TJPA - 0000406-67.2009.8.14.0801

1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CARMEN DA CONCEICAO FIGUEIREDO

CPF *04.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 13:55

    Transitado em Julgado em 22/11/2023

  • 23/11/2023 08:40

    Decorrido prazo de CARMEN DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 21/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 08:40

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 03:18

    Publicado Sentença em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

    José da Silveira Neto-UFPA.

    Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

    Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000406-67.2009.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CARMEN DA CONCEICAO FIGUEIREDO Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Em consulta ao Sistema PJE, vê-se que a parte autora faleceu no dia 17/08/2022, conforme certidão de óbito juntada nos autos do processo nº 0813431-71.2023.8.14.0301 (“Inventário”), que tramita na 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA.

    Assim dispõe o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Segundo Joel Dias Figueiredo Júnior, em relação à contagem do prazo de 30 (trinta) dias do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95: "conta-se o prazo referido na hipótese do inciso V a partir da data do falecimento do autor” (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95 / Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. 9 ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 279).

    Nesse passo, passados mais de 01 (um) ano do falecimento da parte autora, até a presente data (01/11/2023) não houve a habilitação de herdeiros.

    Cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre a incidência do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, in verbis: RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

    PATRONO INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO.

    INÉRCIA.

    AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO.

    NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 51, V DA LEI N.º 9.099/95.

    RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001058-69.2008.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00010586920088160088 Guaratuba 0001058-69.2008.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023) RECURSO INOMINADO.

    SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO FALECIMENTO DA AUTORA.

    EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 51, V DA LEI Nº 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004728-64.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019) (TJ-PR - RI: 00047286420168160079 PR 0004728-64.2016.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2019) Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se via DJE.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição.

    Belém-PA, data da assinatura eletrônica.

    JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)

  • 01/11/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 09:54

    Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

  • 23/10/2023 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 10:50

    Processo migrado do sistema Libra

  • 29/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 10:19

    REMESSA INTERNA

  • 30/05/2022 10:10

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 01/03/2016 09:28

    A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/03/2016 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2014 10:35

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00004066720098140801.

  • 14/03/2012 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 14/03/2012 00:00

    PROVIDENCIAR OUTROS - ARMÁRIO 01. CAIXA 01

  • 12/03/2012 10:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/03/2012 10:35

    VISTAS AO ADVOGADO - GIUVANA VARGAS. OAB/PA 16099-A. TELEFONE 303-0702. Recebido por: JOAO PEREIRA PAIXAO - SECRETARIA.

  • 02/02/2012 09:54

    A SECRETARIA

  • 30/01/2012 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/01/2012 00:00

    Despacho

  • 26/01/2012 12:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/01/2012 09:54

    EM CONCLUSÃO - juiz assinar

  • 18/01/2012 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/01/2012 08:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO - 1º Gabinete.

  • 13/01/2012 08:15

    EM CONCLUSÃO - Armário 03, Cx. 6.

  • 28/10/2011 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/10/2011 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/10/2011 08:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/10/2011 08:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/10/2011 05:56

    VINCULACAO PETICAO

  • 28/10/2011 05:56

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 301234882 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-32

  • 28/10/2011 05:55

    VINCULACAO PETICAO

  • 28/10/2011 05:52

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 301234882 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO IDOSO DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-31

  • 12/09/2011 11:52

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - armario 01 caixa 01

  • 02/09/2011 10:47

    A SECRETARIA

  • 02/08/2011 09:42

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 623588552- Alteração da Parte de número :11758 inclusão do Advogado44426

  • 02/08/2011 09:40

    ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 623588552- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :PLANOS ECONÔMICOS

  • 02/08/2011 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/08/2011 00:00

    Despacho

  • 04/06/2011 08:45

    EM CONCLUSÃO - SENTENÇA - Caixa 06

  • 04/06/2011 08:44

    EM CONCLUSÃO - SENTENÇA - Caixa 05

  • 03/11/2010 07:46

    EM CONCLUSÃO - SENTENÇA - Caixa 05

  • 18/10/2010 09:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/10/2010 05:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO - 1º Gabinete.

  • 08/10/2010 10:47

    AGUARDANDO CONCLUSAO - armário 03- caixa 02

  • 22/05/2010 07:16

    MANDADO EXPEDIDO - ARMÁRIO 01 - CAIXA 01

  • 25/03/2010 12:53

    AGUARDANDO MANDADO - cx. 05. Mandado recebido pelo Of. de Justiça em 25.03.2010

  • 23/03/2010 08:28

    INTIMAR - AUDIENCIA - cx. 01

  • 22/03/2010 17:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/03/2010 14:03

    PROVIDENCIAR MANDADO

  • 22/03/2010 14:02

    AUTUAÇÃO

  • 22/03/2010 14:02

    A SECRETARIA - 038/2009

  • 17/02/2009 08:59

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2010

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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