TJPA - 0815295-77.2023.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 08:05
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 08:05
Baixa Definitiva
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24/11/2023 00:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2023 23:59.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por PRISCILLA MONTEIRO CORDEIRO CAMELO (processo nº 0850943-88.2023.8.14.0301).
Consoante o art. 9º, inciso I, “c”, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Pará (Resolução n.º 008/2012-GP), somente é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões cautelares ou antecipatórias de tutela proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Ademais, a Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) somente prevê dois recursos, a saber: Embargos de Declaração e Recurso Inominado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1], NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento.
JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; -
27/10/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 12:05
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE)
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19/10/2023 11:15
Conclusos para decisão
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19/10/2023 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/10/2023 14:05
Declarada incompetência
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16/10/2023 08:07
Conclusos ao relator
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12/10/2023 00:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2023 23:59.
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10/10/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 05:24
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 05:56
Conclusos para decisão
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27/09/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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