29/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/05/2024 10:36

Baixa Definitiva
22/05/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:08

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

A 14ª Procuradora de Justiça Criminal, Exma.

Sra.

Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, requereu a reconsideração do despacho (doc. id nº 16753821) que considerou que o caso em exame trata de Conflito de Atribuições e não Conflito Negativo de Jurisdição onde constam como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

O Custos legis, ao se manifestar nos autos, aduziu que, embora não haja denúncia, os juízos envolvidos no incidente, quando acolheram as manifestações dos Promotores de Justiça, praticaram ato jurisdicional, tratando-se, então, a hipótese dos autos de Conflito de Jurisdição, motivo pelo qual postula a reconsideração do despacho que determinou a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça.

DECIDO Data Venia do entendimento da Exma.

Procuradora de Justiça requerente, o posicionamento constante no despacho impugnado encontra-se em consonância com a Jurisprudência firmada por Esta Egrégia Seção de Direito Penal nos Conflitos de Jurisdição nº 0000304-85.2019.8.14.0351, Rel.

Desa.

Vânia Lúcia Silveira, j. 1º/11/2019, e nº 0003066-45.2017.8.14.0351, Rel.

Des.

Milton Nobre, j. 29/08/2019, no sentido de que, não havendo ação penal instaurada, os atos praticados pelos juízos não têm natureza jurisdicional, motivo pelo qual se configura o conflito de atribuições entre os Membros do Ministério Público e não de jurisdição, cabendo ao Procurador Geral de Justiça dirimi-lo, na forma do art. 10, inc.

X da Lei nº 8.625/1993.

Ressalta-se que essa posição é corroborada pelo Procurador Geral de Justiça que, nessas situações, sempre devolve os autos resolvendo o conflito de atribuições.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e determino a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para os devidos fins.

Após, conclusos.

Belém, 24 de janeiro de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
24/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:14

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:39

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 00:14

Publicado Despacho em 06/11/2023.
07/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Cuidam os presentes autos de Conflito Negativo de Jurisdição onde constam como suscitante o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE e como suscitado o 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

O Custos legis, ao se manifestar nos autos opinou pela procedência do conflito entendendo que o juízo competente para processar e julgar o feito é o 1º Juizado Especial Crimina.

DECIDO Melhor analisando o processo, constato que os Representantes do Ministério Público que atuam perante os juízos envolvidos no incidente opuseram exceção de incompetência (doc.

Id nº 16114938, pp. 01) e doc.

Id nº 16114946,pp.01/02), requerimentos estes que foram acolhidos por ambas as autoridades judiciárias (doc.

Id nº 16114938, pp. 01 e 16114972 , pp. 01/).

Como se observa, inexiste ação penal instaurada e os atos praticados pelos juízos não têm natureza jurisdicional, motivo pelo qual se configura o conflito de atribuições entre os Membros do Ministério Público e não de jurisdição, cabendo ao Procurador Geral de Justiça dirimi-lo, na forma do art. 10, inc.

X da Lei nº 8.625/1993.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos autos de Conflito de Jurisdição nº 0000304-85.2019.8.14.0351, Rel.

Desa.

Vânia Lúcia Silveira, j. 1º/11/2019, e nº 0003066-45.2017.8.14.0351, Rel.

Des.

Milton Nobre, j. 29/08/2019.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para os devidos fins.

Após, conclusos.

Belém, 31 de outubro de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
01/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:05

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 21:26

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 15:06

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:27

Juntada de Petição de parecer
17/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:26

Recebidos os autos
19/09/2023 09:26

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0881628-78.2023.8.14.0301

Socorro de Fatima Loureiro Dantas

Maria de Jesus Rezende Loureiro

Advogado: Maria Zeneide Machado de Almeida Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2023 23:07

Exibir Processo

Processo nº 0012351-24.2017.8.14.0008

Ministerio Publico do Estado do para

Wellington da Silva Souza

Advogado: Secio Lacerda do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2017 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0006091-40.2013.8.14.0017

Jose Antonio da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Sherleano Lucio de Paula Silva Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0807046-25.2023.8.14.0005

Otoniel Pereira da Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2023 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0006091-40.2013.8.14.0017

Jose Antonio da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Sherleano Lucio de Paula Silva Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2019 13:35

Exibir Processo