17/04/2024 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:12

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCELO PEREIRA SOUSA - CPF: *50.***.*73-09 (AUTOR DO FATO)
23/02/2024 13:54

Conclusos para julgamento
23/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:55

Juntada de Petição de termo de ciência
25/10/2023 05:53

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801804-50.2021.8.14.0104 Requerente Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MIQUEIAS FRANCO DE ABREU Endereço: RUA RAFAEL PAZ, 22, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MARCELO PEREIRA SOUSA Endereço: RUA GUERINO VALMINI, 76, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 10:09min, na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, onde se achava presente o Excelentíssimo Dr.

Andrey Magalhães Barbosa, MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco/PA.

REALIZADO O PREGÃO: Presente o Douto Promotor de Justiça Francisco Charles Pacheco Teixeira.

Presente o denunciado Miqueias Franco de Abreu, portador do RG 7343871 PC/PA e presente por videoconferência o denunciado Marcelo Pereira Sousa, portador do CPF *50.***.*73-09, assistido pelo advogado Cleverson Alex Mezzomo, OAB/PA 22157.

ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM.

Juiz, verificou-se a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal, posto que o réu possui os requisitos objetivos e subjetivos para o recebimento do benefício de política criminal.

Sendo assim, o Ministério Público apresentou a seguinte proposta de acordo de não persecução penal: 1- Os acusados confessam formalmente a prática delitiva. 2- O autor do fato Sr.

Miqueias Franco de Abreu, pagará a título de não persecução penal a quantia de 03 salários-mínimos, correspondente a quantia de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em quatro parcelas, com vencimento na data aprazada.

Valor este que deverá ser depositado judicialmente na subconta desta Comarca de nº 13.105.0038-9, mediante expedição de boleto pela Secretaria desta Comarca; 3- O primeiro pagamento deverá ser realizado até o dia 10/11/2023, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). 4- O segundo pagamento deverá ser realizado até o dia 10/12/2023, no valor de 990,00 (novecentos e noventa reais. 5- O terceiro pagamento deverá ser realizado até o dia 10/01/2024, no valor 990,00 (novecentos e noventa reais. 6- O quarto pagamento deverá ser realizado até o dia 10/02/2024, no valor de 990,00 (novecentos e noventa reais). 8- O autor do fato Sr.

Marcelo Pereira Sousa, pagará a título de não persecução penal a quantia de 03 salários-mínimos, correspondente a quantia de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em quatro parcelas, com vencimento na data aprazada.

Valor este que deverá ser depositado judicialmente na subconta desta Comarca de nº 13.105.0038-9, mediante expedição de boleto pela Secretaria desta Comarca; 9- O primeiro pagamento deverá ser realizado até o dia 10/11/2023, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). 10- O segundo pagamento deverá ser realizado até o dia 10/12/2023, no valor de 990,00 (novecentos e noventa reais. 11- O terceiro pagamento deverá ser realizado até o dia 10/01/2024, no valor 990,00 (novecentos e noventa reais. 12- O quarto pagamento deverá ser realizado até o dia 10/02/2024, no valor de 990,00 (novecentos e noventa reais). 13- Ressalte-se que o autor do fato, ao realizar o cumprimento deste acordo, deverá juntar aos autos os comprovantes de pagamento, apresentando na Secretaria Judiciária deste Juízo. 14- Fica ciente o autuado que deverá se encaminhar à Secretaria deste Juízo para proceder com a emissão do boleto referente ao acordo de não persecução penal. 15- Encaminhe-se as armas para a destruição. 16- Os autores do fato dispensam o valor pago como fiança em favor do estado.

Os autores do fato e sua defesa anuiu a proposta.

Em seguida o MM.

Juiz proferiu a SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Miqueias Franco de Abreu e Marcelo Pereira Sousa, pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03.

Designada audiência de instrução e julgamento do processo, verificou-se que o autor do fato não responde a outros processos nesta Comarca, razão pela qual o Representante do Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, constante no termo de audiência, o qual foi aceito pelo autuado.

Decido.

Entendo pela homologação da proposta de ANPP, aceita pela autuada.

Isso porque, ele confessa a prática do delito que lhe é imputado e o caso não se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação à homologação da proposta (Art. 28-A do CPP).

Ademais, como dito acima, o denunciado, cientes da proposta e das consequências de seu descumprimento, a aceitaram.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público e, nesta data, aceito pelos beneficiados Miqueias Franco de Abreu e Marcelo Pereira Sousa.

Nos termos do art. 116, IV, do Código Penal, determino a suspensão do prazo prescricional enquanto não for cumprido ou rescindido o ANPP, após realizados os pagamentos dos boletos, Arquive-se os autos.

SAEM INTIMADOS/CIENTES OS PRESENTES; SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo às 13h:05min, que lido e achado conforme vai devidamente assinado por Eu ___ (Graziele Gomes Bezerra), auxiliar de juiz, que o digitei e subscrevi. ____________________________ Juiz de Direito ____________________________ Defesa do denunciado ____________________________ Denunciado P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
20/10/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 16:01

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 09:20 Vara Única de Breu Branco.
16/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 19:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:53

Decorrido prazo de MIQUEIAS FRANCO DE ABREU em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 13:41

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:40

Juntada de Mandado
23/08/2023 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:27

Juntada de Mandado
22/08/2023 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2023 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:57

Audiência Conciliação designada para 16/10/2023 09:20 Vara Única de Breu Branco.
18/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:52

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
23/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:35

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:35

Expedição de Certidão.
09/02/2022 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2022 23:59.
09/12/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:42

Conclusos para despacho
04/11/2021 08:41

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/10/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:34

Juntada de Petição de parecer
30/09/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 08:59

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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