27/02/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:25

Audiência de Una do dia 04/06/2024 11:00 cancelada.
27/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em 20/02/2025
26/02/2025 02:05

Decorrido prazo de JOSE ODILON BARROS DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:05

Decorrido prazo de SIMONE COSTA VILHENA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:05

Decorrido prazo de THIAGO TAKIGAWA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de BREENDA BAKER TAVARES em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA VEIGA em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MIRANDA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE PAULA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM FARO BARROS HUNGRIA em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FERNANDES DE MORAES em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER BARATA DE SA em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SALIM CAMIR PEREIRA FERRARO em 17/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SIMONE SUELY DE SOUZA LIMA ALVES em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:13

Publicado Intimação em 03/02/2025.
07/02/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
30/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 13:16

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de SIMONE SUELY DE SOUZA LIMA ALVES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de SALIM CAMIR PEREIRA FERRARO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER BARATA DE SA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FERNANDES DE MORAES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM FARO BARROS HUNGRIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de JOSE ODILON BARROS DE MEDEIROS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE PAULA JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MIRANDA ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA VEIGA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS ALMEIDA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:40

Decorrido prazo de BREENDA BAKER TAVARES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de THIAGO TAKIGAWA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de SIMONE COSTA VILHENA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FECURY FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de FLAVIO GIOVANE MIRANDA SOBRINHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de WALMIR CLAUDIO DA SILVA FERNANDES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de GILDEVANIO DE SOUSA AZEVEDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de ALAN GIORDANO VILHENA BARROS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:27

Conclusos para julgamento
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de FLAVIO GIOVANE MIRANDA SOBRINHO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FECURY FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de GILDEVANIO DE SOUSA AZEVEDO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de WALMIR CLAUDIO DA SILVA FERNANDES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO TENORIO DE FREITAS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de BREENDA BAKER TAVARES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUSA VEIGA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 07:55

Decorrido prazo de JORGE RICARDO MIRANDA ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de JOSE WILLIAM FARO BARROS HUNGRIA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FERNANDES DE MORAES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de LUIZ WAGNER BARATA DE SA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de SALIM CAMIR PEREIRA FERRARO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de SIMONE SUELY DE SOUZA LIMA ALVES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de SIMONE COSTA VILHENA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:33

Decorrido prazo de THIAGO TAKIGAWA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:30

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE PAULA JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:30

Decorrido prazo de JOSE ODILON BARROS DE MEDEIROS em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:57

Decorrido prazo de ALAN GIORDANO VILHENA BARROS em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:23

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0890104-08.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FLAVIO GIOVANE MIRANDA SOBRINHO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Verbena Apto 603, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: GUSTAVO ALEXANDRE SOUZA DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 604, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CARLOS ROBERTO FECURY FERREIRA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 03, Sunset Boulervard apto 2704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-005 Nome: GILDEVANIO DE SOUSA AZEVEDO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Verbena, apto 803, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: WALMIR CLAUDIO DA SILVA FERNANDES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 301, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ANTONIO TENORIO DE FREITAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Verbena, apto 303, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ALAN GIORDANO VILHENA BARROS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Verbena, apto 203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: BREENDA BAKER TAVARES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 204, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: CLAUDIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Íris, apto 303, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: FERNANDA FARIAS ALMEIDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Íris, apto 804, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: EMERSON DE SOUSA VEIGA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 4.400, Residencial Rio Branco Apto 201, Bloco A, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-000 Nome: JORGE RICARDO MIRANDA ARAUJO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOSE MARIA DE PAULA JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Íris, apto 304, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOSE ODILON BARROS DE MEDEIROS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 603, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: JOSE WILLIAM FARO BARROS HUNGRIA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: LUIZ OTAVIO FERNANDES DE MORAES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 104, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: LUIZ WAGNER BARATA DE SA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Valentina, apto 403, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: SALIM CAMIR PEREIRA FERRARO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Cravo, apto 802, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: SIMONE SUELY DE SOUZA LIMA ALVES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Verbena, apto 604, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: SIMONE COSTA VILHENA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Valentina, apto 503, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: THIAGO TAKIGAWA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4.400, Jardim de Valência Torre Valentina, apto 402, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO 4400, 4400, Rodovia Augusto Montenegro 4400, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-902 Nome: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Endereço: Av.

Gentil Bittencourt, 85, Entre, Serzedelo Côrrea e Presid.

