11/10/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:15

Transitado em Julgado em 21/08/2024
24/08/2024 02:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
28/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:20

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Autos nº 0801096-88.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CELIANE ALMEIDA PINTO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por CELIANE ALMEIDA PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Recebida a inicial, houve determinação de citação do requerido, ID 29209276.

Apresentada contestação (ID 31867562).

A autora apresentou réplica em ID 34067462.

As partes foram intimadas para apontar interesse em produção de provas além das já constantes nos autos, consoante ID 103746796.

A parte autora informa o interesse em desistir da ação, posto que já teria recebido o benefício pleiteado (ID 104108804).

Os autos vieram conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência.

Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda.

Em se tratando de direito de natureza social, de caráter indisponível, não há falar-se em renúncia ao direito, de modo que eventual condicionamento imposto à aceitação da desistência da ação haveria ser desconsiderado, ante a ausência de justificação plausível a embasar a não-aceitação do pedido de desistência da ação, impondo-se que seja decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/1997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação ( REsp 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2.

No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3.

A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4.

Apelação a que se nega provimento. ( AC 1002603-73.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do parágrafo único, artigo 200, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora (art. 90 do CPC), suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJPA.

Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE comas cautelas legais.

P.R.I.C.

Serve como MANDADO/OFÍCIO.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
04/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:06

Extinto o processo por desistência
12/06/2024 13:38

Conclusos para julgamento
02/12/2023 02:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROC. nº. 0801096-88.2021.8.14.0010 AUTOR: CELIANE ALMEIDA PINTO.

REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO INTIMEM-SE as partes, as quais, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão apontar a finalidade das provas que pretendem produzir e justificar a sua imprescindibilidade.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, apontando sua finalidade e justificando a imprescindibilidade da oitiva, conforme preleciona o art. 357, § 6º, CPC.

Transcorrido o prazo in albis ou na hipótese de requerimento genérico por produção de provas, será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Após, certifique-se e retorne concluso.

P.I.

Expeça-se o necessário.

Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
08/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 18:50

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:13

Expedição de Certidão.
16/08/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ___________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º 0801096-88.2021.8.14.0010 Requerente: Nome: CELIANE ALMEIDA PINTO Endereço: Rio Jacaré Grande, na posse Cristo Rei, SN, projeto de assentamento ILHA GUARIBAS, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nazaré, 133, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE ajuizada por CELIANE ALMEIDA PINTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na exordial.

RECEBO a inicial.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 98 c/c §3, artigo 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC).

Tendo em vista que a lide é de difícil autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação.

CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, querendo apresentar contestação no prazo legal.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves Portaria nº 1326/2021-GP, de 06 de abril de 2021
07/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021 11:55

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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