19/03/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 11:56

Transitado em Julgado em 28/02/2024
04/03/2025 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:32

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PACHECO NERY em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 24/05/2024.
25/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0025835-71.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO CESAR PACHECO NERY REU: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 SENTENÇA I – RELATÓRIO: AUGUSTO CESAR PACHECO NERY ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REFORMA POR INCAPACIDADE PLENA E DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nos autos.

O autor, em apertada síntese, aduziu que era Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará e que, em razão de lesão grave decorrente de tiro de arma de fogo, foi reformado em maio de 2014, após a Junta Policial Militar Superior de Saúde homologar o parecer da JRS, que o considerou incapaz para o serviço militar, fazendo jus aos proventos integrais, com benefício de acidente em serviço, nos termos do art. 108, III, da Lei nº 5251/85.

Aduz que, diante da incapacidade definitiva para o serviço militar, deveria ter sido reformado com os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior, ou seja, Cabo da PM/PA.

Em razão do exposto, em sede preliminar, requereu a gratuidade da justiça e a concessão de liminar para que o IGEPREV pague os proventos correspondentes ao posto imediatamente superior, isto é, Cabo da PM/PA.

No mérito, requereu a confirmação da liminar, com o reconhecimento do direito à reforma no grau hierarquicamente superior, com o pagamento do soldo respectivo e dos valores retroativos.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão ID 29778016.

O IGEPREV apresentou Contestação no ID 29778018, impugnando os termos da inicial, aduzindo a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, bem como que o autor não se enquadra na hipótese de reforma pleiteada, uma vez que a Junta Médica da Polícia Militar concluiu que o autor não estava incapaz para atividades civis, apenas militares.

Réplica no ID 90882116.

O Ministério Público juntou parecer no ID 97957152, manifestando-se pela improcedência da ação.

Foi prolatada decisão no ID 101509922, anunciando o julgamento antecipado da lide e deferindo o pedido de justiça gratuita ao autor.

Vieram os autos conclusos. É o suficiente Relatório.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria discutida circunda o Princípio da Legalidade.

Assim dispõe o art. 37 da Carta Magna: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.

Base do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas tem um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe.

Acerca do tema, ensina Diógenes Gasparini: “O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor.

Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é antijurídica e expõe-se à anulação.

Seu campo de atuação, como se vê, é bem menor que o do particular.

De fato, este pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza”.

No mesmo sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc.

I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99.

Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.” Sob tal enfoque, passo a analisar o pedido formulado pelo requerente.

Na petição inicial, o autor fundamenta seu pedido na Lei 5.251/85, que assim dispõe: “Art. 106 - A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre "ex-offício" e ser-lhe-á aplicada desde que: (...) II - Seja julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar;” “Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) III - Acidente em serviço;” “Art. 109 – O Policial Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. §1º Aplica-se o disposto nesse artigo aos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o Policial Militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”.

Conforme se depreende dos dispositivos supracitados, o militar julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, deve ser reformado com proventos integrais e correspondentes ao soldo da graduação hierarquicamente superior imediata a que possuía na ativa.

Ocorre que não é o caso do demandante, pois fora considerado incapaz tão somente para o serviço militar, conforme parecer da Junta médica acostado no ID 29777991-pág.1.

Assim, não merece prosperar o pedido do autor.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.

Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, que estabeleço, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspendo, contudo, a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) Portaria nº 1410/2023-GP, de 31 de Março de 2023.
22/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:27

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
16/05/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/02/2024 23:59.
04/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PACHECO NERY em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 04:36

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PACHECO NERY em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:50

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0025835-71.2015.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO CESAR PACHECO NERY REU: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 DECISÃO Ante o teor do parecer conclusivo de ID. 97957152, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
30/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 13:54

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:53

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:42

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PACHECO NERY em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
22/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
17/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 20:59

Expedição de Certidão.
13/12/2022 23:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:20

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:25

Expedição de Certidão.
01/08/2022 04:59

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PACHECO NERY em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
15/07/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:50

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:15

Processo migrado do sistema Libra
19/07/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 11:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/02/2021 11:12

REMESSA INTERNA
10/02/2021 09:49

Remessa
15/12/2020 10:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/12/2020 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2020 09:54

CERTIDAO - CERTIDAO
10/12/2020 12:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
10/12/2020 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
10/12/2020 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/12/2020 11:55

AGUARDANDO JUNTADA
04/12/2020 11:56

Remessa
04/12/2020 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2020 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/11/2020 09:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA
29/10/2020 09:11

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/07/2020 11:37

AGUARDANDO PRAZO
17/03/2020 11:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/03/2020 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2020 09:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2020 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 14:07

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
07/11/2019 10:37

REMESSA INTERNA
06/11/2019 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2019 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2019 13:33

CERTIDAO - CERTIDAO
25/09/2019 13:31

AGUARDANDO PRAZO
10/09/2019 07:38

A PROCURADORIA DA FAZENDA
05/09/2019 09:21

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
02/09/2019 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2019 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2019 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/08/2019 18:56

Remessa
30/08/2019 18:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2019 18:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2019 14:47

AGUARDANDO PRAZO
22/08/2019 10:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (24311973), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV (5999260) no processo 00258357120158140301.
22/08/2019 10:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/08/2019 10:32

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
14/08/2019 08:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/08/2019 11:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/08/2019 11:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/08/2019 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2019 09:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/06/2019 10:06

REMESSA INTERNA
11/06/2019 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2019 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 09:10

CERTIDAO - CERTIDAO
02/05/2019 13:39

AGUARDANDO PRAZO
29/04/2019 13:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/04/2019 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2019 13:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/04/2019 13:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/04/2019 13:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2019 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2019 10:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2019 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2019 09:56

Remessa
23/04/2019 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2019 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/04/2019 12:56

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/04/2019 08:07

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/04/2019 11:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IGOR COSME QUEIROZ MARTINS (4067171), que representa a parte AUGUSTO CEZAR PACHECO NERY (4151702) no processo 00258357120158140301.
04/04/2019 09:04

À DISTRIBUIÇÃO
13/02/2019 09:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/02/2019 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/02/2019 10:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/02/2019 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2019 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/01/2019 09:45

REMESSA INTERNA
14/01/2019 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2018 11:49

AGUARDANDO PRAZO
22/03/2018 09:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/02/2018 09:23

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/02/2018 08:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/02/2018 11:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/01/2018 08:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/01/2018 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 14:01

Acolhimento de Embargos de Declaração - Acolhimento de Embargos de Declaração
15/01/2018 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2017 09:02

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
27/10/2017 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2017 15:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/10/2017 15:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00258357120158140301: - O assunto 10671 foi removido. - O assunto 10342 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10671 para 10342.
03/10/2017 15:12

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
02/10/2017 15:41

À DISTRIBUIÇÃO
27/09/2017 15:44

AGUARD. REMES. DISTRIB.
12/09/2017 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2017 10:55

Incompetência - Incompetência
12/09/2017 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2016 14:12

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
12/01/2016 10:47

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
12/01/2016 10:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/09/2015 14:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/07/2015 13:45

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/07/2015 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2015 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2015 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/07/2015 15:19

Remessa
01/07/2015 15:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2015 15:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2015 11:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/06/2015 11:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/06/2015 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/06/2015 10:21

Extinção - Extinção
22/06/2015 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2015 09:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/06/2015 09:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/06/2015 11:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/06/2015 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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