TJPA - 0832025-36.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0832025-36.2023.8.14.0301-PJE) interposta por PAULO CESAR LIMA SERRA contra a Secretaria de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB, diante da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém-PA, nos autos do PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada pelo Apelante.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: “A nova legislação processual, em seu art. 523 regulamenta os procedimentos de execução de sentença e suas formas de defesa, denominando o que se entende atualmente como fase de “cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (...)” que deixou de ser apresentada como nova ação, nos termos do art. 730, do CPC/1973, para ser realizada por simples petição “nos próprios autos”.

Tal dispositivo reflete o posicionamento jurisprudencial que já vinha sendo admitido, quanto a possibilidade da continuação da fase executiva (pedido de cumprimento da sentença, defesa e atos posteriores) nos mesmos autos do processo de conhecimento, quando respeitado os prazos e demais prescrições legais (STJ – AgRg no REsp 1247012/RR, REsp 1244904/RR, REsp 1000028/SP, AgRg no REsp 1187156/GO, REsp 997855/MG).

Neste sentido, adotando a nova sistemática processual aplicada a fase de cumprimento de sentença (antiga execução de título judicial), nos termos do art. 523 e ss., do CPC/2015, deve, o Requerente, formalizar o presente pedido diretamente no Processo n° 0463688-15.2016.8.14.0301.

Portanto, impõe-se o consequente indeferimento da inicial.

Diante das razões acima, julgo extinto o processo.

Sem honorários.

Custas pelo Requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3°, do CPC.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma estabelecida no Código de Processo Civil.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.. (...)” Opostos Embargos de Declaração pelo Autor, estes restaram rejeitados pelo Juízo a quo.

Em razões recursais da apelação, o Apelante aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e materiais contra a Apelada autuada sob o n° 0463688-15.2016.8.14.0301, visando a incorporação de suas gratificações referente ao cargo em comissão exercido, tendo referida ação sido julgada parcialmente procedente.

Afirma que, inconformada com a decisão, a ora Apelada interpôs apelação, que teve provimento apenas para que os consectários legais sejam fixados em observância aos parâmetros estabelecidos no Tema 905 do STJ, tendo o acórdão transitado livremente em julgado.

Aduz que com o trânsito em julgado da decisão, o apelante decidiu por apresentar pedido de cumprimento definitivo de sentença nos próprios autos do processo principal com relação a parte líquida da sentença e, pedido de liquidação de sentença em autos apartados com relação a parte ilíquida (este processo), contudo o presente feito restou extinto sem resolução do mérito.

Insurge-se aduzindo que a decisão contraria o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para o reconhecimento da possibilidade de apresentação do pedido de liquidação de sentença em autos apartados e seu regular processamento.

Foram apresentadas contrarrazões pela Apelada, requerendo a manutenção da sentença.

Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão de prevenção. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei).

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores;(Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016).

A questão reside em verificar a sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita.

Dos autos, observa-se que o pedido da petição inicial consiste na liquidação de sentença, cujo objeto refere-se à apuração dos valores retroativos, tidos como ilíquidos.

A seu turno, dos autos do processo nº 0463688-15.2016.8.14.0301, verifica-se que conta pedido de cumprimento de sentença de parte líquida da sentença.

Sobre a questão, o art. 509, §1º do CPC/2015 estabelece a possibilidade de execução da parte ilíquida do julgado em autos apartados, in verbis: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (grifei) Desta forma, observa-se que o caso concreto enquadra-se em referida disposição legal.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de possibilitar ao credor a promoção simultânea da liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2.

COM EFEITO, É FACULDADE DO CREDOR QUANDO A SENTENÇA CONTÉM PARCELA LÍQUIDA E ILÍQUIDA, AJUIZAR SEPARADAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

De fato, "esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença, bem como sobre a possibilidade de o valor da indenização (quantum debeatur) ser discutido/aferido em liquidação da sentença por arbitramento" ( AgInt no REsp 1.678.056/MG, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). 2.1.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser faculdade do credor, quando a sentença contém parte líquida e parte ilíquida, ajuizar separadamente o cumprimento de sentença para a parcela líquida e liquidação de sentença para a parcela ilíquida.

Dessa maneira, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em perfeita harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1999668 RJ 2021/0322054-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022 - grifei) Desta forma, diante do enquandramento da presente liquidação de sentença aos termos do §1º do art. 509 do CPC/2015 e diante do entendimento pacificado do STJ sobre a questão, impõe-se a reforma da sentença, devendo os autos retornarem à primeira instância para prosseguimento do feito.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

P.R.I.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora