11/09/2025 08:06

Juntada de identificação de ar
04/09/2025 08:09

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
04/09/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
12/08/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 20:58

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:58

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:14

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
27/07/2024 12:02

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:36

Juntada de identificação de ar
04/05/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 17:10

Conclusos para decisão
10/03/2024 17:10

Processo Reativado
10/03/2024 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:55

Transitado em Julgado em 30/01/2024
10/02/2024 11:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LETRA DE FREITAS em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 11:10

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

0801925-98.2023.8.14.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de ação de repetição de indébito e reparação de danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO LETRA DE FREITAS em face de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA.

De início, decreto a revelia da reclamada, uma vez que devidamente citada e intimada para comparecer à audiência não compareceu nem contestou a ação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares avanço ao mérito da demanda.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 14).

Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços.

A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. À configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

No caso, o autor acostou documentos que comprovam ter adimplido com o pagamento da fatura mensal do consumo, fato não desconstituído pelo reclamado, restando comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço.

Diante da relevância que o acesso à internet possui atualmente, a suspensão indevida desse serviço gera sofrimento, angústia, frustração e tantos outros sentimentos negativos, os quais ultrapassam o mero aborrecimento e trazem reflexos constrangedores ao seio social e pessoal do consumidor.

Comprovado os danos morais suportados pelo recorrido, o recorrente tem o dever de repará-los, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC.

Embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve ser levado em consideração a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato culposo e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.

Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.

Considerados os parâmetros acima explicitados, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), arbitrada na sentença recorrida, se mostra razoável e suficiente ao caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e, por consequência determinar à reclamada: a) a obrigação de restituir ao consumidor o valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês desde o efetivo pagamento da cobrança ilegal; b) a obrigação de indenizar o autor em danos extrapatrimoniais que arbitro em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1º ao mês desde a citação válida.

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
12/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:40

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento
25/08/2023 16:15

Juntada de Informações
25/08/2023 16:14

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
23/08/2023 11:38

Juntada de Certidão
19/08/2023 04:07

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 06:32

Juntada de identificação de ar
06/08/2023 01:48

Decorrido prazo de COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 17:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LETRA DE FREITAS em 22/06/2023 23:59.
14/07/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 14:21

Expedição de Mandado.
13/06/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:28

Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:14

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
13/06/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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