Pernambuco, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-140 SENTENÇA-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando a suspensão de cobranças de taxas condominiais em valor considerando indevido, objeto de ação de consignação em pagamento e ação anulatória de assembleia condominial.

Por conseguinte, requer que os condôminos ora requerentes sejam autorizados a exercerem o direito a voto nas assembleias eis que não se encontram inadimplentes em razão do efeito suspensivo de recurso de apelação na referia ação de consignação em pagamento.

Os reclamantes alegam que, no dia 24/09/2020, na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada pelo requerido, foi aprovada a proposta de orçamento global do condomínio no valor de R$ 39.270,45 (trinta e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), a ser custeado pelos dois subcondomínios, Jardim de Provence e Jardim de Valência, com a seguinte divisão: R$ 27.032,83 para o Jardim Provence e R$12.237,62 para o Jardim Valência.

Aduzem que foi realizada nova assembleia condominial, em 06/08/2021, decorrendo dela aumento injustificado da cota parte do subcondomínio dos autores, o que ensejou uma ação de consignação em pagamento, que foi julgada improcedente e que se encontra com apelação com efeito suspensivo pendente de julgamento.

Esclarecem, ainda, que a assembleia condominial realizada em 06/08/2021, além de ser objeto da ação de consignação em pagamento, se encontra sob análise em ação anulatória.

Expõem que, apensar do efeito suspensivo deferido na ação de consignação em pagamento por ocasião do processamento de apelação, o condomínio requerido vem cobrando dos autores o pagamento da diferença de valores discutida na ação consignatória, cujos efeitos da sentença de improcedência se encontram suspensos, bem como impediu os reclamantes de votarem na assembleia de 06/08/2021 por serem considerados inadimplentes.

Em face dos fatos arguidos, os requerentes pleiteiam que condomínio réu seja obrigado a suspender as cobranças objeto da ação de consignação e da anulatória, mais especificamente quanto à diferença de R$ 4.359,43 cobrada após a assembleia de 14/09/2020 início e a diferença de R$ 10.435,79 de corrente da assembleia de 06/08/2021. É o relatório.

Decido.

Importa, incialmente, tratar das duas ações em trâmites nas varas Cíveis comuns.

Consta da sentença da ação consignatória (0880334-93.2020.8.14.0301): “Em que pesem as alegações autorais, entendo que a recusa do condomínio requerido se revela justa, porquanto os valores, a priori, foram devidamente aprovados, ou seja, possuem lastro jurídico, o qual é presumidamente válido até que haja decisão judicial declarando a nulidade (...) Ademais, imperioso ainda reconhecer que em dia 06 de agosto de 2021 na Assembleia Geral Ordinária do Parque Jardins, que o autor também alega que fora feita também de forma irregular sem obedecer aos devidos procedimentos legais, fora aprovada nova taxa no valor de R$ 21.970,68 (vinte e um mil novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), devendo a discussão sobre a validade ou não ser em autos próprios, não em simples consignação”.

Já na ação anulatória (0855525-05.2021.8.14.0301), pede o subcondomínio dos autores: “b) A Concessão da tutela antecipada também, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil inaudita altera pars, com o fim de determinar a suspensão da assembleia geral do dia 28.09.2021 ,em virtude da irregularidade da sua convocação até a convocação de forma irregular da assembleia realizada em 06.08.2021”. “e) Requer no mérito a procedência do pedido de ANULAÇÃO da Assembleia Geral Ordinária, uma vez que encontra-se eivada de vícios, sendo portanto, NULA DE PLENO DIREITO, uma vez que contraria a convenção condominial e o código civil brasileiro”.

Verifica-se o questionamento da validade das assembleias e, por consequência, de todas as deliberações delas decorrente, já se encontra sob análise em ação própria, qual seja, a ação anulatória.

Relevante citar a decisão sobre antecipação de tutela proferida na ação anulatória. “Ora, neste momento processual, este juízo não tem como valorar se o síndico não cumpriu com as diligências de convocação previstas na convenção do condomínio, até mesmo porque tal fato depende da oitiva da parte contrária, a qual, chamada aos autos para exercer o contraditório, poderá apresentar a prova de que cumpriu com os requisitos exigidos.

