05/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:10

Decorrido prazo de CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS 1 OFICIO em 06/05/2024 23:59.
24/05/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
21/10/2024 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 09:47

Juntada de Informações
05/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:58

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:09

Decorrido prazo de CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE BELEM em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:09

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:13

Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
03/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
03/05/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
03/05/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
03/05/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
29/04/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
19/04/2024 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 13:59

Juntada de Ofício
10/04/2024 13:55

Juntada de Ofício
10/04/2024 13:52

Juntada de Ofício
10/04/2024 13:47

Juntada de Ofício
10/04/2024 13:43

Juntada de Ofício
10/04/2024 13:40

Juntada de Ofício
10/04/2024 13:35

Juntada de Ofício
07/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 07:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:14

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2023 17:12

Declarada incompetência
12/12/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 08:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 07:09

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 19:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0806872-10.2023.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO 1 - Trata-se de pedido de antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA em desfavor dos entes federativos ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE BELÉM, todos já qualificados nos autos, objetivando, em sede de cognição sumária, permitir a transferência da autora, diagnosticada com o CID A 419 – SEPTICEMIA NÃO ESPECIFICADA, com prioridade 0 (zero) e que está internada na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA SACRAMENTA, para LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, conforme SISREG nº 508995115 e SER n.º 10936669. 2 - Sustenta-se a imprescindibilidade da tutela requerida para o tratamento da paciente, sendo imprescindível a medida para restaurar sua saúde. 3 - Relatei e passo a decidir. 4 - No presente caso, a parte autora postula o adimplemento de prestação já constante em políticas públicas do sistema único de saúde. 5 - É importante destacar que a inicial bem delineou o quadro clínico da paciente, e a impossibilidade de solução dos fatos sem a intervenção do Poder Judiciário e o necessário cadastramento prévio do paciente na central de leitos. 6 – No presente caso, temos como inquestionável a responsabilidade solidária dos entes federativos, exaustivamente já afirmada na jurisprudência da Suprema Corte e de todos os Tribunais de Justiça, ganhando especial relevo no julgamento da STA 175/CE e na fixação do TEMA 793 do STF. 7 - Não se persegue na presente ação absolutamente nada que já não esteja introduzido nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde, havendo laudo médico do SUS indicando a necessidade da internação, bem como descrevendo de forma circunstanciada o estado clínico do paciente. 8 - Nas circunstâncias, defiro o pedido de antecipação de tutela requerido pela autora, nas linhas do artigo 311, inciso IV do CPC, para determinar ao Estado do Pará e ao Município de Belém que providenciem, em 24 horas, a transferência da MARIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA para instituição pública ou particular que disponha leito de UTI para tratamento de septicemia não especificada a contar o prazo de 24 horas da efetiva comunicação deste ato processual, independentemente da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de bloqueio, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 9 – Friso claramente que a paciente ficará internada a critério médico e não judicial, cabendo tal avaliação ao Profissional de Saúde, inclusive para todos os fins de alta médica. 10 – Cumpra-se a presente decisão como mandado no Plantão, INTIMANDO-SE todos os réus, Município de Belém e Estado do Pará, para o cumprimento de seu teor, cabendo a determinação de citação ao Juiz Natural após o encerramento deste plantão.

Em sede de plantão, a presente decisão deverá ser de imediato encaminhada ao email [email protected], de acordo com as determinações contidas no ofício circular 03-2022-GP oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 11 - Encaminhe-se uma cópia desta decisão para a Central de Leitos. 12 – Determino, também para cumprimento no Plantão e por decisão-mandado, a intimação da autora. 13 - Cumprida as diligências e findo o plantão, redistribua-se para a Vara competente.

Belém, 08 de dezembro de 2023 PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, respondendo pela Vara do Plantão Cível de Belém
08/12/2023 21:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/12/2023 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 20:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/12/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 16:15

Expedição de Mandado.
08/12/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
08/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
08/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 13:46

Concedida a Medida Liminar
08/12/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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