07/03/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:24

Processo Desarquivado
07/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:03

Juntada de Petição de certidão
01/02/2024 08:24

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
29/01/2024 13:12

Arquivado Provisoramente
29/01/2024 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:19

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:45

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº0800912-73.2023.8.14.0201 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial, instaurado por prisão em flagrante, com o objetivo de apurar possível prática do crime de tráfico, tipificado no art.33 da lei nº 11.343/06, supostamente ocorrido no dia 19/02/2023 e praticado por ALISON SANTOS NUNES E MARCOS MILER ASSUNÇÃO EVANGELISTA JUNIOR.

No dia 19.02.2023, por volta das 21:20 h, Policiais Militares que realizavam o policiamento ostensivo na Rua Olho D'água, Bairro Água Boa, abordaram os indiciados ALISON SANTOS NUNES e MARCOS MILER ASSUNÇÃO EVANGELISTA JÚNIOR em via pública e na revista pessoal foi encontrado com aqueles grande quantidade de droga.

Assim, conduziram o indiciado para a Delegacia de Polícia para as devidas providências legais.

Em 20/02/2023 o juiz plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva, ID 87015739.

Em 22/06/2023, o juiz da 1ª vara de inquéritos revogou a prisão de ALISON SANTOS NUNES E MARCOS MILER ASSUNÇÃO EVANGELISTA, ID 95377459.

Uma vez concluído o Inquérito, o juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém declarou encerrada sua competência para processar e julgar o feito, determinando a redistribuição dos autos a uma das varas criminais, ID 89602661.

Os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão da competência territorial.

Remetidos ao Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do art.28, CPP, ID 99161448. É o relato.

Decido.

A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez não há indícios mínimos de materialidade nos autos, eis que a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (“teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos.

Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção para o oferecimento da denúncia acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

P.R.I.C.

Icoaraci, 07 de novembro de 2023.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELÉM-PA
08/11/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:51

Juntada de
23/08/2023 08:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/07/2023 01:05

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:53

Declarada incompetência
23/07/2023 19:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 20:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 18/05/2023 23:59.
11/07/2023 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 16:03

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2023 15:36

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2023 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2023 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:09

Juntada de Alvará de Soltura
23/06/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 09:38

Revogada a Prisão
20/06/2023 05:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 04:59

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 11:14

Mantida a prisão preventida
25/04/2023 03:48

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 02:50

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:39

Declarada incompetência
17/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 03:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/03/2023 12:23

Declarada incompetência
11/03/2023 09:25

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 11:04

Decorrido prazo de MARCOS MILER ASSUNÇÃO EVANGELISTA JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:04

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OUTEIRO - BELÉM em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:04

Decorrido prazo de ALISON SANTOS NUNES em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.
05/03/2023 04:11

Decorrido prazo de MARCOS MILER ASSUNÇÃO EVANGELISTA JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 02:22

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 05:23

Conclusos para decisão
28/02/2023 05:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/02/2023 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2023 02:00

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2023 09:32

Conclusos para decisão
21/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 13:03

Conclusos para despacho
21/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
20/02/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 10:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/02/2023 02:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 02:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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