20/12/2023 20:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/12/2023 20:43

Baixa Definitiva
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo de DEIVITI LUIZ DA ROSA OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
08/11/2023 00:27

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPB.

ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

REALIZADA NOVA ANÁLISE.

PENA-BASE MANTIDA.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Colhe-se do édito condenatório que o juiz a quo fixou a pena-base do réu sem ponderar justificativas plausíveis para algumas das circunstâncias judiciais.

Após nova análise dessas circunstâncias, estas foram devidamente revaloradas – mas não a ponto de diminuir a pena-base ao mínimo legal, como requer a defesa – pois, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que a mensuração da reprimenda inicial realizada pelo Juízo monocrático restou deveras justa, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2.

Na segunda fase da dosimetria da pena, foi devidamente reconhecida a atenuante da confissão, com atenuação de 1/6 (um sexto) da pena, não havendo qualquer alteração a ser realizada. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e quatro dias e finalizada aos trinta e um do mês de novembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Gomes de Farias.

Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
06/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 08:48

Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*61-68 (PROCURADOR), DEIVITI LUIZ DA ROSA OLIVEIRA - CPF: *28.***.*88-26 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provid
31/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 11:16

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de erro material
25/09/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2023 02:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 00:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)
10/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:31

Recebidos os autos
15/03/2023 08:31

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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