06/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de LAERCIO PERNA BARROS em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de LUCIVAL GONZAGA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ORLENO DE CASTRO SOUSA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de AURISTELA TAVARES BENTES em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:09

Decorrido prazo de IDEMAR SARRAFF FELIPE em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2025 16:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/01/2025 23:59.
06/02/2025 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.
06/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
29/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de LAERCIO PERNA BARROS em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de LUCIVAL GONZAGA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de IDEMAR SARRAFF FELIPE em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de ORLENO DE CASTRO SOUSA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de AURISTELA TAVARES BENTES em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:38

Decorrido prazo de ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:22

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 03:11

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0000047-98.2000.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REU: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS, JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA, CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO, CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA, JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA, LAERCIO PERNA BARROS, JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR, LUCIVAL GONZAGA DA SILVA, IDEMAR SARRAFF FELIPE, ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES, FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS, ORLENO DE CASTRO SOUSA, EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS, ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA, AURISTELA TAVARES BENTES Advogado(s) do reclamado: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO, JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO, DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA Nome: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS Endereço: Av.

Magalhaes Barata, n 651, salao 12, São Bras, BELéM - PA - CEP: 66630-855 Nome: JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LAERCIO PERNA BARROS Endereï¿½o: desconhecido Nome: JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCIVAL GONZAGA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IDEMAR SARRAFF FELIPE Endereï¿½o: desconhecido Nome: ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS Endereï¿½o: desconhecido Nome: ORLENO DE CASTRO SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: AURISTELA TAVARES BENTES Endereï¿½o: desconhecido Sentença I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos requeridos Raimundo Edson de Amorim Santos, Joao Raimundo Mendes Pereira, Carlos Ivan Nazare de Carvalho, Celso Pereira Alves Ferreira, Joel Nepomuceno de Almeida, Laercio Perna Barros, Juliao Neves da Rocha Junior, Lucival Gonzaga da Silva, Idemar Sarraff Felipe, Aracy do Socorro da Gama Bentes, Francisco Gracilson Lopes Martins, Orleno de Castro Sousa, Ezequias de Amorim Santos, Itamar da Conceicao Ferreira, Auristela Tavares Bentes, todos qualificados nos autos.

Segundo a inicial, os requeridos, agindo em conluio, violaram os princípios da administração pública, em especial os de moralidade e legalidade, configurando, assim, atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público aponta que os réus, na condição de agentes públicos, teriam se beneficiado de recursos públicos indevidamente, por meio de contratos superfaturados e outras práticas irregulares em processos administrativos entre os anos de 1999 e 2000 e acarretaram danos significativos ao patrimônio público, com prejuízo estimado em R$ 2.000.000,00, o que justifica o pleito de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, e ressarcimento integral dos prejuízos causados.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO.

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, surgiram novos prazos e regras de prescrição que poderiam impactar o caso.

Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Segundo a inicial, os requeridos teriam cometido atos de improbidade entre os anos de 1999 e 2000.

Em relação à prescrição, observa-se que a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2000 (ID Num. 51078897 - Pág. 2), data na qual o prazo prescricional aplicável na época foi interrompido.

No julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843989/PR), o STF decidiu que os novos prazos prescricionais e interrupções estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem, aplicando-se apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de outubro de 2021. 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

STF.

Plenário.

ARE 843989/PR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065).

Assim, de fato, a jurisprudência do STF decidiu que os novos prazos e marcos interruptivos não retroagem, ou seja, que o regime prescricional de 8 anos, previsto pelo caput do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, não se aplicam a fatos anteriores à publicação da lei.

Na petição de ID Num. 124972026, o Ministério Público aduziu a inaplicação da prescrição intercorrente no caso concreto, alegando que as alterações na Lei de improbidade no tocante à prescrição não poderiam retroagir.

Na referida petição, o representante ministerial baseia seu parecer em julgado do STJ que entendeu pela inaplicação da prescrição intercorrente.