Por tais motivos, este juízo indefere por ora o pedido, dada a ausência de probabilidade do direito em favor da parte Requerente e se reserva para reapreciar a tutela de urgência após o oferecimento da contestação.” Cumpre, ainda, salientar que as referidas ações foram protocolizadas pelo subcondomínio dos autores e a presente ação foi protocolizada pelos próprios condôminos.

Sendo assim, de fato, os interessados são os mesmos todas as as ações.

Vejamos os pedidos da presente ação: “c) Que seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, impondo-se aos requeridos que se abstenham imediatamente de realizar cobranças indevidas aos demandantes, notadamente às relativas aos orçamentos discutidos na AGE de 24/09/2020, especificamente a diferença de R$ 4.359,43, considerando o início da irregular obrigação (outubro de 2020 até a presente data); e na AGO de 06/08/2021, especificamente a diferença de R$ 10.435,79, considerando o início da irregular obrigação (novembro de 2021 até a presente data)”. “d) Que, igualmente, seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, impondo-se aos requeridos que se abstenham de impedir os demandantes de exercerem seu direito legítimo de voto com fundamento nos débitos abordados nesta ação”. “f) NO MÉRITO, que o feito em tela seja julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE para: f.1) considerando a inexigibilidade dos créditos reclamados pelo requerido – a ser declarado em sentença – obrigar este a se abster, definitivamente, da realização das cobranças indevidas e direcionadas aos demandantes em relação aos débitos abordados nesta ação, até o trânsito em julgado nos autos de nº 0880334-93.2020.8.14.0301, claro, se confirmada a improcedência desta; pois, por óbvio, caso reformada a sentença em benefício do subcondomínio Jardim de Valência, não se haverá de falar – ainda mais – em qualquer legitimidade para impedir o exercício do voto”.

Fica evidente que os três procedimentos judiciais têm como objetivo sustar os efeitos das Assembleias Gerais de 24/09/2020 e 06/08/2021 sob a justificativa de irregularidades nos procedimentos, que estariam em desacordo com a convenção condominial e deliberação de assembleia anterior.

Importa frisar que o pedido de antecipação de tutela nos presentes autos seria uma consequência lógica do deferimento da antecipação de tutela nos autos da ação anulatória, ou seja, com a desconsideração das referidas assembleias, inexistiria, ainda que temporariamente, inadimplência e os moradores poderiam exercer direitos como o voto.

Ocorre que o Juízo da ação anulatória, como visto, indeferiu a antecipação de tutela, mantendo todos os efeitos das assembleias questionadas.

Por tudo que foi exposto, é inevitável concluir que nas três ações tem a mesma causa de pedir, qual seja, as supostas irregularidades formais nas assembleias de 24/09/2020 e 06/08/2021, bem como tem os mesmos pedidos, assim dizendo, o reconhecimento dessas irregularidades e a invalidação de todos as resoluções decorrentes dessas assembleias, especialmente o aumento da cota parte devida pelo subcondomínio ao condomínio e, logo, as decorrentes cobranças.

A identidade entre as ações é tão ostensiva que, na presente ação, inusitadamente, os autores pedem, no mérito, um resultado que depende da reforma da sentença da ação de consignação em pagamento que indeferiu a o pedido inicial e julgou insuficientes os depósitos efetuados, o que, noutro significa que os valores cobrados são legítimos.

De todo esse contexto é plausível concluir que os autores, ao comporem o polo ativo no lugar do subcondomínio, usaram de ardil para impedir a identificação da absoluta convergência das finalidades de todas das três ações e, portanto, para aventurarem na busca de algum provimento judicial que viesse a ensejar resultados já indeferidos por diferentes juízos.

Como já mencionando acima, o subcondomínio representa os condôminos, portanto, os mesmos ora requerentes, havendo manifesta identidade de partes.

Assim sendo, tendo em vista que se trata de na verdade, repetição de pedidos já formulados em ações anteriores, ainda em trâmite, mormente a ação anulatória, reconheço a LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V do CPC.

Isento de Custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092912381209100000095730320 0.

Alan G.

V.

Barros - Índice Documento de Comprovação 23092912381248600000095734612 1.

Procuração - Alan Procuração 23092912381280100000095734613 2.

Declaração de Gratuidade-Alan Documento de Comprovação 23092912381306200000095734616 3.

Doc. de dentificação - Alan Giordano Documento de Identificação 23092912381336200000095734622 4.

Comprovante de residencia-Alan Documento de Comprovação 23092912381382500000095734625 5.

