07/04/2024 10:18

Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS em 01/04/2024 23:59.
07/04/2024 10:18

Decorrido prazo de DEUSA DA SILVA MOIA em 01/04/2024 23:59.
07/04/2024 07:40

Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS em 01/04/2024 23:59.
07/04/2024 07:40

Decorrido prazo de DEUSA DA SILVA MOIA em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 05:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 09:54

Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 09:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:26

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 01:54

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista que a requerida não apresentou contestação, arquivem-se os autos, conforme disposto na decisão de ID 104745811.

Cumpra-se.

Belém, 12 de março de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
12/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:57

Determinação de arquivamento
12/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 11:49

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:58

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 08:05

Decorrido prazo de DEUSA DA SILVA MOIA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 08:52

Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 08:27

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 01:58

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS REQUERIDO: DEUSA DA SILVA MOIA Processo nº: 0821162-12.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS , já qualificada nos autos, opõe, pelas razões expostas, em face do decisum de id 103584078. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão realmente foi contraditória quando considerou que as partes residem no mesmo endereço.

No entanto, em análise aos autos verifica-se que residem na mesma rua, Rua Nova Primeira, mas em números diferentes (requerente no nº 518 e requerida no nº 516).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, para conceder as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

Vítima: ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS, residente e domiciliada na Rua Nova Primeira, nº518, entre Apinagés e Padre Eutiquio, Condor, Belém-Pá.

Contato: 91 98125-6073 Agressora: DEUSA DA SILVA MOIA, residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua Nova Primeira, nº 516, entre Apinagés e Padre Eutiquio, Condor, Belém-Pá.

MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por sua cunhada, ora requerida. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; salvo quando necessitar entrar, permanecer e sair de sua residência. b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima.

Caso a requerida não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 22 de novembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
22/11/2023 15:20

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 13:57

Expedição de Mandado.
22/11/2023 13:57

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:38

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
22/11/2023 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:39

Decorrido prazo de ANDREA DA CONCEICAO LAMEIRA FARIAS em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:05

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2023 14:03

Expedição de Mandado.
05/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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