23/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2024 03:02

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:02

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELO VILHENA MARTINS em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:36

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:44

Decorrido prazo de MARCELO VILHENA MARTINS em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:15

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 04:30

Decorrido prazo de MARCELO VILHENA MARTINS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:30

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:41

Conclusos para julgamento
05/12/2023 09:37

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 10:40

Decorrido prazo de MARCELO VILHENA MARTINS em 27/11/2023 23:59.
29/11/2023 06:00

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:44

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:26

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCELO VILHENA MARTINS em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 04:32

Decorrido prazo de SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 04:32

Decorrido prazo de MARCELO VILHENA MARTINS em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:30

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:45

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0900908-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA e outros REQUERIDO: O ESTADO DO PARÁ, Nome: O ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com antecipação dos efeitos de tutela ajuizada por SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ, mediante a qual requer, em síntese, que os requeridos sejam compelidos a efetuar a transferência da parte autora para hospital que possibilite seu tratamento de saúde, em razão do narrado na inicial de ID. 103549518.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Foi concedida a liminar durante o plantão judiciário, ID. 103550407.

Foram os autos remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém que determinou sua redistribuição, ID. 103617958. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação, ajuizada após a criação do Juizado, não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Forçoso ressaltar que o mesmo diploma legal determina no § 4º, do art. 2º, que: § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se, como MEDIDA DE URGÊNCIA.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém – k1
08/11/2023 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 08:59

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM PROCESSO Nº. 0900908-35.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA MARIA HOLANDA VILHENA REPRESENTANTE: MARCELO VILHENA MARTINS REQUERIDO: O ESTADO DO PARÁ DECISÃO I - Verifica-se que os autos foram distribuídos a este Juízo por possível erro na Classificação do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

II – Constata-se da leitura da peça inicial que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE em face do Estado do Pará, formulada por Sandra Maria Holanda Vilhena, nascida em 04/12/1957, com 65 anos de idade, portanto, pessoa maior de idade, o que afasta a competência deste Juízo Menorista.

III – Desta feita, considerando que o pleito envolve pessoa jurídica de direito público municipal e estadual, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Belém (PA).

Este ato judicial foi assinado e datado digitalmente nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006.

O nome do(a) Magistrado(a) subscritor(a) e a data da assinatura estão informados no rodapé deste documento jcss
07/11/2023 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:11

Declarada incompetência
06/11/2023 10:10

Conclusos para decisão
03/11/2023 19:27

Juntada de Petição de certidão
03/11/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 08:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/11/2023 07:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
03/11/2023 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 06:28

Expedição de Mandado.
03/11/2023 06:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 06:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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