05/09/2025 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
05/09/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/08/2025 01:56

Decorrido prazo de N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 14/08/2025 23:59.
02/08/2025 08:47

Juntada de identificação de ar
24/07/2025 15:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/07/2025 11:39

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por GLAUCIO ARTHUR ASSAD em/para 24/07/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
12/07/2025 11:51

Decorrido prazo de N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:56

Publicado Despacho em 05/06/2025.
30/06/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 18:23

Juntada de identificação de ar
17/06/2025 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 11:07

Desentranhado o documento
17/06/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 08:32

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 24/07/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
03/06/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
08/02/2025 22:23

Decorrido prazo de MARCIO ANDERSON FARIAS PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
01/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:03

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 11/04/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
12/04/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 09:37

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:36

Audiência Conciliação/Mediação designada para 11/04/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
22/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:48

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0821169-25.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços] PARTE AUTORA: MARCIO ANDERSON FARIAS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 PARTE RÉ: N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA Endereço: Travessa WE-28, 141, Cidade Nova IV, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-110 DESPACHO I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ORDENAR a COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido é a posição do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que me orienta: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico, profissão e renda familiar.

II – Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de APRECIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA fixando etiqueta EMENDA JG.

Em atenção ao PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado citação/intimação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
24/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 12:47

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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