TJPA - 0901110-12.2023.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DESPACHO - MANDADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS SOUSA, IRACEMA ALVINA REIS REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Endereço: Av.

Governador José Malcher, 815, Ed.

Palladium Center, Sala 14 6 andar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-260 FINALIDADE: CITAR O RÉU R.

H. 1.

Este juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC e Súmula n° 06, do TJE/PA, uma vez que, diante da situação fática narrada nos autos, não se vislumbra, num juízo de cognição sumária, elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada, notadamente quando a parte Autora declara que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família; 2.

Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno.

Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 3.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 4.

Inverte-se o ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que a parte Requerente é hipossuficiente, bem como a matéria em apreciação é de índole consumerista; 5.

Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (telefone - 3205-2217 / 98010-0799 e-mail [email protected] ou Balcão Virtual).

QR-Code da petição inicial.

Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110415280133600000097522303 Iracema Alvina Reis - Mãe Documento de Identificação 23110415280155900000097522304 PROCURAÇÃO IRACEMA Procuração 23110415280195500000097522305 José Domingos Sousa - Pai Documento de Identificação 23110415280215200000097522306 PROCURAÇÃO JOSÉ DOMINGOS Procuração 23110415280259300000097522307 1 Certidão de óbito Joriedson Documento de Comprovação 23110415280277900000097522308 2 INQUÉRITO 0811106-17.2023.8.14.0401 Documento de Comprovação 23110415280295500000097522309 3 IMAGEM DO ACIDENTE 2 Documento de Comprovação 23110415280354700000097522310 4 IMAGEM DO ACIDENTE Documento de Comprovação 23110415280373600000097522311 5 PRINT DO APLICATIVO Documento de Comprovação 23110415280395000000097522312 6 GE PARÁ Documento de Comprovação 23110415280410400000097522313 7 DOL ESPORTES Documento de Comprovação 23110415280438800000097522314 8 PORTAL TAILÂNDIA Documento de Comprovação 23110415280470600000097522315 9 ROMA NEWS Documento de Comprovação 23110415280492500000097522316 10 CNPJ 99 Documento de Comprovação 23110415280516700000097522317 VIDEO DO ACIDENTE Documento de Comprovação 23110415280534000000097522318 VIDEO PÓS ACIDENTE Documento de Comprovação 23110415280919400000097522319