20/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 03:00

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO Processo nº 0823915-19.2021.8.14.0301 (PJe).

Destinatário: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA De ordem da MM.

Juíza, ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, estamos INTIMANDO a parte ré, através de seu advogado, por meio do sistema PJE, para CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, no prazo de 15 dias a partir do recebimento deste, cujo boleto para pagamento poderá ser solicitado junto à secretaria ou expedido através do endereço eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline,, sob pena de ser acrescida multa de 10% sob o valor da condenação, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de bens.

CUMPRA-SE na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém, eu, Analista Judiciário da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi.

Processo: 0823915-19.2021.8.14.0301 REQUERENTE: SUZE MARIA ALVES DE SOUZA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Valor da Causa: 22.000,00 BELéM, 4 de dezembro de 2023.

MAICON ARGENTA DE MESQUITA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:50

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 06:08

Decorrido prazo de SUZE MARIA ALVES DE SOUZA LIMA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 06:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
31/10/2023 02:22

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Proc. n.: 0823915-19.2021.814.0301 Reclamante: SUZE MARIA ALVES DE SOUZA LIMA Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 9.099/95.

Cuida-se de ação de indenização na qual a autora informa que realizou transferência bancária de forma equivocada e que o reclamado foi inerte na resolução da situação até a presente data, uma vez que não bloqueou o numerário nem lhe restituiu.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que se trata da instituição financeira remetente e destinatária do depósito.

Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que não há controvérsia quanto à pretensão resistida.

Analisados, observo que se trata de relação de consumo, onde é permitida a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC.

Para tanto, necessária a verossimilhança, isto é, ao menos indícios de que os fatos ocorreram.

Contudo, não há controvérsia nos fatos narrados.

A autora admite que realizou a transferência a terceiro desconhecido, alegando em audiência que foi induzida a erro ao digitar o número da agência, uma vez que o dígito era X e o banco orienta que utilize o dígito 0 no lugar do x.

Contudo, admite que observou que o nome do destinatário não era o de quem deveria receber o valor, acreditando que se tratava de parente.

Esclareceu que o depósito era para a pessoa de nome Tiago, em razão de serviço prestado de tradução.

Desta forma, clara está a ausência de falha na prestação do serviço do requerido, na medida em que o fato ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, que deixou de cumprir com sua obrigação de conferir os dados do recebedor.

Por outro lado, o réu admitiu que a conta que recebeu o depósito está inativa, ou seja, sem movimentação.

Também não encontrou seu titular para esclarecimentos, pelo que se conclui que o valor não foi utilizado até a presente data, uma vez que caberia ao reclamado demonstrar que o valor foi sacado.

Deste modo, estando evidente nestes autos que a autora não pretendia enviar valores à Rosimeire Alexandre Costa, está patente o erro da reclamante, na forma do art. 138 do Código Civil.

Acrescentando-se o fato de que a conta da referida pessoa está sem movimentação e que o requerido carece de autorização judicial para estornar o valor, tenho por bem autorizar o Banco demandado a realizar o estorno da quantia em questão.

No que se re refere ao pedido de indenização por danos morais, clara está a excludente descrita no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor-CDC, havendo culpa exclusiva da consumidora, revelando ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados.

Sequer a indução de erro por parte do aplicativo ficou demonstrada.

Note-se que a autora nem informou qual era o número da conta e da agência que pretendia depositar, a fim de averiguar se apenas a substituição do X pelo 0 poderia causar a confusão verificada.

Ademais, a autora admite que percebeu que o nome do destinatário era diferente do que pretendia depositar.

Também entendo que o banco cumpriu com seu dever de informação junto à autora, dentro das limitações legais, razão pela qual não há que se falar em dever de reparação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, apenas para autorizar que o reclamado estorne o valor da transferência realizada pela autora, no valor de R$280,00, da conta de Rosimeire Alexandre Costa, valor a ser corrigido pelo INPC desde o depósito (19/10/2020), no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$100,00/dia, até o limite de R$1.000,00.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
27/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:12

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:03

Audiência Una realizada para 15/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/02/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
24/01/2023 06:03

Juntada de identificação de ar
10/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 10:01

Audiência Una designada para 15/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/02/2022 14:03

Audiência Una cancelada para 21/03/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/02/2022 14:02

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 10:14

Audiência Una designada para 21/03/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/04/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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