03/12/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:56

Decorrido prazo de IVANILDE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA JESSICA DAIANY DA SILVA REIS, representou em Delegacia pela concessão de Medidas Protetivas de Urgência em face de WELSON OLIVEIRA LIMA e IVANILDE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos documentos acostados à exordial.

As medidas foram deferidas em outubro de 2023 (ID 101777875). É o breve relato.

DECIDO.

As medidas protetivas previstas na Lei 11.343/2006 possuem por finalidade acautelar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, possuindo autonomia e independência de qualquer ação cível ou penal, são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de natureza cível e criminal, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL.

NATUREZA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.1.

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2.

Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem.

Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.

Não visam processos, mas pessoas" (DIAS.

Maria Berenice.

A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014).

Na hipótese dos autos, foram concedidas as medidas pleiteadas pela ofendida diante da satisfação dos requisitos de plausibilidade das alegações e risco de demora tanto que foram deferidas liminarmente.

As partes tomaram ciência e a finalidade deduzida na inicial foi atingida e se encontra em vigor.

Assim, para fins de baixa processual, DETERMINO o arquivamento da presente.

Dê-se ciência à vítima e ao Ministério Público e arquivem-se.

Saliento que o arquivamento do presente não importará em prejuízo para a ofendida, uma vez que não consistirá em óbice a apuração de eventual crime cometido contra sua pessoa e a qualquer tempo esta poderá, caso necessário, formular novo pedido, conforme resguarda o art. 19, §3º da Lei Maria da Penha.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, confirmando por sentença a liminar deferida, cujos efeitos ficam cessados a partir de 04 de janeiro de 2024, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se o Ministério Público.

Intimem-se as partes via meio eletrônico.

Cumpra-se.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto
21/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
12/11/2023 11:44

Conclusos para julgamento
25/10/2023 18:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:25

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM CANAÃ DOS CARAJÁS - 10ª RISP em 24/10/2023 23:59.
14/10/2023 06:04

Decorrido prazo de WELSON OLIVEIRA LIMA em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 06:04

Decorrido prazo de IVANILDE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:26

Decorrido prazo de JESSICA DAIANY DA SILVA REIS em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:20

Juntada de Ofício
04/10/2023 23:02

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 22:56

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 13:19

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 13:19

Mandado devolvido cancelado
04/10/2023 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:54

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/10/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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