26/06/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:31

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.
22/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO Nº 0800893-05.2016.8.14.0301.

DESPACHO. 1- Aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a137 do CPC) ao rito da lei 9.099/95, cite-se(s) as pessoas indicadas na petição id. 114913021, para que, no prazo de 15 (quinze dias), tome(s) ciência do feito, manifestando-se e requerendo as provas cabíveis face o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. 2- Ciente o(a)(s) cintando(a)(s) que a desconsideração implica vossa(s) responsabilização pelo crédito exequendo, com inclusão no polo passivo da lide e sujeição a atos coercitivos/constritivos judiciais. 3- Intimem-se as partes. 4- Cumpra-se.

Belém, data de registro no sistema.

Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Datado e Assinado Digitalmente ___________________________________________ LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de direito, respondendo pela 2ª VJEC.
14/12/2024 04:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 04:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 04:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 04:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:43

Deferido o pedido de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL - CNPJ: 22.***.***/0001-86 (EXEQUENTE)
07/05/2024 18:50

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 01:58

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800893-05.2016.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1289, Condominio Altos do Umarizal, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 RECLAMADO: Nome: PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA.

Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Sala 2003, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Sala 2003, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO R.

Hoje, Indefiro pesquisa no CCS-BACEN, considerando ser ineficaz a utilização do sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora em nome do devedor, haja vista que o referido sistema não informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações, tratando-se apenas de um sistema informatizado que permite informar onde os clientes mantêm contas.

A localização e constrição de bens em conta bancária é implementada através do sistema SISBAJUD, não sendo o sistema SIMBA idôneo para o fim pretendido pela parte exequente.

Além do mais, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa nº 03/2010 do CNJ, destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, não se admitindo sua utilização para efeito de localização de bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora.

Quanto a pesquisa junto ao sistema ARISP, considerando que as informações são de acesso público e que a diligência deve ser adotada pela parte interessada, indeferido o pedido.

Não foram localizadas declarações junto ao sistema INFOJUD referente a empresa executada.

Quanto ao pedido de indisponibilidade de cotas, o Juizado é incompatível, diante da necessidade de liquidação.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, também merece ser indeferido.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e episódica, que não pode ser decretada com apoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas não induz automaticamente em justificativa para a desconsideração da personalidade.

Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na formulação subjetiva, são a fraude ou o abuso de direito.

Abuso de direito é o exercício irregular, anormal de um direito, em desconformidade com a finalidade econômica ou social para a qual ele foi criado (o exemplo mais comum do abuso de direito é o uso irregular da propriedade privada pelo proprietário).

Fraude à lei é o cumprimento apenas formal da letra da lei, mas em divergência com o espírito para a qual ela foi criada e para obtenção de fim contrário a ela.

Exemplo corriqueiro é a conhecida compra por interposta pessoa: pessoa proibida de adquirir determinado bem burla o espírito da lei ao combinar a compra por terceiro que, posteriormente, vende o bem para ele.

Assim, o uso fraudulento da personalidade jurídica, ou o abuso da personalidade, fundamentam a desconsideração da separação dos patrimônios da sociedade e do sócio na teoria subjetiva.

A formulação objetiva, todavia, entende como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a confusão patrimonial.

Desta forma, apesar de os patrimônios da sociedade e do sócio serem diversos, a utilização de ambos indiscriminadamente, como, por exemplo, bens de sócios registrados indevidamente como patrimônio da sociedade, dentre outros, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

Em julgado do STJ, publicado em 26/05/2017, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, foi decidido: (...)2.

Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3.

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4.

A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.

STJ REsp 1526287 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0175505) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2.

Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica.

Precedentes do STJ: "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2012). 3.

Agravo desprovido. (Acórdão n.861108, 20140020329577AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 20/04/2015.

Pág.: 339) Assim, considerando que o pedido não veio acompanhado de prova inequívoca de fraude ou abuso de direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Dessa feita, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe couber, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção.

Belém, 22 de fevereiro de 2024 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
11/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/02/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2024 10:16

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 10:16

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:13

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:00

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:33

Juntada de petição
07/07/2020 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
03/07/2020 03:07

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 03:07

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 03:07

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 03:07

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 02/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 03:49

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 03:40

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:51

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:51

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2020 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2020 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:51

Juntada de ato ordinatório
08/06/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 20:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/03/2020 08:16

Conclusos para julgamento
30/03/2020 08:16

Cancelada a movimentação processual
12/03/2020 00:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 11/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 23:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 12:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 14:33

Conclusos para despacho
13/11/2019 14:32

Juntada de Certidão
07/11/2019 20:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 10/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 00:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 01/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 09:23

Conclusos para despacho
25/09/2019 09:23

Juntada de Certidão
17/09/2019 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 16/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:37

Juntada de ato ordinatório
06/09/2019 00:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:20

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:20

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 05/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 01:52

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 04/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 01:52

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 04/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/08/2019 10:48

Conclusos para decisão
12/08/2019 10:48

Movimento Processual Retificado
07/08/2019 13:03

Conclusos para julgamento
07/08/2019 13:03

Movimento Processual Retificado
16/07/2019 11:46

Conclusos para decisão
16/07/2019 11:45

Juntada de Certidão
11/07/2019 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 10/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 01/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 08:58

Juntada de ato ordinatório
11/06/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 10:07

Conclusos para despacho
13/02/2019 20:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 12:43

Conclusos para despacho
01/10/2018 17:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 13:55

Conclusos para despacho
19/05/2018 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 25/04/2018 23:59:59.
15/05/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 00:42

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 10/04/2018 23:59:59.
08/05/2018 00:38

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 10/04/2018 23:59:59.
08/05/2018 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL em 10/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 13:57

Conclusos para despacho
28/11/2017 17:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2017 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 12:40

Conclusos para despacho
02/03/2017 11:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2017 00:03

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. em 07/02/2017 23:59:59.
09/02/2017 00:03

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 07/02/2017 23:59:59.
07/02/2017 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2017 11:08

Juntada de Petição de certidão
07/02/2017 11:08

Juntada de Certidão
20/01/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2017 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2017 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2017 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2017 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2016 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2016 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2016 11:22

Expedição de Mandado.
19/12/2016 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 16:21

Conclusos para decisão
14/09/2016 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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