Comprovantes de pagamento-Valência-Alan Documento de Comprovação 23092912381408100000095736979 6.

Notificação de cobrança - Alan Documento de Comprovação 23092912381439200000095738082 7.

Boleto de cobrança - Alan Documento de Comprovação 23092912381479700000095738083 0.

Antônio T.

Freitas - Índice Documento de Comprovação 23092912381527100000095738088 1.

Procuração - Antonio Procuração 23092912381557200000095738089 2.

Declaração de Gratuidade- Antonio Documento de Comprovação 23092912381594900000095738091 3.

Documento pessoal - Antonio Tenório Documento de Identificação 23092912381622400000095738093 4.

Comprovante Residência - Antonio Tenório Documento de Comprovação 23092912381657000000095738094 5.

Comprovantes de pagamento-Antonio Tenório Documento de Comprovação 23092912381695900000095738096 6.

Notificação de cobrança Parque Jardins - Antonio Tenório Documento de Comprovação 23092912381739600000095738100 0.

Breenda B.

Tavares - Índice Documento de Comprovação 23092912381772100000095738102 1.

Procuração -Breenda Procuração 23092912381796400000095738104 2.

Declaração de Gratuidade - Breenda Documento de Comprovação 23092912381822200000095738105 3.

Doc.

Pessoal - Breenda Baker Documento de Identificação 23092912381852000000095738109 4.

Comp. de residência - Breenda Baker Documento de Comprovação 23092912381878400000095738113 5.

Comp.

Pagamento Valência Breenda Documento de Comprovação 23092912381902200000095738117 6.

Notificação de cobrança - Breenda Documento de Comprovação 23092912381927100000095738118 7.

Boleto - Cobrança Breenda Documento de Comprovação 23092912381960900000095738122 0.

Carlos R.

F.

Ferreira - Índice Documento de Comprovação 23092912381988400000095739285 1.

Procuração - Carlos Roberto Procuração 23092912382016800000095739286 2.

Declaração de Gratuidade - Carlos Roberto Documento de Comprovação 23092912382044800000095739287 3.

Doc. pessoal - Carlos Roberto Documento de Identificação 23092912382074200000095739291 4.

Comp. de endereço- Carlos Roberto Documento de Comprovação 23092912382114400000095739296 5.

Comp. pag. - Valencia - Carlos Roberto Documento de Comprovação 23092912382142100000095739298 6.

Cobranças - Carlos Roberto Documento de Comprovação 23092912382168000000095739299 0.

Cláudio S.

O.

Silva - Índice Documento de Comprovação 23092912382207500000095739615 1.

Procuração- Claudio Sérgio Procuração 23092912382249900000095739616 2.

Declaração de Gratuidade - Claudio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382291000000095739617 3.

Doc. pessoal - Cládio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382331700000095739618 3.1.

CPF - Cláudio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382398100000095739619 4.

Comp. de residência- Claudio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382444300000095739621 5.

Comp. pag. - Valência - Claudio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382495800000095739623 6.

Notificações de cobrança - Claudio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382561600000095739625 7.

Boletos de Cobrança - Cláudio Sérgio Documento de Comprovação 23092912382661500000095739628 1.

Procuração- Emerson Veiga Procuração 23092912382720500000095741479 2.

Declaração de Gratuidade - Emerson Veiga Documento de Comprovação 23092912382766800000095741480 3.

Doc.

Pessoal - Emerson Veiga Documento de Comprovação 23092912382812100000095741481 4.

Comp. de residência - Emerson Veiga Documento de Comprovação 23092912382873600000095741482 4.1.

Comp. de Endereço - Emerson Veiga Documento de Comprovação 23092912382910200000095741484 5.

Comp. pag. - Valência - Emerson Veiga Documento de Comprovação 23092912382988600000095741488 6.

Notificação de Cobrança - Emerson Veiga Documento de Comprovação 23092912383038700000095741490 0.

Fernanada F.

Almeida - Índice Documento de Comprovação 23092912383109200000095741492 1.

Procuração - Fernanda Farias Procuração 23092912383161800000095741494 2.

Declaração de Gratuidade - Fernanda Farias Documento de Comprovação 23092912383204400000095741496 3.

Doc.

Pessoal - Fernanda Farias Documento de Comprovação 23092912383249200000095741498 4.

Comp. de residencia - Fernanda Farias Documento de Comprovação 23092912383297600000095741500 5.

