23/02/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:04

Juntada de Ofício
09/02/2024 04:40

Decorrido prazo de JANIO DO NASCIMENTO FERREIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:40

Decorrido prazo de IVONETE CARDOSO DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:11

Juntada de Ofício
05/02/2024 09:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024
04/02/2024 20:22

Decorrido prazo de IVONETE CARDOSO DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 02:20

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0800349-05.2023.8.14.0064.

Classe: Divórcio Consensual.

Requerentes: Ivonete Cardoso dos Santos Ferreira e Janio do Nascimento Ferreira.

Sentença com resolução de mérito.

RELATÓRIO Ivonete Cardoso dos Santos Ferreira e Janio do Nascimento Ferreira ajuizaram ação de divórcio consensual alegando, em síntese, que se casaram em 15.08.2020, tiveram três filhos, Vanessa dos Santos Ferreira, Vanilson dos Santos Ferreira e Valeria dos Santos Ferreira, que a guarda dos filhos será da mãe, sendo garantido o direito de visitas do pai, o genitor pagará pensão no valor de R$ 300,00, a cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira e, por fim, já partilharam os bens.

Juntam documentos.

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo e decretação do divórcio.

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de divórcio consensual.

A constituição possibilitou ao cidadão o desfazimento do casamento pelo divórcio independentemente de prazo e de prévia separação judicial.

Transcrevo o dispositivo constitucional em questão: “Art. 226, §7°. ...

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Dessa forma, em face à sistemática constitucional, que exige apenas a manifestação de vontade das partes, é desnecessária a prova a respeito do prazo de separação de fato.

Assim, os requerentes têm direito ao divórcio, eis que manifestam, em processo judicial, a intenção de não manter mais o casamento, sendo prescindível designar audiência para colher uma manifestação que já foi feita ao Advogado/Defensor Público e gerou o pedido de divórcio.

Os requerentes fizeram acordo a respeito dos bens, guarda dos filhos e pensão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e julgo procedente o pedido, decretando o divórcio de Ivonete Cardoso dos Santos Ferreira e Janio do Nascimento Ferreira.

A requerente continuará a usar o nome de casada.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da sentença.

Processo tramitando sob o pálio da Justiça Gratuita.

P.R.I.C.

Após o cumprimento, arquive-se.

Viseu - PA, 06 de dezembro de 2023.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
07/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:50

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 08:59

Conclusos para julgamento
06/12/2023 08:59

Conclusos para julgamento
30/11/2023 05:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:30

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 08:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:42

Decorrido prazo de IVONETE CARDOSO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão
11/08/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 08:10

Expedição de Mandado.
10/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:35

Decorrido prazo de IVONETE CARDOSO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
13/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:39

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 13:56

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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