TJPA - 0800352-04.2021.8.14.0072

1ª instância - Vara Unica de Medicilandia

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MEDICIL NDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MEDEIROS DE SOUSA

Advogados

INGRYD OLIVEIRA COUTO

OAB: 14834/PA

CPF *60.***.*48-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 09:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/11/2023 02:06

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ 0800352-04.2021.8.14.0072 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: delegacia de policia, s/n, vila nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LUCAS MEDEIROS DE SOUSA Endereço: BR 230, KM 100 NORTE, 2,5 KM DA FAIXA, S/N, AGROVILA, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO Ante o integral cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, julgo extinta a punibilidade de LUCAS MEDEIROS DE SOUSA, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

    Secretaria, certifique-se se há bens apreendidos nos autos e que estejam pendentes de destinação.

    Em caso afirmativo, intimem-se as partes e interessados via DJE para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena da ausência de manifestação (ou oposição) das partes ser reputada como desinteresse e ensejará a decretação da perda do bem e destinação para doação/leilão/destruição.

    Decorrido in albis o prazo de manifestação do(s) interessado(s), desde já, DECRETO A PERDA de todos os bens e valores apreendidos em favor do Estado do Pará e/ou instituições a serem indicadas pelo Ministério Público (artigos 91, inciso II, alínea “a”, do CPB).

    Havendo valores pendentes de destinação em subconta judicial vinculada ao processo, DETERMINO a transferência destes para a conta única da Comarca, mediante certidão nos autos.

    A destinação da importância recebida deverá ser feita em momento oportuno, nos termos do Provimento Conjunto nº 003/2013-CJRMB/CJCI, que regulamenta o recolhimento e a destinação de valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

    Face a ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

    Dê ciência ao Ministério Público.

    Dê ciência autor do fato via DJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arquivem-se os autos.

    Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

    Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

    Medicilândia(PA), data da assinatura eletrônica.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

  • 30/10/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 14:42

    Transitado em Julgado em 18/10/2023

  • 30/10/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 08:14

    Extinta a Punibilidade de LUCAS MEDEIROS DE SOUSA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/10/2023 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2023 12:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 07:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/07/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 11:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/09/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 10:37

    Homologada a Transação Penal

  • 21/06/2022 10:28

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 21/06/2022 10:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 21/06/2022 09:43

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 21/06/2022 10:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 06/05/2022 19:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/04/2022 10:39

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 07/06/2022 10:00 Vara Única de Medicilândia.

  • 29/04/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2022 01:53

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 10:57

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 30/01/2022 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 01:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/08/2021 23:59.

  • 08/07/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 13:29

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/05/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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