Entretanto, tal entendimento é do ano de 2017, anterior à Lei de 2021 (ID Num. 124972026 - Págs. 1 e 2).

Fazendo-se uma interpretação teleológica, as alterações quanto à prescrição da Lei 14.230/21 deverão incidir retroativamente naquilo que contemplarem normas mais benéficas aos acusados em geral, pois se trata de normas de natureza material, que afetam a pretensão punitiva do Estado.

Tal instituto prestigia o direito constitucional à razoável duração do processo, previsto no artigo 5°, LXXVIII, da CF de 1988, tutelando o direito fundamental do réu de ter seu processo sancionador julgado em prazo razoável e de modo compatível com as liberdades públicas e particulares envolvidas.

Dessa feita, ainda que a ausência de disposição legal no passado tenha autorizado leituras que negaram vigência ao instituto da prescrição intercorrente em matéria de improbidade (que fundamentou justamente o julgado juntado pelo MP), a inovação trazida pela lei 14.230/21 preenche a lacuna, privilegiando a efetividade do princípio da razoável duração do processo.

Até o presente momento, nem o STF nem o STJ se posicionaram expressamente sobre a aplicação do § 8º do artigo 23, que dispõe sobre a possibilidade de reconhecer, de ofício ou mediante provocação, a prescrição intercorrente.

Mas apenas houve pronunciamento sobre a irretroatividade dos prazos e marcos temporais.

Nesse sentido, mesmo sem retroagir os novos prazos prescricionais, o § 8º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 poderia ser aplicado, possibilitando que a prescrição intercorrente seja reconhecida no curso dos processos em andamento, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021.

O legislador criou esse mecanismo como uma forma de garantir a celeridade processual e evitar a perpetuação indefinida das ações de improbidade, permitindo que seja decretada a prescrição intercorrente.

O prazo prescricional anterior era de 5 anos, conforme antiga redação da Lei 8.429, I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, devendo ser aplicado no caso concreto, em razão do julgado.

Assim, com base na interpretação do § 8º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, conclui-se pela possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa em andamento após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, entretanto com a aplicação do prazo prescricional anterior em virtude da irretroatividade dos prazos prescricionais.

Ocorre que, mesmo considerando o prazo de 05 anos, é possível verificar que já transcorreu período maior desde o ajuizamento da ação no ano de 2000.

Por fim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, verifica-se que a pretensão autoral está prescrita.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e EXTINGO a demanda com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inc.

II c/c art. 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992.

Sem ônus para as partes, nos termos da aplicação subsidiária do art. 921, § 5º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique.

Registre.

Intimem.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 8 de novembro de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
11/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0000047-98.2000.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REU: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS, JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA, CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO, CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA, JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA, LAERCIO PERNA BARROS, JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR, LUCIVAL GONZAGA DA SILVA, IDEMAR SARRAFF FELIPE, ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES, FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS, ORLENO DE CASTRO SOUSA, EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS, ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA, AURISTELA TAVARES BENTES Advogado(s) do reclamado: ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS, JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO, JOSE MARIA DA CONSOLACAO NETO, DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA Nome: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS Endereço: Av.

Magalhaes Barata, n 651, salao 12, São Bras, BELéM - PA - CEP: 66630-855 Nome: JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LAERCIO PERNA BARROS Endereï¿½o: desconhecido Nome: JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCIVAL GONZAGA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IDEMAR SARRAFF FELIPE Endereï¿½o: desconhecido Nome: ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS Endereï¿½o: desconhecido Nome: ORLENO DE CASTRO SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: AURISTELA TAVARES BENTES Endereï¿½o: desconhecido Sentença I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos requeridos Raimundo Edson de Amorim Santos, Joao Raimundo Mendes Pereira, Carlos Ivan Nazare de Carvalho, Celso Pereira Alves Ferreira, Joel Nepomuceno de Almeida, Laercio Perna Barros, Juliao Neves da Rocha Junior, Lucival Gonzaga da Silva, Idemar Sarraff Felipe, Aracy do Socorro da Gama Bentes, Francisco Gracilson Lopes Martins, Orleno de Castro Sousa, Ezequias de Amorim Santos, Itamar da Conceicao Ferreira, Auristela Tavares Bentes, todos qualificados nos autos.

