11/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento
01/11/2024 04:44

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:59

Audiência Una realizada para 09/10/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:53

Audiência Una designada para 09/10/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/07/2024 10:52

Audiência Una não-realizada para 17/07/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/07/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:09

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:09

Juntada de identificação de ar
12/05/2024 03:59

Decorrido prazo de GISLAYNE CASSIA MARINHO CARVALHO em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:59

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 11:50

Audiência Una designada para 17/07/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/04/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0824963-54.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a emenda à inicial de Id 107819753, nos termos do Enunciado 157, do FONAJE. 2.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 3.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que seja compelida a empresa Demandada a NÃO INSERIR o nome da parte Demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), assim como a SUSPENDER todas as cobranças em todos os meios de contato com a parte Autora”.

Pretensão antecipatória que se acolhe EM PARTE, apenas quanto a não negativação do nome da Reclamante, posto que se trata de cobrança referente a contrato não reconhecido pela parte Autora.

Indefiro quanto às cobranças por meios de mensagem de texto e/ou ligações telefônicas, por não vislumbrar preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC.

Além disso, existem recursos à disposição do Autor para fazer cessar as ligações e/ou mensagens indesejadas, como o bloqueio do(s) número(s) de telefone(s) de onde partem as cobranças, bloqueio dos números desconhecidos ou cadastro na plataforma “não me perturbe”.

Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, ser recomendável a não inclusão ou a exclusão do nome do devedor dos chamados cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com a não inclusão (ou a exclusão) acima, pois poderá promover novo registro do nome do devedor em tais cadastros, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou a inclusão, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que o seu nome já teria sido incluído (ou permanecido) no rol de inadimplentes.

Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

A cobrança da dívida informada indevida, com as restrições que comporta, pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à Reclamante.

Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

A probabilidade do direito da parte Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial.

Sobre o tema, cito, dentre inúmeros julgados, o seguinte precedente do STJ: “Havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a manutenção da tutela antecipatória do pedido de exclusão ou não inclusão do nome dos devedores de tais órgãos com o fim de assegurar a eficácia do processo, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito nele discutido” (STJ 4ª Turma, REsp. nº 456412/SP, decisão unânime, DJU: 26/5/2003, p. 366).

Cita-se ainda: STJ 4ª Turma, REsp. nº 471957/SP, decisão unânime, DJU: 24/3/2003, p. 236; STJ 4ª Turma, REsp. nº 435134/SP, decisão unânime, DJU: 16/12/2002, p. 320; STJ 4ª Turma, REsp. nº 437630/SP, decisão unânime, DJU: 18/11/2002, p. 229.

Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR à Demandada que se ABSTENHA de incluir a parte Autora em registros de proteção do crédito em razão da dívida objeto dos autos, ou exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, caso já efetivada a inclusão, também com espeque no art. 300, do CPC, tudo adstrito ao objeto da presente demanda.

Em caso de descumprimento da determinação acima, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia.

Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Considerando a proximidade da audiência designada, bem como a ausência de citação da parte Demandada, REDESIGNE-SE o referido ato, citando-se o Réu e intimando a parte Autora. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se COM PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
29/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0824963-54.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Verifico que não consta, dos autos, comprovante de residência ATUALIZADO em nome da parte Autora, apenas em nome de terceiro (Id 104584295), e sendo este documento necessário para verificação da competência territorial do juízo, considerado ser esta absoluta em sede de juizados especiais.

DESTA FEITA, tratando-se de documento essencial à ação, determino que a parte Autora emende a inicial e JUNTE aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado em seu nome (água, luz, telefone) ou DECLARAÇÃO do terceiro titular a respeito, instruída com a carteira de identidade e CPF do declarante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção e arquivamento. 2.

Após o prazo e diligência acima determinados, com ou sem juntada, certifique-se e retornem conclusos. 3.

Diligencie-se COM PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
28/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 21:01

Conclusos para decisão
27/11/2023 21:01

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 21:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 21:41

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
20/11/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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