14/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:24

Decorrido prazo de VINICIUS NEIMAR MELO MENDES em 08/08/2024 23:59.
21/07/2024 03:35

Decorrido prazo de VINICIUS NEIMAR MELO MENDES em 15/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:00

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAJÁS Processo n.º 0800534-04.2023.8.14.0077 CERTIDÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte autora apresentou apelação tempestivamente ao id 120339546, devendo o requerido apresentar contrarrazões no prazo legal.

O referido é verdade e dou fé.

Anajás (PA), 16 de julho de 2024.

GABRIELLA MONTEZUMA TABOSA Analista Judiciário
16/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:49

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 24/06/2024.
25/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
22/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800534-04.2023.8.14.0077 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de empregado público.

Narra o autor que ingressou no quadro da COSAMPA em 15/07/1987.

Em 01/07/2023 recebeu comunicação de extinção de contrato de trabalho.

Entende o autor que tal desligamento é indevido, pois, apesar da EC 103/2019 prever que os empregados públicos aposentados terão o desligamento, alega que este dispositivo não se aplica automaticamente aos servidores estaduais e municipais, pois a Constituição do Estado do Pará prevê tal possibilidade, além de que adquiriu o direito a aposentadoria antes da EC 103/2019.

Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (Id 105027145).

Apresentada contestação (Id 105971223) e réplica (Id 112929817), as partes posteriormente pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id 114711006 e 116205672).

Vieram os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito regular e instruídos com os documentos necessários à análise do litígio julgo o feito antecipadamente nos termos do artigo 355, I do CPC.

Trata-se de pedido de reintegração de empregado público aposentado voluntariamente após ter tido seu vínculo extinto devido ao advento da EC 103/2019.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias.

A mencionada EC incluiu o §14º ao art. 37 da Constituição Federal, estatuindo que: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.” O art. 6º da emenda dispõe que o parágrafo acima não se aplica às aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor da EC.

Tal determinação também se aplica aos casos se aposentadoria voluntaria por idade (TST - RR: 00252221220205240022, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023).

Inclusive, o tema foi apreciado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de entrada em vigor EC 103/09 (STF.

Plenário.

RE 655283/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 606) (Info 1022).

Pois bem.

Consta na carta de concessão do benefício da aposentadoria do autor (Id 96865695) que, apesar do benefício ter sido concedido em 06/04/2021, após a vigência da EC 103/2019, o direito foi adquirido antes da referida emenda.

Acerca do direito adquirido, consta no art. 3º da EC 103/2019 que: “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Logo, os segurados que até o dia 13/11/2019 preencheram os requisitos para recebimento de benefício previdenciário, poderão requerê-lo com base nas regras vigentes antes da EC 2019.

Ocorre que isso diz respeito à concessão de benefício previdenciário e as regras a serem analisadas, o que não é objeto da presente.

Inclusive, observo que o benefício da aposentadoria foi concedido observando-se as regras antigas, visto que o autor se aposentou por idade.

Também ressalto que não se trata de caso de empregado público aposentado compulsoriamente, tema em relação ao qual o STF tem entendido que a regra constitucional da aposentadoria compulsória se destina aos servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito, não se aplicando aos empregados públicos celetistas (STF – AgR ARE 1.049.570-MINAS GERAIS.

Relator Ministro Roberto Barroso.

Data de publicação: 23.6.2020).

Ou seja, o objeto da presente lide resume-se a seguinte questão: se a concessão da aposentadoria ao autor, empregado público, é datada de antes ou após a vigência da EC 103/2019.

O documento de Id 96865695 - Pág. 1 deixa claro que autor teve o benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido em 06/04/2021, ou seja, após a EC 103/19.

Ratifico que o fato da parte autora eventualmente ter preenchido os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntaria por idade em data anterior à alteração constitucional não autoriza a manutenção do vínculo empregatício, haja vista que o requerimento de aposentadoria foi formulado após a vigência da nova regra constitucional (TST - RR: 00252221220205240022, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023; TRT-7 - ROT: 00006532920225070028, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/04/2023).

Portanto, deve-se aplicar as regras da EC 103/2019, sendo indiscutível que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal já estatuiu.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3° do CPC, ante a gratuidade da justiça que concedo neste momento.

Revogo eventuais tutela(s) anteriormente deferida(s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a consequente baixa processual.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel.

Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito
20/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:34

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 10:25

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:50

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 00:50

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAJÁS Processo n.º 0800534-04.2023.8.14.0077 CERTIDÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que decorrido o prazo legal, e afim de impulsionar os autos, ficam as partes intimadas para em 15 apresentarem as provas que pretendem produzir.

Anajás (PA), 29 de abril de 2024.

GABRIELLA MONTEZUMA TABOSA Analista Judiciário
29/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
27/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:56

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 10:00 Vara Única de Anajás.
23/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAJÁS Fórum Dr.

Walton Cezar Brudzinsk, Av.

Barão do Rio Branco, n° 19, Bairro Centro – CEP 68.810-000.

Fone: (91)3605-1460 – Email: [email protected] PROCESSO nº0800534-04.2023.8.14.0077 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE Nome: JOSE FERNANDES GONCALVES Endereço: Av.

Presidente Vargas, 44, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado: RAYANN GONCALVES PEREIRA OAB: PA31524 Endereço: desconhecido REQUERIDO Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Av.

Barão do Rio Branco, 0, COSANPA, Centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 ATO ORDINATÓRIO No uso de minhas atribuições legais que me são conferidas, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo Magistrado, nos termos do disposto no Provimento nº 06/2009, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, (re)designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/11/2023, às 10h00, servindo o presente como MANDADO/CARTA de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI.

Anajás/Pa, 4 de outubro de 2023.

LUIS FREITAS FERNANDES Chefe da Unidade Local de Arrecadação - Anajás
08/11/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:27

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 10:00 Vara Única de Anajás.
14/09/2023 21:48

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2023 18:24

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Admissibilidade do Incidente de Uniformização • Arquivo

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