Segundo a inicial, os requeridos, agindo em conluio, violaram os princípios da administração pública, em especial os de moralidade e legalidade, configurando, assim, atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público aponta que os réus, na condição de agentes públicos, teriam se beneficiado de recursos públicos indevidamente, por meio de contratos superfaturados e outras práticas irregulares em processos administrativos entre os anos de 1999 e 2000 e acarretaram danos significativos ao patrimônio público, com prejuízo estimado em R$ 2.000.000,00, o que justifica o pleito de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, e ressarcimento integral dos prejuízos causados.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO.

Com o advento da Lei nº 14.230/2021, surgiram novos prazos e regras de prescrição que poderiam impactar o caso.

Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Segundo a inicial, os requeridos teriam cometido atos de improbidade entre os anos de 1999 e 2000.

Em relação à prescrição, observa-se que a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2000 (ID Num. 51078897 - Pág. 2), data na qual o prazo prescricional aplicável na época foi interrompido.

No julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843989/PR), o STF decidiu que os novos prazos prescricionais e interrupções estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem, aplicando-se apenas a partir da data de sua publicação, em 26 de outubro de 2021. 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

STF.

Plenário.

ARE 843989/PR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065).

Assim, de fato, a jurisprudência do STF decidiu que os novos prazos e marcos interruptivos não retroagem, ou seja, que o regime prescricional de 8 anos, previsto pelo caput do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, não se aplicam a fatos anteriores à publicação da lei.

Na petição de ID Num. 124972026, o Ministério Público aduziu a inaplicação da prescrição intercorrente no caso concreto, alegando que as alterações na Lei de improbidade no tocante à prescrição não poderiam retroagir.

Na referida petição, o representante ministerial baseia seu parecer em julgado do STJ que entendeu pela inaplicação da prescrição intercorrente.

Entretanto, tal entendimento é do ano de 2017, anterior à Lei de 2021 (ID Num. 124972026 - Págs. 1 e 2).

Fazendo-se uma interpretação teleológica, as alterações quanto à prescrição da Lei 14.230/21 deverão incidir retroativamente naquilo que contemplarem normas mais benéficas aos acusados em geral, pois se trata de normas de natureza material, que afetam a pretensão punitiva do Estado.

Tal instituto prestigia o direito constitucional à razoável duração do processo, previsto no artigo 5°, LXXVIII, da CF de 1988, tutelando o direito fundamental do réu de ter seu processo sancionador julgado em prazo razoável e de modo compatível com as liberdades públicas e particulares envolvidas.

Dessa feita, ainda que a ausência de disposição legal no passado tenha autorizado leituras que negaram vigência ao instituto da prescrição intercorrente em matéria de improbidade (que fundamentou justamente o julgado juntado pelo MP), a inovação trazida pela lei 14.230/21 preenche a lacuna, privilegiando a efetividade do princípio da razoável duração do processo.

Até o presente momento, nem o STF nem o STJ se posicionaram expressamente sobre a aplicação do § 8º do artigo 23, que dispõe sobre a possibilidade de reconhecer, de ofício ou mediante provocação, a prescrição intercorrente.

Mas apenas houve pronunciamento sobre a irretroatividade dos prazos e marcos temporais.

Nesse sentido, mesmo sem retroagir os novos prazos prescricionais, o § 8º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992 poderia ser aplicado, possibilitando que a prescrição intercorrente seja reconhecida no curso dos processos em andamento, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021.

O legislador criou esse mecanismo como uma forma de garantir a celeridade processual e evitar a perpetuação indefinida das ações de improbidade, permitindo que seja decretada a prescrição intercorrente.

O prazo prescricional anterior era de 5 anos, conforme antiga redação da Lei 8.429, I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, devendo ser aplicado no caso concreto, em razão do julgado.