Declaração de quitação - Valencia - Fernanda Farias Documento de Comprovação 23092912383333000000095741501 6.

Cobrança - Fernanda Farias Documento de Comprovação 23092912383366200000095741504 7.

Boletos de Cobrança - Fernanda Farias Documento de Comprovação 23092912383422100000095741506 0.

Flávio G.

M.

Sobrinho - Índice Documento de Comprovação 23092912383485200000095741508 1.

Procuração - Flavio Giovane Procuração 23092912383533600000095741509 2.

Declaração de Gratuidade - Flavio Giovane Documento de Comprovação 23092912383583000000095741510 3.

Doc.

Pessoal - Flavio Giovane Documento de Comprovação 23092912383634400000095741511 4.

Comp. de residência - Fávio Giovane Documento de Comprovação 23092912383701300000095741512 5.

Comp. de pag. - Valencia - Flávio Giovane Documento de Comprovação 23092912383805800000095741513 6.

Cobranças - Flávio Giovane Documento de Comprovação 23092912383850700000095741514 0.

Gildevanio S.

Azevedo - Índice Documento de Comprovação 23092912383922300000095741519 1.

Procuração - Gildevanio Sousa Procuração 23092912383981300000095741521 2.

Declaração de Gratuidade - Gildevanio Sousa Documento de Comprovação 23092912384037300000095741522 3.

Doc.

Pessoal - Gildevanio Sousa Documento de Comprovação 23092912384096500000095741525 4.

Comp. de residência-Gildevanio Sousa Documento de Comprovação 23092912384145200000095741528 5.

Comp. de pagamento - Gildevanio Sousa Documento de Comprovação 23092912384189600000095742580 6.

Cobranças - Gildevanio Sousa Documento de Comprovação 23092912384229400000095742585 0.

Gustavo A.

S.

Silva - Índice Documento de Comprovação 23092912384300600000095742590 1.

Procuração - Gustavo S.

Silva Procuração 23092912384347800000095742591 2.

Declaração de Gratuidade - Gustavo S.

Silva Documento de Comprovação 23092912384394700000095742592 3.

Doc.

Pessoal - Gustavo S.

Silva Documento de Comprovação 23092912384470100000095742594 4.

Comp. de residência - Gustavo S.

Silva Documento de Comprovação 23092912384513200000095742595 5.

Comp. de pagamento - Gustavo S.

Silva Documento de Comprovação 23092912384559200000095742596 6.

Cobranças - Gustavo S.

Silva Documento de Comprovação 23092912384613200000095742598 0.

Jorge R.

M.

Araújo - Índice Documento de Comprovação 23092912384659800000095742606 1.

Procuração - Jorge Araújo Procuração 23092912384713800000095742608 2.

Declaração de Gratuidade -Jorge Araújo Documento de Comprovação 23092912384776100000095742609 3.

Doc.

Pessoal - Jorge Araújo Documento de Comprovação 23092912384827400000095742610 4.

Comp. de residência - Jorge Araújo Documento de Comprovação 23092912384868000000095742611 5.

Comp.

Pagamento - Jorge Araújo Documento de Comprovação 23092912384915300000095742613 6.

Cobranças - Jorge Araújo Documento de Comprovação 23092912384979600000095742614 7.

Extrato de pagamento - Jorge Araújo Documento de Comprovação 23092912385054500000095742616 0.

Jorge Maria P.

Jr - Índice Documento de Comprovação 23092912385100800000095742619 1.

Procuração - José Maria Procuração 23092912385153200000095742620 2.

Declaração de Gratuidade - José Maria Documento de Comprovação 23092912385218100000095742621 3.

Doc.

Pessoal - José Maria Documento de Comprovação 23092912385270700000095742624 4.

Comp. de residência - José Maria Documento de Comprovação 23092912385328000000095742626 5.

Comp. de pagamento - José Maria Documento de Comprovação 23092912385371200000095743829 6.

Cobranças - José Maria Documento de Comprovação 23092912385454900000095743831 7.

Contranotificação - José Maria Documento de Comprovação 23092912385515500000095743833 0.

José Odilon B.

Medeiros - Índice Documento de Comprovação 23092912385564900000095743836 1.

Procuração - José Odilon Procuração 23092912385612400000095743837 2.

Declaração de Gratuidade - José Odilon Documento de Comprovação 23092912385663900000095743838 3.

Doc.

