09/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
16/03/2025 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:00

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0899559-31.2022.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: BEATRICE CHRISTINE PIEDADE PINHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Conforme Ofício nº 09/2024-COGEPAC, de 15/042024, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9 – nos autos do Processo nº 0813606-95.2023.8.14.0000, a fim de uniformizar o entendimento acerca do direito do servidor ao pagamento das parcelas do FGTS quanto 2 (dois) anos iniciais da prestação de serviços, no caso de contratação temporária sob o regime da Lei Complementar estadual nº 7/1991.

Na mesma assentada, o egrégio Tribunal Pleno determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem perante a Justiça Estadual do Pará, ajuizados por servidores contratados pela Administração Pública sob o regime da Lei Complementar estadual nº 7/1991, pleiteando o pagamento de FGTS, bem como dos respectivos recursos eventualmente interpostos, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

O IRDR nº 9 foi julgado, com acórdão publicado em 21/1/2025, fixando a seguinte tese jurídica: O contrato por prazo determinado que exceder ao prazo legal estabelecido no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 7/1991 é nulo de pleno direito, retroagindo os efeitos da declaração de nulidade à data da sua assinatura, sendo devido ao servidor temporário exonerado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período de vínculo com a Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal.

Todavia, a aplicação da referida tese deve ocorrer após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos (REsp 1.869.867/SC), pelo que suspendo o presente processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
06/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
06/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0899559-31.2022.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: BEATRICE CHRISTINE PIEDADE PINHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo da auditoria contábil realizada pela PRPV e comprovar a satisfação da obrigação.

Transcorrido o decêndio acima estabelecido, sejam os autos conclusos para decisão.

Belém (PA), data e assinatura registradas eletronicamente.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
06/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:53

Processo Reativado
10/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 04:08

Decorrido prazo de BEATRICE CHRISTINE PIEDADE PINHO em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2024 23:59.
30/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 23:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 11:51

Processo Reativado
03/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 23:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
28/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 07:55

Juntada de intimação de pauta
03/03/2023 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2023 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:31

Decorrido prazo de BEATRICE CHRISTINE PIEDADE PINHO em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2023 08:17

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:58

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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