Assim, com base na interpretação do § 8º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, conclui-se pela possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa em andamento após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, entretanto com a aplicação do prazo prescricional anterior em virtude da irretroatividade dos prazos prescricionais.

Ocorre que, mesmo considerando o prazo de 05 anos, é possível verificar que já transcorreu período maior desde o ajuizamento da ação no ano de 2000.

Por fim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, verifica-se que a pretensão autoral está prescrita.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e EXTINGO a demanda com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inc.

II c/c art. 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992.

Sem ônus para as partes, nos termos da aplicação subsidiária do art. 921, § 5º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique.

Registre.

Intimem.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 8 de novembro de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
08/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:37

Declarada decadência ou prescrição
08/11/2024 11:13

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de LAERCIO PERNA BARROS em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de LUCIVAL GONZAGA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de IDEMAR SARRAFF FELIPE em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de ORLENO DE CASTRO SOUSA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de AURISTELA TAVARES BENTES em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 16:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000047-98.2000.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REU: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS, JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA, CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO, CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA, JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA, LAERCIO PERNA BARROS, JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR, LUCIVAL GONZAGA DA SILVA, IDEMAR SARRAFF FELIPE, ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES, FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS, ORLENO DE CASTRO SOUSA, EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS, ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA, AURISTELA TAVARES BENTES Nome: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS Endereço: Av.

Magalhaes Barata, n 651, salao 12, São Bras, BELéM - PA - CEP: 66630-855 Nome: JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: LAERCIO PERNA BARROS Endereço: desconhecido Nome: JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: LUCIVAL GONZAGA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: IDEMAR SARRAFF FELIPE Endereço: desconhecido Nome: ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS Endereço: desconhecido Nome: ORLENO DE CASTRO SOUSA Endereço: desconhecido Nome: EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: AURISTELA TAVARES BENTES Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA por suposta prática de atos de improbidade administrativa.

A ação foi recebida em 13.09.2000 (id.

Num. 51078888 - Pág. 15).

O réu Celso Pereira Alves Ferreira impetrou recurso de agravo (id.

Num. 51078888 - Pág. 25).

Contestação apresentada pelo réu Celso Pereira Alves Ferreira, JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR (id.

Num. 51079721 - Pág. 14 e id.

Num. 51079724 - Pág. 46).

O MPPA arguiu incidente de inconstitucionalidade da lei nº 10.628/02 (id.

Num. 51079721 - Pág. 41).

Reconhecido o incidente foi concedido provimento pelo Tribunal, sendo os autos remetidos para o juízo de primeiro grau (id.

Num. 51079722 - Pág. 14).

Em manifestação o MPPA requereu a expedição de ofícios via banco Central e o bloqueio de qualquer quantias em depósitos em nome dos réus (id.

Num. 51079722 - Pág. 37).

Decisão determinou a expedição de ofícios e carta precatória (id.

Num. 51079722 - Pág. 44).

Autos remetidos ao grupo de trabalho (id.

Num. 51079851 - Pág. 13).

Edital de citação de EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS e FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS (id.

Num. 51079851 - Pág. 23).

Determinada a intimação do inventariante para tomar ciência da digitalização e promover o andamento do processo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo requerer o que entender de direito (id.

Num. 103367016 - Pág. 2).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o atual Código de Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

Assim dispõe o artigo 487, do CPC/2015: [...] Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Trata-se, portanto, de verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida, no caso, a prescrição.

Deste modo, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca do tema.

Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença.

Todavia, não o faço, por três razões.

A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1).

De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos.

Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço.

Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença.

Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito.

Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito.

Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento.

Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação.

Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão.

Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC).

Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito.

Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Almeirim, 2 de maio de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
03/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 07:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:45

Publicado Decisão em 07/05/2024.
11/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000047-98.2000.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REU: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS, JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA, CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO, CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA, JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA, LAERCIO PERNA BARROS, JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR, LUCIVAL GONZAGA DA SILVA, IDEMAR SARRAFF FELIPE, ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES, FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS, ORLENO DE CASTRO SOUSA, EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS, ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA, AURISTELA TAVARES BENTES Nome: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS Endereço: Av.

