22/08/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 06:58

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:30

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 29/05/2024 23:59.
28/04/2024 22:58

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 22:55

Expedição de Carta precatória.
09/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
08/04/2024 01:01

Transitado em Julgado em 18/03/2024
07/04/2024 05:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FLOR em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:04

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0806812-38.2023.8.14.0039 REQUERENTE: MARIA DINA CORREA DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FLOR SENTENÇA 1.Trata-se de pedido de REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FLOR, falecido em 19/12/2012, conforme declaração de óbito de ID 104870823, ajuizada por sua cônjuge, MARIA DINA DE SOUSA FLOR. 2.

A parte autora juntou documentos, dos quais destaco a declaração de óbito em ID 104870823. 3.

Alega a parte autora, em síntese na inicial, que devido ao falecimento de seu cônjuge, ficou em avançado estado de tristeza e choque, não procedeu ao registro de óbito no prazo legal. 4.

Ato contínuo, em Parecer de ID 109571226, o Ministério Público manifestou-se favorável à procedência do pedido. 5. É o relatório.

DECIDO. 6.

Da análise das provas acostadas aos autos e da legitimidade do polo ativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 6.015/73, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido, vez que não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. 7.

Assim, diante do conjunto probatório contido nos autos especialmente: Declaração óbito, e diante da manifestação de concordância do Ministério Público, considero que deve ser acolhido o objeto da demanda. 8.

Ante o exposto, com respaldo no art. 78 da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, para que o CARTÓRIO COMPETENTE proceda ao registro de óbito tardio de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FLOR, , falecido em 19/12/2012, cujos dados pessoais possam ser extraídos da declaração de óbito nº 12127174-4, localizada no ID 104870823 e documentos pessoais contido nos autos. 9.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente, com as cópias necessárias para que expeça a Certidão de Óbito.

Destaco que a gratuidade deferida às partes se estende às despesas em cartório, devendo uma via do documento expedido ser entregue às partes, ou encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI.

Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA
08/03/2024 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 02:28

Conclusos para julgamento
23/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:12

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:12

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:56

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806812-38.2023.8.14.0039 Nome: MARIA DINA CORREA DE SOUZA Endereço: Rua Elias Nogueira, 64, (Cj Olga Moreira), Promissão III, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-531 Nome: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FLOR Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos, etc. 1.

A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas
29/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 17:24

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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