Pessoal - José Odilon Documento de Comprovação 23092912385712000000095743839 4.

Comp. de Residência - José Odilon Documento de Comprovação 23092912385759300000095743840 5.

Comp. de pagamento - José Odilon Documento de Comprovação 23092912385801800000095743842 6.

Cobranças - José Odilon Documento de Comprovação 23092912385968500000095743846 7.

Contranotificação - José Odilon Documento de Comprovação 23092912390033000000095743850 0.

José W.

Hungria - Índice Documento de Comprovação 23092912390088800000095743853 1.

Procuração - Jose Hungria Procuração 23092912390137700000095743856 2.

Declaração de Gratuidade - José Hungria Documento de Comprovação 23092912390189100000095743857 3.

Doc.

Pessoal - José Hungria Documento de Comprovação 23092912390238900000095743859 4.

Comp. de residência - José Hungria Documento de Comprovação 23092912390286000000095743861 5.

Comp. de pagamento - José Hungria Documento de Comprovação 23092912390328300000095743862 6.

Cobranças - José Hungria Documento de Comprovação 23092912390391600000095743865 0.

Luiz O.

F.

Moraes - Índice Documento de Comprovação 23092912390434000000095743870 1.

Procuração - Luiz Otávio Procuração 23092912390477000000095743871 2.

Declaração de Gratuidade - Luiz Otávio Documento de Comprovação 23092912390523100000095743872 3.

Doc.

Pessoal -Luiz Otávio Documento de Comprovação 23092912390571300000095743873 3.1.

CPF - Luiz Otávio Documento de Comprovação 23092912390748600000095743874 4.

Comp. de residência - Luiz Otávio Documento de Comprovação 23092912390814900000095743876 5.

Comp. de pagamento - Luiz Otávio Documento de Comprovação 23092912390858800000095743877 6.

Boletos de cobrança - Luiz Otávio Documento de Comprovação 23092912390906700000095745329 0.

Luiz B.

Sá - Índice Documento de Comprovação 23092912391004800000095745336 1.

Procuração - Luiz Wagner Procuração 23092912391050500000095745338 2.

Declaração de Gratuidade - Luiz Wagner Documento de Comprovação 23092912391095600000095745339 3.

Doc.

Pessoal -Luiz Wagner Documento de Comprovação 23092912391143100000095745340 4.

Comp. de residência - Luiz wagner Documento de Comprovação 23092912391187700000095745342 5.

Comp. de pagamento - Luiz Wagner Documento de Comprovação 23092912391232400000095745343 6.

Cobranças - Luiz Wagner Documento de Comprovação 23092912391317200000095745345 0.

Salim Cami - Índice Documento de Comprovação 23092912391387700000095745352 1.

Procuração - Salim Cami Procuração 23092912391433600000095745353 2.

Declaração de Gratuidade - Salim Cami Documento de Comprovação 23092912391480600000095745354 3.

Documento Pessoal - Salim Cami Documento de Comprovação 23092912391534100000095745356 4.

Comp. de residência - Salim Cami Documento de Comprovação 23092912391580100000095745357 5.

Comp. de pagamento - Salim Cami Documento de Comprovação 23092912391634100000095745359 6.

Cobranças - Salim Cami Documento de Comprovação 23092912391724000000095745360 0.

Simone Alves - Índice Documento de Comprovação 23092912391844800000095745363 1.

Procuração - Simone Alves Procuração 23092912391896600000095745365 2.

Declaração de gratuidade - Simone Alves Documento de Comprovação 23092912391949800000095745366 3.

Doc.

Pessoal - Simone Alves Documento de Comprovação 23092912391994400000095745367 4.

Comp. de residência - Simone Alves Documento de Comprovação 23092912392067500000095745371 5.

Comp. de pagamento - Simone Alves Documento de Comprovação 23092912392110100000095745372 6.

Cobranças - Simone Alves Documento de Comprovação 23092912392176500000095745375 0.

Simone Vilhena - Índice Documento de Comprovação 23092912392282300000095746579 1.

Procuração - Simone Vilhena Procuração 23092912392330100000095746580 2.

Declaração de Gratuidade - Simone Vilhena Documento de Comprovação 23092912392376700000095746582 3.

Doc.

Pessoal - Simone Vilhena Documento de Comprovação 23092912392433500000095746583 4.

Comp. de residência - Simone Vilhena Documento de Comprovação 23092912392482000000095746585 5.