Magalhaes Barata, n 651, salao 12, São Bras, BELéM - PA - CEP: 66630-855 Nome: JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: LAERCIO PERNA BARROS Endereço: desconhecido Nome: JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: LUCIVAL GONZAGA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: IDEMAR SARRAFF FELIPE Endereço: desconhecido Nome: ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS Endereço: desconhecido Nome: ORLENO DE CASTRO SOUSA Endereço: desconhecido Nome: EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: AURISTELA TAVARES BENTES Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPA por suposta prática de atos de improbidade administrativa.

A ação foi recebida em 13.09.2000 (id.

Num. 51078888 - Pág. 15).

O réu Celso Pereira Alves Ferreira impetrou recurso de agravo (id.

Num. 51078888 - Pág. 25).

Contestação apresentada pelo réu Celso Pereira Alves Ferreira, JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR (id.

Num. 51079721 - Pág. 14 e id.

Num. 51079724 - Pág. 46).

O MPPA arguiu incidente de inconstitucionalidade da lei nº 10.628/02 (id.

Num. 51079721 - Pág. 41).

Reconhecido o incidente foi concedido provimento pelo Tribunal, sendo os autos remetidos para o juízo de primeiro grau (id.

Num. 51079722 - Pág. 14).

Em manifestação o MPPA requereu a expedição de ofícios via banco Central e o bloqueio de qualquer quantias em depósitos em nome dos réus (id.

Num. 51079722 - Pág. 37).

Decisão determinou a expedição de ofícios e carta precatória (id.

Num. 51079722 - Pág. 44).

Autos remetidos ao grupo de trabalho (id.

Num. 51079851 - Pág. 13).

Edital de citação de EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS e FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS (id.

Num. 51079851 - Pág. 23).

Determinada a intimação do inventariante para tomar ciência da digitalização e promover o andamento do processo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo requerer o que entender de direito (id.

Num. 103367016 - Pág. 2).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o atual Código de Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

Assim dispõe o artigo 487, do CPC/2015: [...] Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Trata-se, portanto, de verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida, no caso, a prescrição.

Deste modo, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca do tema.

Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença.

Todavia, não o faço, por três razões.

A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1).

De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos.

Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço.

Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença.

Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito.

Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito.

Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento.

Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação.

Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão.

Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC).

Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito.

Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Almeirim, 2 de maio de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
03/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:33

Conclusos para decisão
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de JOEL NEPOMUCENO DE ALMEIDA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de LAERCIO PERNA BARROS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de JULIAO NEVES DA ROCHA JUNIOR em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de LUCIVAL GONZAGA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de IDEMAR SARRAFF FELIPE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de ORLENO DE CASTRO SOUSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 06:08

Decorrido prazo de AURISTELA TAVARES BENTES em 23/04/2024 23:59.
08/03/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 01:03

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000047-98.2000.8.14.0004 AUTOR: A JUSTICA PUBLICA Nome: A JUSTICA PUBLICA Endereço: desconhecido REU: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS, JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA, CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO, CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA, JOEL NEPOMUCENA DE ALMEIDA, LAERCIO PERNA BARROS, JULIAO NEVES ROCHA JUNIOR, LUCIVAL GONZAGA DA SILVA, IDEMAR SARRAFF FELIPE, ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES, FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS, ORLENO DE CASTRO SOUSA, EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS, ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA, AURISTELA TAVARES BENTES Nome: RAIMUNDO EDSON DE AMORIM SANTOS Endereço: Av.

