30/06/2024 03:32

Decorrido prazo de LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 09:42

Transitado em Julgado em 27/06/2024
17/06/2024 00:06

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0820359-29.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON Advogada: Jandira Pereira - OAB/PA 6221 VÍTIMA: VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS Advogado: João Batista Mendes de Campos SENTENÇA Vistos etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que imputa a LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON a suposta prática do crime tipificado no art.140 do Código Penal.

Por meio petição de ID 108898681, as partes, através de seus advogados habilitados (ID 106717524 e ID 108623391), informaram a composição e quitação do avençado e requereram: “a homologação do acordo firmado, para em seguida dar termo a presente lide e seu posterior arquivamento”.

Observo que os fatos ocorreram no dia 15/8/2023 (ID 102861234), razão pela qual se encontra ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses, preconizado no art. 38 do CPP e 103 do CP.

Diante da manifestação das partes de ID 108898681, que assinam o acordo extrajudicial, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o firmado entre as partes, nos termos do art. 74, § único, da Lei n. 9.099/95 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON, já qualificada nos autos, com esteio no art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
13/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:28

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/03/2024 06:21

Decorrido prazo de LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:40

Decorrido prazo de LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:40

Decorrido prazo de VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:56

Decorrido prazo de VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:44

Decorrido prazo de VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:03

Conclusos para julgamento
20/02/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 00:46

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0820359-29.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON Advogada: Dra.

Jandira Pereira, OBA/PA 6221 VÍTIMA: VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS Advogado: Dr.

João Batista Mendes de Campos, OAB/PA 010592 ART.140 CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/02/2024, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, por meio de vídeoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhadas de seus advogados.

Feita a proposta de composição cível no valor de 1 (um) salário mínimo, esta não foi aceita pela querelada, em razão de não ter condições.

Feita a proposta de Transação Penal pela Promotora de Justiça, esta não aceitou.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Roberta Drummond, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
16/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:05

Audiência Preliminar realizada para 07/02/2024 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/02/2024 15:32

Decorrido prazo de VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Indefiro o pedido formulado pela vítima no requerimento ID 106717521, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o procedimento em apreço é processado mediante ação penal privada, cujo titular é o particular ofendido, conforme dispõe o art. 145 c/c 100, §2º, do CPB.

Ademais, em caso de subsunção dos fatos a outra capitulação penal cuja ação seja pública, a participação do ofendido como assistente de acusação somente é possível após o recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 268 e 269, do CPB.

Intime-se a autora do fato no endereço indicado pela vítima (ID 106717521 ).

Após, acautelem-se os autos em secretaria aguardando-se a audiêcia preliminar designada.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
23/01/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Dê-se vista dos autos para o Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
12/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:00

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:52

Decorrido prazo de VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:34

Juntada de identificação de ar
04/12/2023 08:34

Juntada de identificação de ar
01/12/2023 07:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TAPANÃ - PROPAZ - BELÉM em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:00

Decorrido prazo de LERICE WALESKA CORDOVIL PEREIRA AIRES EWERTON em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:00

Decorrido prazo de VALDEIRY PEREIRA DE CAMPOS em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 20:03

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 09:58

Audiência Preliminar designada para 07/02/2024 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:25

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 07/02/2024, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
10/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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