TJPA - 0820993-25.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEAM ICOARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINALDO DE JESUS SERRAO DA SILVA

CPF *40.***.*35-49

Advogados

PEDRO PAULO SILVA MELO

OAB: 7776/PA

CPF *62.***.*01-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEBORA MENDES MOREIRA

CPF *25.***.*13-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2024 10:55

    Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 09/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 03:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.

  • 01/07/2024 03:07

    Decorrido prazo de DEBORA MENDES MOREIRA em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 12:04

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2024 02:00

    Publicado Sentença em 25/06/2024.

  • 26/06/2024 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 24/06/2024 10:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA: Relatório: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARINALDO DE JESUS SERRAO DA SILVA, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição ocorridos no dia 31/10/2023, às 15h00, tendo como vítima DEBORA MENDES MOREIRA.

    Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública.

    Em audiência realizada nesta data, a vítima informou que não quer falar sobre o caso e que atualmente está vivendo com o réu em harmonia.

    Durante a instrução processual, o órgão ministerial requereu a desistência da oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória, o que foi homologado por este Juízo.

    O réu, ao ser interrogado, optou pelo seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram em caráter diligencial e, em suas alegações orais, pugnaram pela absolvição por insuficiência de provas.

    Fundamentação: Assiste razão às partes, uma vez que a vítima, durante sua oitiva informou que não tem mais interesse em falar sobre o caso, aplicando-se para o presente caso o Enunciado 50, do FONAVID, que assim dispõe: “Deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dos seus direitos. (Aprovado no XI FONAVID – São Paulo (SP)”.

    Por outro lado, o réu ao ser interrogado, optou pelo seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Assim, considerando que não consta dos autos outros elementos para comprovação do fato delituoso, não é possível confirmar os fatos descritos na denúncia.

    Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática das referidas condutas pela ausência de provas suficientes para uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição.

    Dispositivo: Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO o réu MARINALDO DE JESUS SERRAO DA SILVA, já qualificado, da imputação que lhe foi atribuída.

    O Ministério Público e a Defensoria Pública renunciam o prazo recursal.

    Sentença proferida em audiência.

    Intimados a vítima e réu neste ato.

    Em razão da acusação e defesa terem renunciado o prazo recursal, declaro o trânsito em julgado neste ato, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa.

    Belém/PA, 20 de junho de 2024.

    Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

  • 21/06/2024 10:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/06/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 08:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/06/2024 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2024 13:51

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 09:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 19/06/2024 19:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2024 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 12:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2024 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2024 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/04/2024 08:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/04/2024 08:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:24

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 09:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 01/04/2024 12:22

    Audiência Custódia realizada para 01/11/2023 13:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 13/03/2024 10:34

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 21/02/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 19:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/02/2024 19:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/01/2024 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 20:51

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 11:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/12/2023 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n°: 0820993-25.2023.8.14.0401 DECISÃO-MANDADO / ALVARÁ DE SOLTURA 1 – DA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de Inquérito Policial instaurada em face de MARINALDO DE JESUS SERRÃO DA SILVA, em razão da prática dos crimes de Ameaça, Injúria, Perseguição, Dano Qualificado e Descumprimento de Medidas Protetivas, tendo como vítima Debora Mendes Moreira.

    Homologada a prisão em flagrante, foi convertida em custódia preventiva.

    O custodiado, por meio de advogado particular, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Juntou documentação (identidade, certidões de nascimento dos três filhos menores do réu, comprovante de residência, foto do carrinho de lanches em que o réu trabalha e declaração de próprio punho da vítima).

    O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva e ofereceu Denúncia com aditamento.

    Os autos vieram conclusos.

    Sucintamente relatado, DECIDO.

    A prisão preventiva constitui modalidade de segregação cautelar, via de exceção que pode ser decretada judicialmente, desde que presentes os pressupostos e os fundamentos que a autorizam.

    Esclareço que não há qualquer dúvida que vivemos sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitados os requisitos previstos em lei, que sua liberdade seja uma regra onde a prisão é a exceção.

    Assim, para que seja mantida ou decretada a prisão de qualquer custodiado é necessário que estejam presentes motivos de natureza cautelar, quais sejam, a garantia da instrução processual, da aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.

    Ressalto que quaisquer dessas condições, isoladamente, acarretam a decretação ou manutenção da prisão cautelar e, em razão da gravidade da medida, que retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, é sempre dever dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos.