Magalhaes Barata, n 651, salao 12, São Bras, BELéM - PA - CEP: 66630-855 Nome: JOAO RAIMUNDO MENDES PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS IVAN NAZARE DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: CELSO PEREIRA ALVES FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: JOEL NEPOMUCENA DE ALMEIDA Endereço: desconhecido Nome: LAERCIO PERNA BARROS Endereço: desconhecido Nome: JULIAO NEVES ROCHA JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: LUCIVAL GONZAGA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: IDEMAR SARRAFF FELIPE Endereço: desconhecido Nome: ARACY DO SOCORRO DA GAMA BENTES Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO GRACILSON LOPES MARTINS Endereço: desconhecido Nome: ORLENO DE CASTRO SOUSA Endereço: desconhecido Nome: EZEQUIAS DE AMORIM SANTOS Endereço: desconhecido Nome: ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: desconhecido Nome: AURISTELA TAVARES BENTES Endereço: desconhecido Despacho À Secretaria para fazer a retificação do processo, com a autuação correta das partes.

Intime-se o inventariante para tomar ciência da digitalização e promover o andamento do processo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo requerer o que entender de direito.

Publique.

Registre.

Intime.

O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 31 de outubro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
06/03/2024 10:45

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
29/11/2023 09:13

Decorrido prazo de A JUSTICA PUBLICA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:35

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 11:24

Processo migrado do sistema Libra
18/02/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000479820008140004: - Classe Antiga: 13168, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 503 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7687 foi acrescentado. -
30/07/2021 14:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/04/2021 14:33

CONCLUSOS
19/12/2019 11:18

CONCLUSOS
20/11/2019 14:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/01/2018 16:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/01/2018 15:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/09/2017 09:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/04/2017 14:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/03/2017 15:52

À UNAJ
31/01/2017 13:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/01/2017 13:54

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
31/01/2017 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2016 08:56

AGUARDANDO PRAZO
20/10/2016 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2016 09:27

CERTIDAO - CERTIDAO
20/10/2016 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2016 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2016 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2016 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/10/2016 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2016 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2016 09:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8025-12
20/10/2016 09:04

Remessa
20/10/2016 09:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2016 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2016 09:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7849-55
20/10/2016 09:01

Remessa - oficio n°001638/2016
20/10/2016 09:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2016 09:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2016 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/09/2016 08:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/08/2016 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/08/2016 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2016 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/08/2016 08:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1147-56
04/08/2016 08:52

Remessa - OF. N. 001226/2016-2ªV. DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI, SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
04/08/2016 08:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/08/2016 08:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/06/2016 15:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2016 11:41

Citação CITACAO
21/06/2016 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2016 11:35

Citação CITACAO
21/06/2016 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2016 14:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/04/2016 10:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/04/2016 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/03/2016 12:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/03/2016 15:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2016 15:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2016 15:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2016 15:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2016 15:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2016 15:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2016 14:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2016 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2016 09:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/02/2016 09:56

CONCLUSOS
21/01/2016 09:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/01/2016 09:53

Remessa
20/01/2016 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2016 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/09/2015 18:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: PROTOCOLADO EQUIVOCADAMENTE.
26/08/2015 11:19

Remessa - OF. N. 001587/2015, 2º V. DE L. DO JARI, SOLICITA INFORMAÇÕES.
26/08/2015 11:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2015 12:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2015 12:41

Remessa - TJE/PA, DEVOLVENDO AUTOS 12 VOLUMES META 18
26/01/2015 12:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2015 12:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2014 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Autos devolvidos (12 volumes), acostada despacho. Apenso Agravo de Instrumento 2000303508 (01 volume).
12/11/2014 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2014 09:55

Mero expediente - Mero expediente
02/10/2014 12:02

CONCLUSOS META 18
18/09/2014 13:20

Remessa - Movimento de arquivamento null
18/09/2014 13:20

Remessa - Remessa
18/09/2014 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2014 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2014 13:10

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
14/07/2014 14:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2014 14:37

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
07/07/2014 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2014 13:30

Mero expediente - Mero expediente
08/05/2014 09:40

CONCLUSOS
25/04/2014 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2014 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2014 14:09

CERTIDAO - CERTIDAO
26/11/2013 12:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/08/2013 11:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/10/2012 14:37

