10/12/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:21

Audiência Instrução cancelada para 16/03/2022 10:11 Vara Única de Acará.
03/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:10

Juntada de Alvará
17/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:32

Juntada de Alvará
07/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 05:52

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA TRINDADE em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2024 23:59.
13/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2024 09:41

Transitado em Julgado em 22/11/2023
08/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 05:53

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA TRINDADE em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 05:53

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA TRINDADE em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:24

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ACARÁ PROCESSO:0800849-06.2021.8.14.0076.

CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

ASSUNTO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR:Nome: MANOEL OLIVEIRA TRINDADE Endereço: Rua Genipaúba, s/n, Alegria, ACARá - PA - CEP: 68690-000 .

REU:Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Dionísio Bentes, 612, BRADESCO Agência 0984, Quatro Bocas, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 .

SENTENÇA I - Relatório dispensado.

II - Da Fundamentação Conforme consta dos autos, houve um equívoco e uma omissão judicial em não reconhecer que não há custas e honorários advocatícios quando a demanda tramita pelo rito dos Juizados Especiais.

Verifica-se da autuação processual o rito dos Juizados Especiais Cíveis e a inicial requereu e se destinou ao Juizado Especial na Comarca de Acará, assim, de fato, a demanda tramita e tramitou até aqui sob o rito da lei em comento.

Cabe à parte autora escolher o rito comum ou dos Juizados Especiais,. e assim foi destinada desde o introito da petição inicial e na autuação processual do PJE foi registrado o rito da Lei 9.099/95, qual seja, do rito dos Juizados.

Assim, em razão da Lei 9099/95 prever que não haverá condenação em custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, e não devem ser aplicadas tais condenações no presente caso, assistindo razão á embargante.

Dispõe a Lei: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

II - Do Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para excluir da sentença condenatória a verba honorária e as custas processuais em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mantendo-a em todos os seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, proceda-se na forma da sentença.

Acará (PA), datado eletronicamente.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Acará
31/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 16:07

Conclusos para julgamento
31/10/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual
23/07/2023 06:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2023 23:59.
12/10/2022 01:41

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA TRINDADE em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
27/09/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
03/08/2022 04:16

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA TRINDADE em 01/08/2022 23:59.
21/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:32

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA TRINDADE em 15/06/2022 23:59.
03/06/2022 05:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 05:52

Conclusos para despacho
03/06/2022 05:52

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 01:14

Publicado Sentença em 25/05/2022.
25/05/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2022 13:28

Conclusos para julgamento
07/04/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 06:06

Juntada de Informações
14/02/2022 11:22

Audiência Instrução designada para 16/03/2022 10:11 Vara Única de Acará.
14/02/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 10:45 Vara Única de Acará.
12/02/2022 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/02/2022 10:45 Vara Única de Acará.
20/01/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/10/2021 16:28

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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