15/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:41

Apensado ao processo 0805008-64.2025.8.14.0039
28/04/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:14

Transitado em Julgado em 28/04/2025
15/02/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:52

Extinto o processo por desistência
21/01/2025 12:23

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/04/2024 06:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:19

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará, INTIMO a parte Autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão ID 105983127, indicando novo endereço e recolhendo as custas em caso de novo requerimento. 25 de março de 2024 JOSE FELIZARDO ESMERALDO NETO 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA
25/03/2024 00:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 21:00

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 16:34

Expedição de Mandado.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805859-74.2023.8.14.0039 Nome: B.

P.

S.

Endereço: Avenida Paulista, 16 ANDAR, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: L.

G.

D.

S.

Endereço: Nossa Senhora de Nazaré, 146, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-470 DECISÃO/MANDADO 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária nos termos do Decreto Lei 911/69, visando à parte autora a concessão de liminar de busca a apreensão do veículo automotor descrito na peça inaugural. 2.

Juntou a parte autora procuração e documentos, os quais comprovam a obrigação contraída, a constituição em mora, o débito e o pagamento das custas iniciais. 3.

Uma vez que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 4.

Desta forma, recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art.319 do CPC e com base no art. 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial: MARCA: CHEVROLET MODELO: CLASSIC LS ANO: 2011/2012 COR: BEGE PLACA: OFO4I61 CHASSI: 9BGSU190CB200288 5.

Por ocasião da diligência de busca e apreensão, vez que a Comarca não dispõe de depósito ou depositário público, deverá a parte autora, caso ainda não tenha feito, indicar pessoa que exercerá o encargo de fiel depositário, sob pena de restar prejudicado o cumprimento, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 6.

Se não localizar o(a) requerido(a) para intimá-lo(a) da busca e apreensão, o Sr.

Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 7.

Após o cumprimento da medida liminar, cite-se a parte requerida para: A) Pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69).

Ressalte-se que nesse mesmo prazo, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§ 1 do art. 3º redação dada pela lei n° 13.043/2014).

B) E/ou em 15 (quinze) dias, oferecer resposta nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei de Alienações Fiduciárias, o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 8.

Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renavam, nos termos do §9º do artigo 3º da Lei 911/69, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas. 9. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc.

II), independentemente de nova conclusão: I.

Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias.

I.I.

Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado.

I.II.

Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I).

I.III.

Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos.

II.

Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 10.

Fica a parte requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá este despacho, mediante cópia, como Mandado de Apreensão e Depósito, além de Mandado/Carta e Carta Precatória de intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704
22/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 18:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:51

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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