TJPA - 0860615-91.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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18/06/2025 10:00
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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18/06/2025 00:09
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 17/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:28
Decorrido prazo de IGEPREV em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:28
Decorrido prazo de IGEPREV em 16/06/2025 23:59.
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27/05/2025 00:07
Publicado Intimação em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 99112-5369 / E-mail: [email protected].
PROCESSO N. 0860615-91.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 23 de maio de 2025 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
23/05/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:11
Expedição de Carta.
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23/05/2025 11:02
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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15/05/2025 15:51
Negado seguimento ao recurso
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28/04/2025 21:28
Conclusos para decisão
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28/04/2025 20:24
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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28/04/2025 19:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177
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31/10/2024 00:15
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 30/10/2024 23:59.
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22/10/2024 00:35
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 21/10/2024 23:59.
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18/10/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
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18/10/2024 00:10
Decorrido prazo de IGEPREV em 17/10/2024 23:59.
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18/10/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
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18/10/2024 00:10
Decorrido prazo de IGEPREV em 17/10/2024 23:59.
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27/09/2024 00:03
Publicado Intimação em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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25/09/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 08:57
Expedição de Carta.
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24/09/2024 11:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2322 foi incluído.
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22/05/2024 10:35
Conclusos para decisão
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21/05/2024 00:13
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 20/05/2024 23:59.
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17/05/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:08
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 08/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:08
Decorrido prazo de IGEPREV em 08/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:08
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 08/05/2024 23:59.
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08/05/2024 13:44
Juntada de Certidão
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08/05/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
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02/05/2024 10:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/04/2024 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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26/04/2024 00:08
Publicado Intimação em 26/04/2024.
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26/04/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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24/04/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 09:48
Expedição de Carta.
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22/04/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 00:04
Publicado Intimação em 16/04/2024.
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16/04/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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12/04/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 10:58
Expedição de Carta.
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12/04/2024 09:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/04/2024 09:45
Juntada de Petição de carta
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10/04/2024 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/03/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 12:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/03/2024 10:09
Cancelada a movimentação processual
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30/01/2024 00:08
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 29/01/2024 23:59.
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27/01/2024 00:30
Decorrido prazo de IGEPREV em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 00:13
Decorrido prazo de IGEPREV em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 00:13
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 26/01/2024 23:59.
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25/01/2024 00:23
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 24/01/2024 23:59.
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25/01/2024 00:23
Decorrido prazo de IGEPREV em 24/01/2024 23:59.
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24/01/2024 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.
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24/01/2024 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2024 23:59.
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23/01/2024 09:33
Decorrido prazo de JONATAS GOMES DOS PRAZERES em 22/01/2024 23:59.
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23/01/2024 09:33
Decorrido prazo de IGEPREV em 22/01/2024 23:59.
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16/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
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20/12/2023 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
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15/12/2023 00:17
Publicado Intimação em 15/12/2023.
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15/12/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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13/12/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 13:40
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 09:40
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/11/2023 08:03
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 00:17
Publicado Intimação em 28/11/2023.
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28/11/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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24/11/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 13:50
Expedição de Carta.
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21/11/2023 10:41
Conhecido o recurso de JONATAS GOMES DOS PRAZERES - CPF: *25.***.*44-20 (RECORRENTE) e provido em parte
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16/11/2023 16:32
Juntada de Petição de carta
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16/11/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2023 11:56
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 12:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/10/2023 10:36
Cancelada a movimentação processual
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20/09/2022 10:16
Recebidos os autos
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20/09/2022 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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