TJPA - 0892072-73.2023.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

STEVEN FERREIRA MAIA

CPF *09.***.*30-68

Advogados

PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES

OAB: 191468/MG

CPF *63.***.*98-58

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 09:41

    Transitado em Julgado em 30/09/2024

  • 05/10/2024 05:09

    Decorrido prazo de STEVEN FERREIRA MAIA em 30/09/2024 23:59.

  • 22/09/2024 01:51

    Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 00:20

    Publicado Intimação em 06/09/2024.

  • 07/09/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Processo n. 0892072-73.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

    O reclamante ajuizou a presente ação, aduzindo que teve a sua conta junto a reclamada bloqueada sob a alegação de que desrespeitou a política da plataforma, sem que lhe fosse informado o que realmente ocorreu.

    Requereu, em sede de tutela antecipada, que a reclamada seja compelida a reativar o seu cadastro de parceria, permitindo que o reclamante continue prestando serviços de transporte de passageiros através da plataforma.

    Ao final, requer a confirmação da tutela requerida, indenização pelos danos morais e lucros cessantes.

    A ré, citada, ofereceu contestação, requerendo a total improcedência do pedido inicial.

    A reclamada informou o desbloqueio do perfil do reclamante no Id102963349.

    A relação jurídica entre o autor e a Reclamada não é de consumo, tampouco de trabalho, mas de direito civil comum.

    Não se desconhece a inclinação majoritária da jurisprudência no sentido de que a resilição contratual unilateral da 99 Taxis com motoristas cadastrados é legítima, não sendo imposto à reclamada qualquer dever de conceder ao motorista ou à motorista as razões de seu descadastramento e/ou direito ao contraditório.

    Registro a jurisprudência Acórdão 1709298, relatora Desª.

    Carmen Bittencourt, julgado em 23/05/2023, 8ª Turma Cível; acórdão 1686626, relator Des.

    James Oliveira, julgado em 30/03/2023, 4ª Turma Cível; e acórdão 1688743, relator Des.

    Héctor Valverde, julgado em 12/04/2023, 2ª Turma Cível, todos do TJDFT.

    Em atenção ao princípio da livre iniciativa e da liberdade de mercado (art. 170, da Constituição Federal), não é possível determinar a reintegração/desbloqueio do autor no sistema de motoristas do aplicativo réu, quando não há interesse na preservação do vínculo por parte da plataforma.

    A Política de Desativação prevista nos termos de Uso do aplicativo estabelece as regras que devem ser observadas pelo motorista para que permaneça como habilitado, viabilizando a utilização da plataforma.

    No caso, o bloqueio da conta do autor ocorreu por desrespeito às Políticas e Regras da 99, tendo em vista que a plataforma realiza atualizações constantemente.

    A manifestação de ausência de interesse na manutenção do vínculo é ato unilateral e não precisa ser motivado, de forma que a notificação do autor e abertura de prazo para defesa não é necessária para que a empresa ré desative/bloqueie a conta do motorista, ainda que este alegue não ter violado as regras de conduta.

    Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na conduta de desativação da conta de motorista parceiro, a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

    Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, arquive-se.

    P.R.I.

    Belém, data registrada no sistema.

    Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

  • 04/09/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 15:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/03/2024 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 09:24

    Audiência Una realizada para 11/03/2024 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 12/03/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2024 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 00:06

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0892072-73.2023.8.14.0301 AUTOR: STEVEN FERREIRA MAIA REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

    CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência.

    Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

    A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 11/03/2024 09:40 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODVmNjc3MGQtYzNmMi00NDdmLTkwMjktOWI4NDI5NWM0ZGVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

    Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

    EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.

    As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

    O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.

    A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

    Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

    Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA

  • 28/11/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 09:04

    Decorrido prazo de STEVEN FERREIRA MAIA em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2023 08:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2023 11:51

    Audiência Una designada para 11/03/2024 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 10/10/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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