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2011 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/08/2011 16:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/08/2011 16:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/08/2011 13:15

VINCULAÇÃO -
16/08/2011 11:43

CADASTRO DE PROTOCOLO - 995425 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-04
22/06/2011 09:26

SECRETARIA MP REU PRESO - JUNTAR PROCURAÇÃO.
17/06/2011 09:59

SECRETARIA MP REU PRESO - DEV. CP;. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
14/06/2011 11:00

SECRETARIA MP REU PRESO - SUBSTABELECIMENTO - VIA FAX.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
23/05/2011 12:19

SECRETARIA MP REU PRESO - DEV. CP.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
04/05/2011 14:25

CONCLUSO EM SECRETARIA
08/04/2011 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/04/2011 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/04/2011 08:41

VINCULAÇÃO -
08/04/2011 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/04/2011 10:35

SECRETARIA MP REU PRESO - DEV. CP.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
06/04/2011 09:46

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-48
28/02/2011 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
28/02/2011 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
28/02/2011 10:50

VINCULAÇÃO -
28/02/2011 10:39

SECRETARIA MP REU PRESO - OFÍCIO.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
25/02/2011 09:53

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-39
15/02/2011 19:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/02/2011 19:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/02/2011 19:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/02/2011 19:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/02/2011 16:35

VINCULAÇÃO
15/02/2011 16:30

VINCULAÇÃO
15/02/2011 15:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/02/2011 15:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/02/2011 12:28

VINCULAÇÃO -
14/02/2011 11:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-11
11/02/2011 10:28

SECRETARIA MP REU PRESO - oficio. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
11/02/2011 10:24

SECRETARIA MP REU PRESO - ofício. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
10/02/2011 11:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-83
10/02/2011 10:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-74
04/02/2011 14:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/02/2011 14:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/02/2011 11:55

VINCULAÇÃO
04/02/2011 10:26

SECRETARIA MP REU PRESO - OFICIO.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
03/02/2011 12:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-62
01/02/2011 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2011 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2011 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2011 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2011 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2011 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2011 10:12

VINCULAÇÃO
01/02/2011 10:11

VINCULAÇÃO
01/02/2011 10:11

VINCULAÇÃO
01/02/2011 09:32

SECRETARIA MP REU PRESO - 03 OFÍCIOS.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
31/01/2011 09:49

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-26
31/01/2011 09:20

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-23
31/01/2011 09:10

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-20
24/01/2011 11:40

SECRETARIA MP REU PRESO - RESPOSTA OA OFÍCIO.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
21/01/2011 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/01/2011 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/01/2011 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/01/2011 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/01/2011 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/01/2011 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
21/01/2011 08:58

VINCULAÇÃO
21/01/2011 08:57

VINCULAÇÃO
21/01/2011 08:54

VINCULAÇÃO -
20/01/2011 18:24

SECRETARIA MP REU PRESO - RESPOSTA AO OFÍCIO.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
20/01/2011 10:17

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-68
20/01/2011 08:42

SECRETARIA MP REU PRESO - ofício detran. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
20/01/2011 08:40

SECRETARIA MP REU PRESO - ofício banco do brasil.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
19/01/2011 11:22

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-63
19/01/2011 11:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - 325324902 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-60
13/01/2011 14:01

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO - aguardando devolução de carta precatoria e resposta de oficios
26/05/2010 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/05/2010 15:30

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: HELIANA DA CRUZ E SILVA - Secretaria de Almerim.
25/05/2010 15:03

SentençaEM AUDIENCIA
25/05/2010 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2009 05:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/10/2009 13:03

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.
03/02/2009 09:33

AO PROMOTOR - Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
16/10/2008 10:54

CONCLUSO EM SECRETARIA
16/10/2008 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/10/2008 10:52

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: IVANILSON LOPES - Secretaria de Almerim.
07/11/2007 11:10

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
16/10/0200 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/0200 10:49

CONCLUSAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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