TJPA - 0875162-05.2022.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 01:40
Decorrido prazo de PONTE IRMAO E CIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:39
Decorrido prazo de PONTE IRMAO E CIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
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13/05/2025 17:18
Realizado cálculo de custas
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11/04/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 10:58
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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02/03/2024 01:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/03/2024 23:59.
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19/02/2024 08:40
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/02/2024 07:44
Decorrido prazo de PONTE IRMAO E CIA LTDA em 06/02/2024 23:59.
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04/02/2024 06:05
Decorrido prazo de PONTE IRMAO E CIA LTDA em 30/01/2024 23:59.
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06/12/2023 03:04
Publicado Intimação em 06/12/2023.
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06/12/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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05/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0875162-05.2022.8.14.0301 Vistos os autos.
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.
Em petitório formulado nos autos, o executado requereu a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios.
Requereu, ainda, que, face a quitação do débito, seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito.
Em que pese não haver manifestação do exequente quanto ao pagamento do débito, diligencie junto ao sistema interligado do E.
TJPA e SEFIN, cuja disponibilização compete à SEFIN, em conjunto com a CINBESA, nos termos da Cláusula Segunda, parágrafo terceiro, do Acordo de Cooperação Técnica nº 040/2018-TJPA, onde verifiquei que o débito executado remanescente e os honorários advocatícios foram integralmente pagos, conforme relatório que segue à folha subsequente.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.
A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.
Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.
Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.
Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.
Tendo em vista a informações de que o nome do executado se encontra negativado, determino a expedição de ofício ao Órgão de Proteção de crédito, SERASA, a fim de que seja retirada a restrição realizada em nome do executado, referente ao débito constante destes autos.
Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
Custas “ex-lege”.
P.R.I.C.
Belém, na data da assinatura digital.
Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
04/12/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 23:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/11/2023 11:05
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 11:04
Cancelada a movimentação processual
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13/10/2023 10:16
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 10:11
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 06:22
Decorrido prazo de PONTE IRMAO E CIA LTDA em 10/03/2023 23:59.
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13/03/2023 06:22
Juntada de identificação de ar
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17/02/2023 18:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/02/2023 18:59
Expedição de Carta.
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19/10/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2022 10:46
Conclusos para despacho
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13/10/2022 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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