23/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:14

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:26

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 11/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 05:54

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2024 01:29

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 03:30

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 24/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:49

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO Processo: 0883771-74.2022.8.14.0301 AUTOR: SAMANTA FERREIRA CORREA EIRELI REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A CERTIFICO E DOU FÉ QUE, OS RECURSOS INOMINADOS IDs 129685008 E 129770049 FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, O RECURSO INOMINADO ID 129685008 COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO / CUSTAS E O RECURSO INOMINADO ID 129770049 COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DESTA FORMA, INTIMO AS PARTES PARA APRESENTAREM AS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS.

O REFERIDO É VERDADE.

BELÉM, 23 DE OUTUBRO DE 2024.

MAICON MESQUITA
23/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
10/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Processo de nº 0883771-74.2022.8.14.0301 Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MROAIS COM PEDIDO LIMINAR Requerente: SAMANTA FERREIRA CORREA EIRELI Requeridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Inicialmente, conforme determinação em audiência que deferiu o pedido de ingresso no polo passivo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, proceda-se aos respectivos ajustes junto ao sistema de acompanhamento processual.

No que concerne às preliminares arguidas, cumpre salientar que a exordial trouxe todos os elementos necessários ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia; e, na mesma lógica, comprovada a existência de inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, afastada a alegação de falta de interesse de agir.

Considerando que a inscrição foi promovida pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, as cobranças efetivadas por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A e o crédito cedido por BANCO BRADESCO S/A, observa-se que todos são partes legítimas para compor o polo passivo.

Finalmente, não existe reconhecimento do débito, mas tão somente uma minuta de acordo encaminhada para a representante da parte autora, sem indício de resposta ou assinatura; e, tendo em vista que a inscrição se deu no ano de 2021, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.

Cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, independendo de ser o autor cliente ou não da reclamada, por força do que dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a responsabilidade civil da ré é de natureza objetiva, fundada na Teoria do Risco, já que aufere o bônus da atividade econômica desempenhada e deve, de igual sorte, responsabilizar-se pelos ônus dela decorrentes.

Sobre a teoria do risco criado, ensina o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. (Responsabilidade Civil.

Caio Mário da Silva Pereira. 9ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 270).

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora logrou êxito ao comprovar a existência de inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito no valor de R$20.996,01 (vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo), vinculado ao contrato de nº 9822385-0034687, em 09/10/2021, em ID 80517474.

De outro lado, a parte promovida, em sede de contestação, apesar de sustenta a licitude da contratação – não havendo consenso sobre o serviço contratado –, não logrou êxito em comprovar a origem do débito.

De fato, invertido o ônus da prova, apesar das telas sistêmicas carreadas aos autos, considerado o conjunto probatório e apesar de inconteste a existência de relação jurídica com a instituição financeira, os documentos carreados aos autos não têm o condão de comprovar a origem do débito especificamente questionado no presente feito.

Nesse sentido: TJPR – DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CREDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003527-03.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.07.2024) (grifo nosso).

TJPR – APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU.

MERA JUNTADA DE CERTIDÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS.

CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AO AUTOS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007117-68.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.07.2024) (grifo nosso).

TJDFT – PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CESSIONÁRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA.

TELA DE SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INSUFICIÊNCIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.

SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.

O autor ajuizou a presente ação alegando desconhecer a origem do débito cobrado pela ré, o qual originou sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. 3.1.

Em sede de ação declaratória negativa de existência de débito, recai sobre o pretenso credor o ônus de provar a existência da causa debendi (o contrato). 3.2.

As telas de sistema interno do réu, por si só, não se prestam a comprovar a existência da relação jurídica questionada, haja vista não permitirem a aferição segura dos requisitos de validade do negócio jurídico, mormente da manifestação de vontade livre e consciente do agente, dada a inserção unilateral das informações pela instituição financeira. 3.3.

Precedente: "(...) 2.

As imagens da tela do sistema interno do réu não comprovam relação jurídica entre as partes, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, impositiva a declaração de inexistência de débitos." (07039146920228070008, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível DJE: 29/3/2023). 3.4.

Destarte, o documento apresentado não é capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 3.5.

O contrato, como documento substancial à defesa em ação que visa discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, deveria ser apresentado juntamente com a contestação, na forma do art. 434 do CPC.

A juntada tardia, excepcionalmente admitida no parágrafo único do art. 435 do CPC, tampouco ocorreu na hipótese, impondo-se a declaração de inexistência do débito cobrado. [...] (Acórdão 1846018, 07217487220238070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 19/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso).

Nesses termos, das provas produzidas ao longo da instrução processual e considerada a inversão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, depreende-se que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem do débito que resultou na negativação.

No que concerne ao dano moral, observa-se que devidamente comprovada a inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito e, portanto, a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

PESSOA JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2.

Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifo nosso).

DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29.2009.8.26.0505, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) (grifo nosso).

Ocorre que, conforme é possível depreender do documento constante de ID 100567481, a pessoa jurídica autora, à época da negativação impugnada, contava com outras inscrições, a priori legítimas, e aplicado o enunciado da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.

Isso posto, julgo procedente, em parte, os pedidos contidos na exordial, para declarar inexistente o débito impugnado, no valor de R$20.996,01 (vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo), vinculado ao contrato de nº 9822385-0034687, em 09/10/2021; ao tempo em que julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, diante da existência de anotações anteriores àquela impugnada; e, finalmente, ratifico a liminar anteriormente concedida e, por consectário lógico, condeno a parte requerida ao pagamento de R$2.000 (dois mil reais) a título de multa por descumprimento comprovado em ID 100761356, o que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da sentença, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
07/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 12:43

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:00

Audiência Una realizada para 30/04/2024 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:53

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0883771-74.2022.8.14.0301 AUTOR: SAMANTA FERREIRA CORREA EIRELI REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A De Ordem da MM.

Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/04/2024 10:30 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022).

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link que será disponibilizado nos autos, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet.

EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

BELéM, 21 de novembro de 2023. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:25

Audiência Una designada para 30/04/2024 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/11/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:29

Audiência Una realizada para 18/09/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 11:49

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
11/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 00:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2022 00:17

Conclusos para decisão
28/10/2022 00:17

Audiência Una designada para 18/09/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/10/2022 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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