00, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autora (Roseane):
09/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/06/2024 10:13

Audiência Preliminar realizada para 06/06/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:24

Decorrido prazo de CAMILA MATOS MACIEL em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 22:19

Decorrido prazo de CAMILA MATOS MACIEL em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 01:38

Decorrido prazo de ROSEANE SAMPAIO CRUZ em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 06:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
15/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0822351-25.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Considerando a manifestação do Ministério Público (ID 105939825), designo para o DIA 06 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Parquet.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
09/01/2024 17:51

Audiência Preliminar designada para 06/06/2024 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 19:42

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 04:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0822351-25.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o laudo pericial constante aos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
29/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:34

Declarada incompetência
22/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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