15/05/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:37

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
26/04/2024 07:27

Decorrido prazo de GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
04/03/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 03:53

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:39

Decorrido prazo de ELIVALDO POMPEU BARBOSA em 19/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ELIVALDO POMPEU BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ELIVALDO POMPEU BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:16

Decorrido prazo de GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:16

Decorrido prazo de ELIVALDO POMPEU BARBOSA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 04:58

Decorrido prazo de GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ELIVALDO POMPEU BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 01:06

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA REQUERIDO: ELIVALDO POMPEU BARBOSA 0820995-92.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em face da requerida ELIVALDO POMPEU BARBOSA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manuetnção das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que a requerida em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 23 de janeiro de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
23/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 12:16

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:14

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0820995-92.2023.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Belém, 6 de dezembro de 2023 .

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
06/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 05:51

Decorrido prazo de GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:51

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:30

Decorrido prazo de GLAUCIA NATALIA PENA NOGUEIRA BARBOSA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:13

Publicado Decisão em 06/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 09:10

Juntada de Petição de termo de ciência
02/11/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 11:46

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: ELIVALDO POMPEU BARBOSA Processo nº: 0820995-92.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: GLÁUCIA NATÁLIA PENA NOGUEIRA BARBOSA, residente e domiciliada na Travessa Chaco nº 72, Fundos, Pedreira, Belém-Pará.

Contato: 91 98465-1418 Agressor: ELIVALDO POMPEU BARBOSA, residente e domiciliado na Travessa Chaco nº 72, Altos, Pedreira, Belém-Pará.

Contato: 91 99108-5802 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu cunhado, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros, salvo quando precisar entrar, permanecer e sair de sua residência, considerando que as partes residem próximas; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 01 de novembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
01/11/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 09:55

Expedição de Mandado.
01/11/2023 09:55

Expedição de Mandado.
01/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:51

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/11/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/10/2023 19:24

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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