    Dessa forma, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam suficientes, até mesmo porque o réu se encontra identificado, apresentou comprovante de residência e já se encontra custodiado no sistema carcerário do Estado desde o dia 31/10/2023, o que por si só justifica a concessão da liberdade provisória em seu favor, já que a prisão cautelar não pode servir como antecipação da pena.

    Verifico, ademais, que os delitos são afiançáveis, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal, pelo que concedo ao réu a liberdade provisória, aplicando-lhe, entretanto por uma questão de cautela, as medidas alternativas à prisão, nos seguintes termos: a) Não se afastar do distrito da culpa sem prévia autorização judicial; b) Comparecer a todos os atos do processo; c) Manter seu endereço atualizado; d) Deverá frequentar e assistir as palestras proferidas pelo Grupo de Reflexão sobre Violência Doméstica do Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem em Violência Doméstica e Familiar (NEAH) da Defensoria Pública do Estado do Pará, com participação de, no mínimo, duas vezes por mês, durante 06 (seis) meses, devendo, mensalmente, comprovar a sua participação e frequência no referido grupo.

    Determino ao Senhor Superintendente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, ou por ordem de quem estiver preso, que ponha em liberdade incontinenti, o nacional a MARINALDO DE JESUS SERRÃO DA SILVA, brasileiro, natural de Belém-PA, filho de Fortunato da Silva e Filomena de Fátima Serrão da Silva, portador do CPF nº *40.***.*35-49, salvo se por outro motivo estiver preso, em virtude da concessão de liberdade provisória, por este Juízo.

    Deverá, ainda, a Autoridade Policial responsável comunicar imediatamente a este juízo a soltura do denunciado, juntamente com a sua ciência da necessidade de seu comparecimento perante a Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso de liberdade provisória.

    ADVERTÊNCIAS AO ACUSADO: em caso de descumprimento das medidas alternativas ou não comparecimento perante o Juízo ser-lhe-á novamente decretada a sua prisão preventiva, o que ocorrerá também se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

    Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21).

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

    Cientes a acusação e defesa. 2 – DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia e o seu aditamento oferecidos pelo órgão Ministerial contra o MARINALDO DE JESUS SERRÃO DA SILVA, residente e domiciliado na Rua Andreza, Residencial Costa Brasil, nº 119, próximo ao Metrópole, bairro: Parque Verde, Belém-PA, como incurso nas sanções penais dos art. 24-A da Lei 11.340/2006; art. 147, art. 147-A, e art. 163, parágrafo único, inciso I, do CPB.

    CITE-SE, o acusado, preferencialmente no ato de seu comparecimento para assinatura do compromisso de liberdade provisória, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP).

    Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, façam-se os autos conclusos para apreciação.

    Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav.

    Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP).

    Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra.

    Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento.

    Caso o réu não seja localizado para citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

    E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação.

    Sendo necessário, expeça-se carta precatória.

    Publique-se.

    Cientes o Parquet e a Defesa.

    Belém (PA), 07 de dezembro de 2023.

    Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • 07/12/2023 12:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/12/2023 12:25

    Juntada de Telegrama

  • 07/12/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:27

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 07/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/12/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:18

    Concedida a Liberdade provisória de MARINALDO DE JESUS SERRAO DA SILVA - CPF: *40.***.*35-49 (AUTOR DO FATO).

  • 01/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 07:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 06:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 06:35

    Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 05:29

    Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 14/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 08:41

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 06/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 08:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 01:48

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 10:14

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 07/11/2023 10:13

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 07/11/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 08:44

    Juntada de Petição de denúncia

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0820993-25.2023.8.14.0401 DECISÃO: 1.

    Considerando que o Ministério Público e a Defensoria Pública se manifestaram pela homologação do flagrante, HOMOLOGO os autos de prisão em flagrante para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2.

    MANTENHO a prisão preventiva do flagranteado MARINALDO DE JESUS SERRÃO DA SILVA, conforme Decisão proferida pela juíza plantonista (ID 103447215), permanecendo em seus termos.

    Registre-se no SISTAC/CNJ.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Intimados os presentes.

    E como nada mais houvesse, encerrou o MM.

    Juiz a audiência.

    Eu, Ronaldo Silva, o digitei.

    Belém/PA, 01 de novembro de 2023.

    Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

  • 06/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:25

    Mantida a prisão preventida

  • 06/11/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 21:30

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 01/11/2023 16:43

    Juntada de Mandado de prisão

  • 01/11/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 15:08

    Audiência Custódia designada para 01/11/2023 13:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 01/11/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 23:11

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 31/10/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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