28/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2025 10:24

Baixa Definitiva
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO N° 0801222-16.2022.8.14.0104.

APELANTE: ROSA BITTENCOURT ESTUMANO.

ADVOGADO: SANDRO ACASSIO CORREIA.

APELADO(A): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: MARIANA BARROS MENDONÇA.

RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSA BITTENCOURT ESTUMANO em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária, tramitada na Vara única de Breu Branco ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

A sentença guerreada foi proferida nos seguintes temos: “III – Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, IV, ambos do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Códex Instrumental.” Em suas razões, argumenta que a sentença merece ser reformada, pois argumenta que indicou na inicial todos os pontos exigidos pelo magistrado.

Argumenta que as informações adicionais são irrelevantes, bem como, sobre a desnecessidade de requerimento administrativo prévio a propositura da ação.

Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões a apelação. (ID 24846702) Era o que tinha a relatar.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la.

Deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que as razões recursais se encontram em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme reiterados precedentes do STJ, na hipótese de descumprimento de ordem judicial de emenda, impõe-se o indeferimento da inicial.

Cito a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

ALÍNEA "C" PREJUDICADA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. 1.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva promovida pelo ora agravante contra o Estado do Maranhão, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n. 6.542/2005. 2.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 3.

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Processo Civil de (CPC/2015), tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4.

Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. 5.

Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6.

Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021). 7.

Por fim, correta a decisão agravada, que apontou a ausência de prequestionamento, mesmo porque os Embargos Declaratórios opostos na origem para tal fim foram corretamente rejeitados, já que não havia omissão a ser sanada, porquanto os dispositivos legais ali apontados não foram invocados no recurso de Apelação. 8.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.991/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) No caso concreto, observa-se que o Juízo singular, determinou que o autor, ora apelante, emendasse a petição inicial para juntar vários documentos, que entendia necessários ao prosseguimento do feito.

Embora tenha sido intimado, o recorrente não apresentou qualquer manifestação (ID 25443035), conforme certificado no ID 24846697.

Assim, diante desse contexto, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, considerando incongruência das razões recursais com a dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, NEGO-LHE PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Belém, 28 de março de 2025.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
28/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:47

Conhecido o recurso de ROSA BITENCOUR ESTUMANO - CPF: *71.***.*56-49 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 07:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 11:18

Recebidos os autos
13/02/2025 11:18

Juntada de decisão
11/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/12/2023 10:24

Baixa Definitiva
08/12/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO N° 0801222-16.2022-16.2022.814.0104 APELANTE: ROSA BITENCOURT ESTUMANO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por NICEAS MIRANDA COSTA. em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de serviços essenciais – tarifa zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais (proc.

Nº 0801222-16.2022.814.0104), tramitada na Comarca de Breu Branco, ajuizada pelo ora recorrente contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A.

A sentença guerreada foi prolatada nos seguintes termos: “...DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos moldes dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Pelo que se vê, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa.

De outro lado, está mais que evidente a má-fé dos Advogados, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no importe de um salário mínimo, atualmente R$ 1.212,00 reais, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso III, e 81, §2º, ambos do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser revertido a sociedade local por meio de aplicação em entidades beneficentes.” Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em resumo, a inafastabilidade da jurisdição.

Defende que não cabe ao magistrado querer racionalizar a quantidade de demandas protocoladas, ou até mesmo elencar quais demandas devem ou não serem apreciadas em sua jurisdição.

Por outro lado, compete ao julgador exercer a judicatura de forma neutra e imparcial, a fim de que seja aplicado o direito e entregue uma resposta satisfativa.

Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e ter o andamento do processo retomado.

Sem contrarrazões.

Coube-me o feito por distribuição.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que as razões recursais se encontram em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela suposta prática de advocacia predatória perpetrada pelos causídicos da parte autora.

Inconformada, a parte vencida apresentou apelação alegando desrespeito ao devido processo legal e a inafastabilidade da jurisdição.

Diante disso, defende ser descabida a extinção do feito por suposta irregularidade baseada unicamente na quantidade de processos movidos pelo causídico, de modo que a cassação da sentença de raiz é medida que se impõe.

Entendo que assiste razão ao apelante.

Explico.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, definindo que: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual.” STJ. 3ª Turma.

REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658).

Acontece que não se vislumbra, pelo que consta dos autos, nenhuma pretensão dolosa pela parte demandante, que sequer foi ouvida pelo magistrado sobre seu real interesse de agir antes de ver extinto seu processo com fundamento em demanda predatória de seu patrono.

A procedência ou improcedência dos argumentos aduzidos é questão que deve ser resolvida no mérito.

Outrossim, a suposta conduta temerária do advogado deve ser apurada em instância própria e não configuraria causa de extinção da ação por inépcia da inicial.

Portanto, merece ser acolhida a pretensão recursal para anular a sentença combatida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de 1° grau para instrução e julgamento da ação, sendo este entendimento adotado pela maior parte dos membros julgadores da 1ª[1] e 2ª[2] Turmas de Direito Privado deste E.

TJPA.

Sob esse raciocínio, entendo que não pode o juiz, sem ouvir previamente a parte autora sobre seu real interesse de agir, estabelecer requisitos que não estão previstos na lei processual civil para a admissão da petição inicial.

A advocacia predatória é prática que consiste no ajuizamento de ações em massa, por intermédio de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento deste Relator a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, devendo primeiramente, apurar se de fato a demanda se enquadra na questão antes de extingui-la de plano.

Por fim, em razão de o feito não ter sido instruído, não há como se aplicar a teoria da causa madura, nos termos do que dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC, impossibilitando o julgamento de mérito por este E.

Tribunal.

Assim sendo, a sentença deve ser anulada a fim de que os autos retornem ao juízo a quo para o devido trâmite legal.

Ante o exposto, considerando a incongruência da sentença atacada com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do Apelo e, DOU-LHE PROVIMENTO, devolvendo os autos ao juízo de origem para regular processamento.

Belém, 13 de novembro de 2023.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] 0802331-97.2022.8.14.0061; 0802107-62.2022.814.0061; 0801159-23.2022.8.14.0061 [2] 0801421-70.2022.814.0061; 0801355-90.2022.814.0061; 0801149-76.2022.814.0061; 0801357-60.2022.814.0061
13/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:02

Provimento por decisão monocrática
13/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:17

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:05

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 09:20

Recebidos os autos
19/04/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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