Comp. de pagamento - Simone Vilhena Documento de Comprovação 23092912392533800000095746587 6.

Cobranças - Simone Vilhena Documento de Comprovação 23092912392596000000095746590 0.

Thiago Takigawa - Índice Documento de Comprovação 23092912392733000000095746595 1.

Procuração -Thiago Takigawa Procuração 23092912392798400000095746596 2.

Declaração de Gratuidade - Thiago Takigawa Documento de Comprovação 23092912392854800000095746599 3.

Doc.

Pessoal -Thiago Takigawa Documento de Comprovação 23092912392903000000095746600 4.

Comprovante Residencia - Thiago Takigawa Documento de Comprovação 23092912392951100000095746602 5.

Comp. de pagamento - Thiago Takigawa Documento de Comprovação 23092912393025200000095746603 6.

Cobranças - Thiago Takigawa Documento de Comprovação 23092912393072600000095746605 0.

Walmir Fernandes - Índice Documento de Comprovação 23092912393175700000095746606 1.

Procuração - Walmir Fernandes Procuração 23092912393231200000095746607 2.

Declaração de Gratuidade - Walmir Fernandes Documento de Comprovação 23092912393289000000095746609 3.

Doc.

Pessoal - Walmir Fernandes Documento de Comprovação 23092912393347100000095746611 4.

Comp. de residência - Walmir Fernandes Documento de Comprovação 23092912393407300000095746612 5.

Comp. de pagamento - Walmir Fernandes Documento de Comprovação 23092912393456200000095746615 6.

Cobranças - Walmir Fernandes Documento de Comprovação 23092912393499200000095746617 0.

Documentos - Índice Geral Documento de Comprovação 23092912393584200000095746622 1.

Convocação AGE 24.09.20 Documento de Comprovação 23092912393641100000095746624 2.

Proposta AGE 24.09 Documento de Comprovação 23092912393691300000095746625 3.

Proposta n. 3 aprovada Documento de Comprovação 23092912393816500000095747981 4.

Print da aprovação Documento de Comprovação 23092912393915600000095747983 5.

Ata da AGE de 24.09.20 Documento de Comprovação 23092912393964900000095747985 6.

Notificação ao Valência - AGE de 24.09.20 Documento de Comprovação 23092912394094700000095747986 6.1.

Notificação E-mail - AGE 24.09.20 Documento de Comprovação 23092912394138900000095747987 7.

Ata da AGO de 06.08.2021 Documento de Comprovação 23092912394196200000095747989 8.

Abaixo assinado - AGO 06.08.21 Documento de Comprovação 23092912394284800000095747992 9.

Defesa - AGE de 06.08 - Confissão_compressed Documento de Comprovação 23092912394348100000095748005 10.

Petição Valência - AGE 06.08 Documento de Comprovação 23092912394479200000095748007 11.

Consignação AGE 24.09.20 e AGO 06.08.21 Documento de Comprovação 23092912394595300000095748013 12.

Extrato - Consig. pagamento Contrarrazões 23092912394718700000095748015 13.

Extrato Consig. pagamento (2) Documento de Comprovação 23092912394775100000095748018 14.

Ata AGO 29.08.23 Documento de Comprovação 23092912394846500000095748023 15.

Registro moradores impedidos de votar Documento de Comprovação 23092912394985900000095748025 16.

Ação de Execução - contra o Valência Documento de Comprovação 23092912395100000000095748028 16.1.

Citação - Ação executiva Documento de Comprovação 23092912395161100000095749080 16.2.

Mandado - Ação Executiva Documento de Comprovação 23092912395218400000095749081 16.3.

Devolução de Mandado Documento de Comprovação 23092912395298400000095749083 17.

Pagamento do Valência ao PJ Documento de Comprovação 23092912395372900000095749085 Vídeo - AGE 09 2023 - moradores impedidos de votar Documento de Comprovação 23092912395420400000095749096 Vídeo - AGE 09 2023 - moradores impedidos de votar - parte 2 Documento de Comprovação 23092912395574500000095749099 requerimento de habilitação e publicações exclusivas Petição 23102016361027600000096838671 com reservas - Ariane Substabelecimento 23102016361046600000096838678
13/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/10/2023 13:35

Conclusos para julgamento
26/10/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 12:41

Audiência Una designada para 04/06/2024 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/09/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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