08/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
24/08/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:33

Juntada de carta
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0804778-68.2018.8.14.0006) Requerente: Justino Ferreira Adv.: Dr. Ícaro Leandro Aquino dos Anjos - OAB/PA nº 21.932 Requerida: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE Adv.: Dr.

Juliano Martins Mansur - OAB/RJ nº 113.786 Adv.: Dr.

Cássio Monteiro Rodrigues - OAB/RJ nº 180.066 Vistos etc.

A presente ação foi julgada procedente, sendo determinado o cancelamento definitivo dos descontos referentes as mensalidades associativas questionadas e a acionada condenada a restituir ao postulante, em dobro, o importe R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), o que perfaz o montante de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), como também a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além da multa cominatória, por descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada, também no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Alcançado o trânsito em julgado da decisão acima mencionada, o postulante suscitou o presente incidente de cumprimento de sentença.

A acionada, apesar de intimada, não cumpriu voluntariamente o comando contido na decisão condenatória, conforme certidão anexada no Id nº 136158462.

Diante da inércia da acionada, determinou-se a realização de pesquisas, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da devedora até o limite do valor atualizado da dívida exequenda.

A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD, no entanto, foi infrutífera, conforme espelho de detalhamento de ordem judicial de bloqueio anexado no Id nº 136697426.

A diligência efetuado por meio do Sistema RENAJUD, consoante se depreende do documento cadastrado sob o Id nº 136697425, também foi infrutífera, uma vez que o único veículo encontrado apresentava registro de restrições.

O presente incidente, portanto, deve prosseguir com a penhora de tantos bens da devedora quantos necessários à satisfação da dívida exequenda.

Desse modo, expeça-se carta precatória para a penhora e avaliação de tantos bens da devedora quantos necessários ao pagamento da dívida reclamada.

Realizada a penhora, intime-se a requerida para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que essa manifestação depende da prévia segurança do Juízo, tudo em conformidade com o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, combinado com os Enunciados 117 e 142 do FONAJE.

Ocorrendo a apresentação de impugnação, dê-se vista dos autos ao impugnado para que este se manifeste acerca das alegações de sua adversária, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo apresentada impugnação ou se esta for rejeitada, determinar-se-á a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados.

Int.

Ananindeua, 21/03/2025.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
21/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 21:16

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 31/01/2025 23:59.
04/02/2025 09:19

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 07.***.***/0001-30 (RECLAMADO) em 31/01/2025.
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:41

Juntada de despacho
24/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
24/01/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/12/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 08:16

Decorrido prazo de JUSTINO FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 08:00

Decorrido prazo de JUSTINO FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 05:24

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de JUSTINO FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:46

Decorrido prazo de JUSTINO FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
12/12/2020 11:41

Conclusos para julgamento
10/12/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 12:28

Juntada de
07/10/2020 11:45

Juntada de
26/09/2020 01:37

Decorrido prazo de JUSTINO FERREIRA em 25/09/2020 23:59.
22/09/2020 10:25

Juntada de Petição de devolução de ofício
22/09/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 09:27

Expedição de Mandado.
26/08/2020 13:32

Juntada de Ofício
07/08/2020 11:36

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:21

Cancelada a movimentação processual
16/03/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 15:21

Outras Decisões
06/03/2020 13:14

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/03/2020 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/03/2020 13:13

Juntada de
04/03/2020 07:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 18:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2019 07:45

Juntada de identificação de ar
02/11/2019 01:05

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 01/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:20

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 30/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 13:19

Audiência instrução e julgamento designada para 04/03/2020 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/09/2019 13:18

Juntada de Certidão
11/09/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 10:43

Conclusos para despacho
04/09/2019 10:33

Juntada de Ofício
07/08/2019 11:02

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 08:36

Juntada de identificação de ar
06/05/2019 19:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO em 02/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2019 10:31

Juntada de Petição de devolução de ofício
29/04/2019 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2019 15:56

Juntada de Petição de devolução de ofício
25/04/2019 12:37

Expedição de Mandado.
23/04/2019 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2019 11:33

Expedição de Mandado.
16/04/2019 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2019 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/04/2019 09:09

Conclusos para decisão
08/04/2019 09:09

Movimento Processual Retificado
08/04/2019 08:42

Conclusos para despacho
08/04/2019 08:41

Movimento Processual Retificado
02/04/2019 12:32

Conclusos para julgamento
02/04/2019 12:31

Juntada de Certidão
02/04/2019 12:15

Audiência instrução e julgamento cancelada para 02/04/2019 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/04/2019 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2018 13:29

Audiência instrução e julgamento designada para 02/04/2019 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/12/2018 13:27

Audiência conciliação realizada para 28/11/2018 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/12/2018 13:24

Juntada de Petição de termo de audiência
04/12/2018 13:24

Juntada de Termo de audiência
27/11/2018 19:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 10:32

Juntada de Petição de contestação
06/09/2018 10:44

Juntada de petição
04/09/2018 09:09

Juntada de identificação de ar
13/07/2018 07:44

Juntada de Petição de certidão
13/07/2018 07:44

Juntada de Certidão
10/07/2018 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2018 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2018 11:26

Juntada de identificação de ar
04/06/2018 11:32

Conclusos para decisão
04/06/2018 11:31

Juntada de petição
28/05/2018 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 08:25

Conclusos para despacho
10/05/2018 08:25

Movimento Processual Retificado
02/05/2018 08:41

Conclusos para decisão
02/05/2018 08:41

Audiência conciliação designada para 28/11/2018 09:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/05/2018 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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