18/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:19

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:19

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2025 20:49

Publicado Intimação em 26/06/2025.
06/07/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0048777-97.2015.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA, JOSIANE DO SOCORRO MONTEIRO DIAS Advogado(s) do reclamante: SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA Nome: ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Edson Matoso, 474, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-410 Nome: SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA Endereço: EDSON MATOSO 474, 474, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-220 Nome: JOSIANE DO SOCORRO MONTEIRO DIAS Endereço: EDSON MATOSO, 474, ENTRADA P EMBRAPA, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-410 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AV.

NAZARÉ, Nº 231, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1) Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias. 2) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062515383800000000064240902 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062515383900000000064240906 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062515384000000000064240914 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062515384000000000064240921 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062515384100000000064240926 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062515384100000000064240980 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062515384200000000064240981 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062515384300000000064240982 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062515384300000000064240983 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0010.pdf Documento de Migração 22062515384400000000064240984 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0011.pdf Documento de Migração 22062515384500000000064240990 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0012.pdf Documento de Migração 22062515384500000000064240992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0013.pdf Documento de Migração 22062515384500000000064240995 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062515384600000000064240997 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062515384900000000064240998 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062515385100000000064240999 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062515385200000000064241000 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062515385200000000064241001 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autoss..pdf Documento de Migração 22062515385200000000064241002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092708184780400000074535828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092708184780400000074535828 Certidão Certidão 23010910363477900000080459554 Sentença Sentença 23110910130056500000097799363 embargos de declaração Petição 23111715121421100000098288468 Certidão Certidão 24012210493485300000100986554 Sentença Sentença 24091612041548900000115793863 Sentença Sentença 24091612041548900000115793863 Petição Petição 24121012054004600000124425235 Certidão Certidão 25021810470697600000127915944
24/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/12/2024 00:40

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:40

Decorrido prazo de GEAP SAUDE em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:03

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0048777-97.2015.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS, ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS Nome: IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: TV.

EDSON MATOSO 474, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-410 Nome: ESPOLIO DE IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Edson Matoso, 474, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-410 Advogado do(a) REQUERENTE: SHEILA MONTEIRO LADISLAU DA SILVA - 13764 REQUERIDA: REQUERIDO: GEAP SAUDE Nome: GEAP SAUDE Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, acoimando de contraditória a sentença que reconheceu a prescrição (Id. 103893951), sob a alegação de que não teria deixado de dar andamento ao processo.

Assim exposto, decido.

Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não está com razão a embargante, visto que quando intimada para se manifestar sobre a digitalização e migração do processo, quedou-se inerte, deixando de promover o andamento processual.

Sendo assim, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, posto que é clara, sucinta e consonante com o seu juízo de livre convencimento quanto ao caso concreto.

Sendo assim, o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou provimento.

Assim, permanece a decisão tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.
18/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 11:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 10:49

Conclusos para julgamento
22/01/2024 10:49

Juntada de Certidão
12/12/2023 23:49

Apensado ao processo 0035018-66.2015.8.14.0301
06/12/2023 05:53

Decorrido prazo de IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:39

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Processo Cível Nº 0048777-97.2015.8.14.0301 - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em face de GEAP SAÚDE, já qualificadas nos autos.

Durante o decurso do processo, houve o falecimento da autora.

Com a inicial vieram documentos.

Justiça gratuita deferida à autora.

Determinado apensamento ao processo nº 0035018-66.2015.8.14.0301.

Sheila Monteiro Ladislau da Silva e Josiane do Socorro Monteiro Dias informaram o falecimento da autora e requereram a habilitação do espólio.

Despacho de ID nº 67404854, página 3, determinou a juntada de documentos, tendo o espólio se manifestado.

Os autos foram digitalizados, passando a tramitar perante o sistema PJE.

Intimada a parte autora, através de ato ordinatório, para dizer acerca da migração, ela quedou-se silente. É o relatório em epítome.

FUNDAMENTOS E DECISÃO.

Proceda-se a habilitação do espólio de Izabel Monteiro dos Santos no sistema PJE, alterando-se o polo ativo.

Certifique.

Com o falecimento da autora ocorreu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, subsistindo somente o pedido de indenização por danos morais.

Entretanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto dos autos.

Aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Gravosa é a total desídia da parte autora quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo, por tempo muito superior ao razoável, período no qual, a parte demandante não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito (última petição ocorreu em 07/06/2019).

Portanto, operada a ocorrência da prescrição intercorrente, máxime transcorreram 4 anos sem qualquer manifestação da parte autora.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos arts. 206-A do CC, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Custas pela autora.

Entrementes, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r
09/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:13

Declarada decadência ou prescrição
09/11/2023 10:06

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
30/10/2022 01:05

Decorrido prazo de IZABEL MONTEIRO DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
29/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 15:39

Processo migrado do sistema Libra
25/06/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00487779720158140301: - Justificativa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.
25/06/2022 15:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00487779720158140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6233 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. - Ação Coletiva
10/06/2022 12:25

REMESSA INTERNA
06/06/2022 10:25

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
23/05/2022 13:55

REMESSA INTERNA
18/05/2022 09:42

Remessa
17/05/2022 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2022 11:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2021 19:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
26/07/2019 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2019 11:34

OUTROS
23/07/2019 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2019 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2019 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2019 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1843-78
07/06/2019 10:17

Remessa
07/06/2019 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2019 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2018 11:22

AGUARDANDO PRAZO
14/09/2018 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/09/2018 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2018 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/09/2016 13:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2016 13:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2016 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2016 09:26

Remessa
09/09/2016 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2016 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2015 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2015 12:35

OUTROS
19/11/2015 12:31

APENSAR PROCESSO
23/10/2015 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/10/2015 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2015 10:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/10/2015 15:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/10/2015 15:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/08/2015 11:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/08/2015 11:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00350186620158140301 - DOCUMENTO 20.***.***/6437-50 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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