TJPA - 0800830-93.2021.8.14.0045

1ª instância - Vara Criminal de Redencao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO

REDENCAO - DELEGACIA DE POLICIA - 13ª RISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON GOMES MATOS

CPF *75.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2022 13:09

    Transitado em Julgado em 18/03/2022

  • 04/03/2022 14:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 02:46

    Publicado Sentença em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0800830-93.2021.8.14.0045 Indiciado: EDILSON GOMES MATOS SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço e a retomada integral do expediente presencial nos termos da Portaria n° 2663/2021-GP, de 11 de agosto de 2021, que atualiza o anexo da Portaria 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Vistos, Trata-se de APF/IPL, em que a Ministério Público, como titular da ação penal não ofereceu denúncia, propondo acordo de não persecução penal, que foi aceito pelo indiciado(a) e devidamente homologado.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

    Consoante se depreende dos autos, o acordo de não persecução penal homologado foi devidamente cumprido, o que acarreta, como consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do referido dispositivo.

    Pelo exposto, considerando o integral cumprimento das condições pactuadas no acordo de não persecução penal homologado por este Juízo, nos termos do art. 28-A, § 13º do CPP, e, analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do(a) indiciado(a) em relação aos fatos lhe imputados nestes autos.

    Façam-se as anotações de praxe dando-se baixa no sistema, comunicando-se.

    Registre-se que nos termos do art. 28-A, § 12º: “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”.

    Expeçam-se os expedientes necessários, inclusive restituição da fiança (se for o caso).

    Encaminha-se a arma apreendida ao exército (sendo o caso).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Redenção – PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) BRUNO A.

    S.

    CARRIJO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07/01/2020)

  • 15/02/2022 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 14:57

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/02/2022 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2022 09:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2022 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2022 07:45

    Juntada de Informações

  • 31/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENÇÃO em 30/07/2021 23:59.

  • 31/07/2021 00:21

    Decorrido prazo de EDILSON GOMES MATOS em 30/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 01:10

    Decorrido prazo de EDILSON GOMES MATOS em 22/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0800830-93.2021.8.14.0045 Autuado(s): EDILSON GOMES MATOS, DN 27/01/1969, CPF: *75.***.*57-87, filiação ODETE GOMES MATOS – Rua Maria Ribeiro, n. 01, Jardim Lucena, nesta cidade, telefone 94 984087587.

    DECISÃO RH em razão do excesso de serviço e retomada gradual do expediente presencial (Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21/-6/2021 e Art. 2º da Portaria nº 1651/2021-GP, de 10/05/2021).

    Considerando os termos da manifestação Ministerial do evento ID nº. 25949228, expeça-se alvará para levantamento do valor pago a título de fiança que corresponde R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) que deverá ser revestido em favor da seguinte instituição: a) Casa da Amizade de Redenção (Banco Sicredi, Ag. 3828-02, C/C 449-9); Devolva os autos ao Ministério Público para fins de fiscalização do integral cumprimento das condições livremente assumidas pelo acordante (art. 28-A, §6º, do CPP), no bojo destes autos, dispensando-se, excepcionalmente, a execução pelo SEEU.

    Cumprido integralmente o acordo, remetam conclusos para decretação da extinção da punibilidade Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Redenção – PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) BRUNO A.

    S.

    CARRIJO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Redenção (Portaria n. 87/2019-SJ, DJE de 07/01/2020)

  • 05/07/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2021 08:14

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2021 08:12

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de EDILSON GOMES MATOS em 12/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 01:59

    Decorrido prazo de EDILSON GOMES MATOS em 20/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 09:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/03/2021 18:11

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 22/03/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2021 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 15:33

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/03/2021 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 19:37

    Audiência Custódia realizada para 19/03/2021 11:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 19/03/2021 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 10:52

    Juntada de Informações

  • 18/03/2021 16:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/03/2021 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2021 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 11:57

    Audiência Custódia designada para 19/03/2021 11:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 18/03/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2021 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 11:06

    Concedida a Liberdade provisória de EDILSON GOMES MATOS - CPF: *75.***.*57-87 (FLAGRANTEADO).

  • 18/03/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 09:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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